Passaporte da vacina

Proibir a exigência do cartão de vacinação contra a Covid para acesso a locais públicos e privados em Santa Catarina.

Esse é o objetivo de três projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa. As propostas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça que aprovou a realização de audiência pública sobre o tema.

O direito constitucional de liberdade de ir e vir é apontado como justificativa para a medida.

Foi aprovado na Alesc o projeto de lei complementar do governo do Estado que prevê reajuste salarial para os servidores pertencentes à Segurança Pública de SC.

Cada categoria tem um coeficiente diferente a ser aplicado no subsídio, com um percentual maior de aumento para quem tem os menores salários e uma cota menor para quem está no topo da carreira.

Os reajustes serão aplicados em dois momentos: a partir de 1º de janeiro e a partir de 1º de julho de 2022. Devem ser contemplados mais de 30 mil servidores.

Foto: divulgação

Audiências Públicas para revisar Código Ambiental Estadual

Comissão mista formada na Assembleia Legislativa está promovendo audiências públicas pelo Estado visando estabelecer uma revisão na normativa, com propostas de alterações à Lei 14.675/2009, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente. A primeira delas ocorreu em Lages, na quinta-feira (28/10).

Serão oito audiências, que já contam com mais de 500 sugestões de alterações e aperfeiçoamento do código ambiental. Na Serra, a discussão avançou a outras questões relevantes, caso do conflito que está ocorrendo há três anos entre os produtores e o Ibama, que notificou com embargos e multas 30 produtores rurais da Coxilha Rica, na operação batizada de “Campereando”.

Também defenderam que se possa implantar um plano de manejo da Araucária, que permita além da coleta de pinhão, a utilização da madeira de forma sustentável nas propriedades rurais e a caça ao javali, considerado uma praga ambiental, entre outras sugestões. No dia 11 de novembro estão agendadas duas audiências. Pela manhã, em Rio do Sul, e à tarde, em Joinville.

Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

Proposta de reajuste da tabela do magistério chega à Alesc

O Governo do Estado apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), nesta terça-feira, 19, o projeto de reajuste da tabela do magistério, valorizando a qualificação dos professores.

Ao mesmo tempo, o Governo vai investir em bolsas de pós-graduação aos profissionais, garantindo a oportunidade para a progressão na carreira. A proposta beneficia mais de 77 mil servidores.

Conforme o Governo, em 2022, vai investir mais de R$ 1 bilhão na valorização dos professores, com a política de remuneração mínima e o reajuste da tabela do magistério.

O reajuste da tabela se soma aos investimentos nas bolsas de pós-graduação, para que os professores se especializem e obtenham títulos de mestres e doutores.

Proposta

A proposta foi construída com a participação dos deputados que compõem a comissão mista da Assembleia Legislativa que trata da revisão salarial dos servidores públicos estaduais. O projeto apresentado garante um reajuste mínimo de 10% da tabela.

Os reajustes mais significativos foram concedidos aos profissionais com mestrado e doutorado, que terão incrementos de 28,8% a 56,4%. A mudança se aplica também aos servidores inativos.

Fotos: Bruno Collaço/Agência ALESC

 

Avança projeto para levar internet ao meio rural

Santa Catarina dá mais um importante passo para levar internet de qualidade para o campo. Em governos anteriores, a ideia nunca saiu do papel.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (21) o projeto de lei enviado pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural que garante investimentos de R$ 50 milhões na conectividade no meio rural.

O projeto, que ainda tem de ser votado em plenário, tem a intenção de isentar cobranças no compartilhamento de infraestrutura, especialmente postes (usados por concessionárias de energia e de telecomunicações), a fim de baratear e, portanto, incentivar a expansão de redes de fibra ótica no meio rural.

Segundo o secretário da Agricultura Altair Silva, a aprovação unânime na CCJ é o primeiro grande passo para que o projeto seja implantado no estado.

 Foto: Divulgação/SAR

Novo protocolo do projeto que proíbe corrida de cães em SC

O deputado Marcius Machado (PL) não desiste, e colheu assinatura da maioria dos deputados, fazendo com que volte o projeto para apreciação ainda em 2021. O texto já foi protocolado na Diretoria Administrativa.

O Projeto de Lei foi rejeitado pela maioria dos deputados no último mês, causando revolta nos protetores de animais catarinenses e em Marcius, que é representante da causa na Alesc. Na época, o deputado garantiu que não desistiria do tema.

De acordo com o regimento interno da Alesc, o Projeto rejeitado poderá ser objeto de apreciação na mesma Legislatura se tiver a assinatura da maioria absoluta dos membros, ou seja, 21 assinaturas.

Na última terça-feira (14), o deputado Marcius Machado conseguiu 27 assinaturas. O Projeto foi protocolado no plenário da Alesc no mesmo dia.

O teor do projeto

A proposta de Lei pretende proibir a realização de competições de corrida de quaisquer raças de cães, no Estado de Santa Catarina, principalmente dos cães galgos que costumam ser treinados para tais competições, com o uso de anabolizantes e são vítimas de maus tratos para melhorar seu desempenho.

 Recentemente, a Polícia Militar flagrou uma ocorrência no sul do Estado, os animais foram levados para cuidados da veterinária Kátia Chubaci.

Foto: Camila Paes

Mais R$ 115 milhões para aplicar nas rodovias federais

Os deputados aprovaram em Plenário, por maioria de votos, o repasse de mais R$ 115 milhões dos cofres do Estado para aplicação em rodovias federais.

FOTO: Daniel Conzi/Agencia AL

Serão R$ 100 milhões para a BR-470, no Vale do Itajaí. E a pavimentação da Serra da Rocinha na BR-285, no Sul de Santa Catarina, vai receber R$ 15 milhões.

Os projetos de lei aprovados fazem parte do pacote de propostas do Executivo encaminhado à Alesc.

Projeto pede novo aporte para rodovias federais em SC

O Governo do Estado enviou dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, para obter autorização para aportar mais R$ 115 milhões em obras de rodovias federais em Santa Catarina. Serão R$ 100 milhões para os lotes 3 e 4 da duplicação da BR-470, no Vale do Itajaí, e R$ 15 milhões para a finalização da BR-285 até a divisa com o Rio Grande do Sul, na Serra da Rocinha. A entrega à Alesc foi feita nesta tarde pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani.

Caso a proposta seja aprovada, o total a ser investido nas rodovias federais pelo Governo do Estado chegará a R$ 465 milhões. Serão R$ 300 milhões para a BR-470, R$ 100 milhões para a recuperação da BR-163, no Oeste, R$ 50 milhões para a duplicação da BR-280 e R$ 15 milhões para a BR-285. No caso da BR-470, os lotes 1 e 2, mais adiantados, receberão R$ 200 milhões.

Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL