A promessa da devolução dos recursos aplicados em rodovias federais pelo Estado na gestão anterior foi conferida pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, durante a visita a Chapecó, quando assinou a ordem de serviço para a recuperação das BRs 282.
Na época, o governo de Carlos Moisés aprovou a liberação de R$ 465 milhões, que seriam destinados principalmente para acelerar a duplicação da BR-470, no Vale do Itajaí. A
proposta do ministro agora é devolver os recursos investindo em rodovias estaduais. O Governo do Estado deverá apresentar um projeto de recuperação de SCs com valor semelhante ao que Santa Catarina investiu nas BRs.
O governador Jorginho Mello (PL) assinou no final da tarde desta segunda-feira (03), na Associação Empresarial de Lages (Acil), a autorização para o início das obras de revitalização da Av. Belisário Ramos, conhecida como Av. Carahá.
O governador assina a ordem de serviço observado pelo prefeito Antonio Ceron e pelo secretário de Infraestrutura Jerry Comper / Foto: Fábio Pavan
Serão investidos exatos $26.698.842,65 para a revitalização de toda a extensão da avenida, sendo que 10% deste montante é oriundo de contrapartida do Município.
Dos valores a serem investidos, a primeira parcela, no valor de R$2.600 milhões, foi liberada já nesta segunda-feira e o início desta etapa dos trabalhos, que compreenderá o trecho da Belisário Ramos entre a Avenida D. Pedro II e a Avenida Presidente Vargas, já está autorizado.
Serão 13 quilômetros da avenida totalmente revitalizados e os trabalhos contemplam a execução dos serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, projetos urbanísticos, assim como a sinalização.
A revitalização era parte do Plano 1000 implementado pelo ex-governador Carlos Moisés, e que agora se viabiliza, sob a tutela do atual governo.
Após o evento na Acil, o governador e a secretária de Estado de Saúde, Carmen Zanotto inauguraram os serviços de urgência e emergência do Hospital e Maternidade Teresa Ramos.
Uma ideia genuína e acertada de parte da Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina – Uvesc, ao decidir juntar num único encontro, ex-governadores.
Experiência de ex-governadores aberta durante evento da Uvesc / Foto: Fecam
Foi o que ocorreu na manhã desta última quarta-feira (13), quando Carlos Moisés, Eduardo Pinho Moreira, Raimundo Colombo e Paulo Afonso Vieira tiveram oportunidade de expor as visões e experiências de gestões passadas. Oportunidade assistida por vereadores, servidores e demais autoridades políticas.
Deputados estaduais e o presidente da Alesc, Mauro de Nadal, também marcaram presença no evento, que vai até sexta-feira, 15.
Políticas necessárias
O debate, mediado pela presidente da Uvesc, Marcilei Vignatti, exteriorizou a necessidade da desburocratização, a relevância do legislativo para as mudanças políticas necessárias para o estado e o Brasil, bem como a inclusão social na mesa de decisões, a importância da democracia e os mecanismos para que a pauta ideológica não se sobreponha às demandas dos municípios no debate político.
Em suma, os ex-governadores trataram dos desafios da política e de Santa Catarina. Ao ser questionado sobre o momento de polarização que traz a pauta ideológica para o debate das cidades, desviando o debate da pauta municipal, Raimundo Colombo, explicou que a polarização política vai continuar em pauta porque as discussões políticas chegaram no almoço das famílias, mas que é papel do vereador dar voz aos anseios sociais que garantem de fato o desenvolvimento das cidades e de Santa Catarina.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu na manhã desta quarta-feira, 5, que as transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado até 2022 do Plano 1000, são irregulares.
Justiça declara que os repasses do Plano 1000 são irregulares da forma como foram feitos
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais.
Por outro lado, o resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos.
Os magistrados demonstraram receio que a correção da irregularidade gerasse um passivo estrutural significativo nas cidades catarinenses, prejudicando os contribuintes.
O Plano 1000 nasceu no governo anterior, de Carlos Moisés, com a proposta de ser o maior projeto municipalista do então gestor.
O governador Jorginho Mello (PL) vem sendo cobrado sobre a continuidade ou não do Plano 1000, implantado pelo governo anterior. Ainda em campanha firmou compromisso de avaliar o prosseguimento. Depois que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE-SC alertou a Assembleia Legislativa sobre o risco de inconstitucionalidade e fragilização do controle dos recursos públicos do Plano, tudo parou. Mas o assunto nunca saiu da pauta do atual governo.
Jorginho Mello busca uma saída política mais justa possível para finalizar as obras iniciadas pelo Plano 1000 / Foto: Bruno Collaço/ALESC
Agora, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), fará auditoria in loco para verificar a regularidade de obras realizadas com recursos estaduais transferidos aos municípios por meio do Plano 1000. Os trabalhos começam nesta semana e terão como foco construções e reformas de edificações que já receberam valores superiores a R$ 3 milhões do Estado.
Ao todo serão visitados 24 municípios de diferentes regiões de Santa Catarina. As obras que serão inspecionadas totalizam R$ 108,8 milhões em transferências especiais.
Auditorias em dois momentos
O Governo informa que a auditoria será feita em dois momentos. Num primeiro, junto às prefeituras, os auditores irão verificar a legalidade dos processos e a adequação orçamentária. Assim, se tudo estiver de acordo, poderão ainda analisar se há recursos para a conclusão dos trabalhos.
Num segundo momento farão a inspeção das obras para averiguar a efetividade dos investimentos. Caso encontrem eventuais problemas, vão procurar corrigir as falhas e levar adiante o compromisso de conclusão dos processos.
O Plano 1000
Carlos Moisés / Foto: Julio Cavalheiro/ Secom
Implantado pelo então governador Carlos Moisés (Republicanos), o plano 1000, previa investimentos de R$ 7,3 bilhões para a realização de obras estruturantes em todos os municípios de Santa Catarina. Logo na primeira etapa, a intenção era contemplar as 70 maiores cidades, porém, deveria chegar a todas os 295 municípios do Estado.
Pela ideia do Plano, a proposta era investir R$ 1 mil por habitante em obras que impactassem de forma positiva a qualidade de vida das pessoas. Para Carlos Moisés, a forma do projeto reforçaria o caráter municipalista da gestão de seu governo.
Teoricamente, uma ideia que daria vigor ao governo, e que também fortaleceria interesses eleitorais. Era clara a intenção de busca de favorecimento. Pois, o Plano, integral, previa investimentos à frente, nos quatro seguintes, num pretenso novo governo.
Novo formato
A CGE, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, elaborou o novo decreto que estabelece regras para liberação das transferências especiais apresentadas e aprovadas em 2021 e 2022, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2023.
Os repasses serão condicionados à celebração de convênios, garantindo mais controle e transparência e atendendo recomendações do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da própria CGE.
Após a celebração dos convênios que vão pagar os saldos das transferências especiais, a execução por parte dos municípios poderá ser acompanhada pelo portal www.sctransferencias.sc.gov.br.
Decisão política
Foto: Julio Cavalheiro / Arquivo / Secom
Por fim, o governo de Jorginho Mello procurou se precaver diante do Plano municipalista. Antes de simplesmente dar continuidade, buscou orientação técnica. Ao saber da inconstitucionalidade, paralisou o andamento, mas sem deixar de buscar nova alternativa para a viabilidade, e não deixar, pelo menos, as obras começadas em diversos municípios, paradas, e sem solução.
Portanto, a etapa das auditorias, vem justamente para entender em cada uma das obras iniciadas, como está o processo, e como poderá dar a elas a continuidade, sem ferir o processo legal. Os prefeitos, obviamente, vão ter de ser colaborativos com a auditoria, caso queiram ver a possibilidade de terem novamente a retomada das as obras já iniciadas.
O governador Jorginho Mello (PL) já se comprometeu. Vai dar continuidade a uma das principais demandas da Serra Catarinense, e que contempla também a gaúcha, ou seja, a finalização da obra da Ponte das Goiabeiras, sobre o Rio Pelotas, na divisa entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mais precisamente entre os municípios de São Joaquim e Bom Jesus.
Foto: Mycchel Hudson Legnaghi
Exalto a decisão do então governador Carlos Moisés, na solução de um problema vivido pelas comunidades dos dois municípios, há mais de 40 anos.
Até hoje, no local, existe uma ponte precária, construída pelos próprios moradores da região. A cada chuva forte, é danificada, e se torna intransitável. Mas, é sempre reparada por eles, pois, precisam passar ao outro lado do rio. Portanto, nunca será demais seguir contando estes fatos.
História a ser contada
Dia desses, o governador Moisés esteve em São Joaquim, e foi convidado a visitar o lugar. Assim, viu de perto o drama das comunidades. Sensibilizado, decidiu investir na construção de uma nova ponte.
Atual estágio evolutivo da obra da Ponte das Goiabeiras. Ao lado, a velha ponte, intransitável /Foto: Thiago Costa – Coordenador CR Planalto – Infraestrutura SIE /
Resumindo, a obra está em andamento e deve ser terminada até o segundo semestre deste ano de 2023. Os recursos estão assegurados. Detalhe: sem nenhuma contrapartida do Governo do Rio Grande Sul. A ponte faz parte da Rota Caminhos da Neve, atualmente federalizada.
Caso, também seja concluída a pavimentação do trecho que resta em Santa Catarina, e totalmente, no outro lado, até Bom Jesus, se tornará num dos mais belos roteiros para o turismo entre as duas regiões serranas, sem falar no desenvolvimento econômico propiciado pelo escoamento da produção de diversos setores.
Edital
O edital, no valor de pouco mais de R$12 milhões, com recursos do Governo do Estado, e com a fiscalização e projeto ambiental custeado pelo município de São Joaquim, a nova ponte avança de forma rápida. Terá altura de 5.90m acima do nível da atual e cerca de 140 metros de extensão. Definitivamente, o processo todo deve ser comemorado.
Um sonho de comunidades catarinenses e gaúcha, numa interligação da importante Rota Caminhos da Neve, além de corredor de escoamento da economia local. Como já frisei, restarão ainda a conclusão da pavimentação do lado de Santa Catarina, em torno de 10 km, e do lado do RS, até o município de Bom Jesus. O restante do lado catarinense já tem resposta. O governador Jorginho Mello prometeu finalizar.
Enquanto a nova ponta não fica pronta, a velha precisa de reparos. Espera-se ser a última vez que essa imagem seja vista / Foto: Sr. Rui
Enquanto isso, no lado do Estado gaúcho, o povo fica à espera de, pelo menos, um pronunciamento do governador Eduardo Leite. Segundo contam, não moveu um dedo ainda para iniciar o projeto de pavimentação da estrada, de Bom Jesus ao Rio Pelotas.
Por fim, uma grande festa já está sendo preparada para a inauguração da ponte, sacramentando o fim do sofrimento de mais de 40 anos do povo daquela região. Por certo, Carlos Moisés receberá convite para as festividades de inauguração.
Volto ao tema dos números da economia do Estado, apresentados nesta última terça-feira (24), pelo governador Jorginho Mello e o secretário de Estado da Fazenda Cleverson Siewert.
A robustez dos dados denota realmente uma realidade antes não vista. Na abertura da apresentação, o governador fez uma breve fala, com tom de preocupação. Salientou que não gosta de discurso sobre “herança maldita”, e que daria à imprensa os dados de forma transparente sobre o que o seu governo havia recebido, e que por outro lado, teria que seguir em frente com a obrigação de cumprir o seu plano de governo. Estabeleceu o foco em 2023, na necessidade de aplicar as políticas públicas.
Reforço no caixa
O período vivido pelo governo anterior foi realmente atípico. Havia algo diferente nas contas. Afinal, o tempo da pandemia mexeu com as finanças. Os recursos e as normativas federais deram ao Estado um adendo de caixa jamais tido antes.
Santa Catarina obteve um aporte de quase R$ 6 bilhões em recursos extras num intervalo de três anos. Na conta estão as transferências do Governo Federal para o combate ao coronavírus, a dispensa do pagamento de R$ 1 bilhão referente às parcelas da dívida pública com a União (2020) e o aumento da arrecadação tributária ocasionada pelo esforço fiscal, pela inflação e pelo crescimento da atividade econômica (PIB) catarinense.
Na outra ponta, houve a queda nas despesas com o lockdown e a chamada “reforma administrativa invisível” do Governo Federal, que congelou salários em todo o país.
Números mostram gastos acima da média
O levantamento apresentado, com mais de 300 páginas, trouxe uma série de constatações. Os reflexos já estão sendo sentidos agora, logo no início da nova gestão. Trago aqui, um outro dado que ainda eu não havia comentando.
Por exemplo, o gasto com a folha do funcionalismo, calculado nos últimos 10 anos que cresceu quase 124%. Isso entre 2013 e 2022, contra uma inflação de 80% no período. Assim como aconteceu com o custeio, que inclui gastos com a máquina pública, insumos para a Saúde, a Educação e a Segurança Pública, cresceu 138% em 10 anos, superando a inflação. Porém, nos últimos dois anos os números foram muito acima da média.
Notem também os dados de contratações. O número de servidores ativos aumentou cerca de 20% nesse mesmo intervalo. Para encerrar o assunto, ficou claro que a partir destas informações, o governo terá de ser engenhoso para honrar os compromissos e as promessas de campanha.
O vislumbre de alternativas aparece como instrumento de confiança, dando ar de que a ideia será de transformar os desafios em oportunidades.
Preparado pela Secretaria de Estado da Fazenda a pedido do governador Jorginho Mello, o diagnóstico das contas estaduais comprova que a situação de Santa Catarina é muito diferente do indicado pelos primeiros números. Não foi à toa que o governador, antes da coletiva, antecipou a preocupação.
Com um desempenho atípico durante a pandemia de Covid-19, o Estado obteve um aporte de quase R$ 6 bilhões em recursos extras num intervalo de três anos – na conta estão as transferências do Governo Federal para o combate ao coronavírus, a dispensa do pagamento de R$ 1 bilhão referente às parcelas da dívida pública com a União (2020) e o aumento da arrecadação tributária ocasionada pelo esforço fiscal, pela inflação e pelo crescimento da atividade econômica (PIB) catarinense.
Na outra ponta, houve a queda nas despesas com o lockdown e a chamada “reforma administrativa invisível” do Governo Federal, que congelou salários em todo o país.
A volta da normalidade, entretanto, escancarou o desequilíbrio entre receitas e despesas: SC encerrou 2022 com um déficit apurado até o momento de R$ 128 milhões na chamada Fonte 100, que é de onde saem os recursos usados no pagamento da grande maioria das despesas estaduais.
Para 2023, serão necessários R$ 2,8 bilhões extras para honrar os compromissos assumidos em anos anteriores e cumprimento da previsão orçamentária.
Transferências
Chama a atenção o volume de recursos enviado aos municípios e entidades sem fins lucrativos durante a pandemia. Há quatro modalidades regulamentadas hoje em SC.
As três primeiras são transferências voluntárias, transferências especiais realizadas via emendas impositivas e os convênios.
A partir de 2019, surgiu o Plano 1000, que contempla o popular “PIX dos Prefeitos” – o plano prevê repasses diretos de até R$ 5 milhões e a oficialização de convênios nos casos em que o investimento ultrapassa esse valor.
Somente em 2022, somando todos os modelos de transferências, o Estado repassou R$ 3,2 bilhões aos municípios e entidades e tem um saldo a pagar de R$ 3,7 bilhões – a Portaria SEF 566/2022 suspendeu uma série de repasses que seriam feitos, o que na prática deve reduzir a conta a pagar em R$ 820 milhões, já dando indícios do desequilíbrio.
Outro dado preocupante: cerca de 5 mil transferências possuem deficiência na prestação de contas nos sistemas do Governo do Estado. Esse é outro fato que levou a metodologia a ser questionada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
Ajuste fiscal
Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert observou que a realidade exige muito mais atenção do que se imaginava diante dos primeiros números apresentados na transição dos governos.
“Os dados, agora transformados em informações, nos mostram que precisaremos de muita engenhosidade para honrar os compromissos e ainda colocar em prática as políticas públicas desenhadas pelo governador Jorginho, mas estamos confiantes e vislumbrando alternativas para transformar os desafios em oportunidades”, disse.
Orçamento
O orçamento de Santa Catarina para 2023 é de pouco mais de R$ 44 bilhões. As projeções mais conservadoras mostram que o Estado deve crescer algo em torno de 4% ao longo do ano – SC encerrou 2022 com receita tributária de R$ 43 bilhões, o que corresponde a crescimento real de 5%, já descontada a inflação.
Com as perdas de arrecadação ocasionadas pela mudança da alíquota de ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, SC tem arrecadado cerca de R$ 300 milhões mensais a menos.
Por outro lado, o resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos. 
