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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Roberto Barroso concedeu liminar à Assembleia Legislativa (Alesc), na tarde desta sexta-feira (14), devolvendo ao Parlamento Estadual a decisão de definir o rito do processo de impeachment que envolve o governador Carlos Moisés, a vice Daniela Reineher e o secretário de Estado da Administração Jorge Eduardo Tasca.
Processo de impeachment contra o Governador retorna às mãos dos deputados
Portanto, a medida liminar derruba o mandado de segurança que a defesa do Governador havia obtido junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), através do desembargador Luiz César Medeiros, questionando o rito do processo.
A fundamentação utilizada foi a de que o ato de abertura utilizado na Alesc deixou de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada. (Fonte: DI)
