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Caixas d’água: agora tem

O Município que entregar até o final de 2018 cerca de mil caixas de água a quem precisa. Agora essas pessoas necessitadas têm como poder armazenar.

Cada caixa custa em torno de R$ 400. O bacana em tudo é poder contar com doações de empresas voluntárias e assim, poder repassar as caixas d’água de polietileno com capacidade de 310 litros para famílias de baixa renda.

O prefeito Antonio Ceron entregou, na tarde desta quinta-feira (14 de dezembro), quatro caixas d’água para famílias do bairro Guadalajara, de um total de 100 tanques de armazenamento.

O vice-prefeito, Juliano Polese e o secretário municipal de Águas e Saneamento (Semasa), Jurandi Agustini, acompanharam a distribuição.

Já foram realizadas entregas para 57 famílias no loteamento Gralha Azul e estão em andamento os repasses de 108 no Novo Milênio.

As próximas comunidades a receberem caixas d’água são residentes no Vista Alegre, no início de 2018.

Outras providências

O alto consumo ainda é um problema para o município no abastecimento de água, em razão da antiguidade da rede. No entanto, uma terceira bomba foi instalada nesta segunda-feira (11) no local de captação no rio Caveiras.

Eram 600 litros por segundo e a vazão foi aumentada em mais 40 litros por segundo. Se não houver rompimentos a expectativa é de que não haja problemas neste verão.

Fotos: Greik Pacheco

Três novas leis e um decreto

Na manhã desta quarta-feira (26), o prefeito Antonio Ceron e o vice Juliano Polese reuniram a imprensa para expor diversos assuntos e sancionar três novas leis. O primeiro deles, foi para explicar os motivos do reajuste da tarifa de água, através de decreto.

É que a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), através da resolução nº 077, de 25 de abril de 2017, estabeleceu em 11,67% o reajuste das tarifas e preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, prestado pela Semasa, em Lages.

O percentual corresponde à variação acumulada do IPCA/IGE no período de 19 meses (junho de 2015 a dezembro de 2016).

No entanto, visando não penalizar a população o prefeito definiu em reajustar a água em apenas 6%. O impacto ao consumidor somente será sentido na fatura de setembro.

Três novas leis sancionadas

Ainda durante a coletiva, o prefeito sancionou a Lei nº 044/2017, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária “Minha Rua”. Um projeto que será executado através da participação dos proprietários de imóveis com uma contrapartida da prefeitura.

 Refis

É um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que irá garantir descontos e condições especiais para os contribuintes que possuem dívidas ativas com o Município e pretendem quitar ou parcelar.

Além dos descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes. Para obter os benefícios, as dívidas precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017.

Lages Minha Terra

A terceira Lei sancionada trata do programa de Regularização Fundiária “Lages Minha Terra” no município de Lages.

O objetivo é promover a legalização dos lotes, através da concessão do título de propriedade (matrícula) ao dono junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Estima-se que em torno de três mil famílias, residentes em 21 bairro/loteamentos sejam beneficiados com o programa.

Duplicação da BR 116 somente em 2019

Ao ouvir as representantes da Autopista Planalto Sul, na tarde desta segunda-feira (10), as jovens Maria Christina de Oliveira,  que é analista de comunicação, e com Pamella Fragoso, assistente de projetos, objetive o conhecimento de como a empresa se esforça para manter a malha rodoviária, a qual, ela é responsável, na BR 116, em Santa Catarina.

Soube por exemplo, que sofre uma severa fiscalização, e de quebra, passa pelos mesmos calos burocráticos vividos pelo poder público, nas licitações.

Tudo também foi exposto ao prefeito Antonio Ceron, ao vice, Juliano Polesi, e ao executivo de Turismo, Luis Carlos Pinheiro.

Entre os inúmeros projetos ligados, inclusive ao social e cultural, está o da duplicação em áreas urbanas. Mas, nada para agora. O processo é tão moroso, devido às burocracias, que somente deverá iniciar a execução, por Lages, em 2019.

Um ponto que não estava contemplado no projeto, foi alcançado a pedido do governador Raimundo Colombo, ou seja, para que a duplicação incluísse o trecho do cruzamento da BR-282 até a ponte do Rio Caveiras.

Na mesma ocasião foi ressaltada também a parceria que a empresa sempre teve com o Natal Felicidade, e que neste ano deverá estar novamente apoiando o evento e na divulgação dos atrativos turísticos de Lages, nos postos de pedágio.

(Fotos: Greik Pacheco)

Justiça suspende lei que reduz jornada de trabalho

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), por intermédio de decisão monocrática proferida pelo desembargador Jânio Machado, acabou concertando, no meu entender, uma decisão mal tomada dos vereadores de Lages.

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A secretária de Saúde, Rose Possato, afirma que a decisão corrobora aos apontamentos e alertas da prefeitura

Pois, na noite desta quinta-feira (5), determinou a suspensão imediata dos efeitos do artigo 2º da Lei Complementar número 471 e do artigo 5º da Lei Complementar número 472, ambas do dia 8 de abril deste ano, que visam a diminuição da jornada de trabalho dos profissionais de ensino superior vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de 40 para 30 horas semanais.

As leis foram promulgadas pela Câmara de Vereadores no dia 4 de maio.

O magistrado esmiuçou suas considerações em sua decisão e deferiu o pedido de medida cautelar ajuizado por parte do Município através de ação direta de inconstitucionalidade.

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Na visão do desembargador

Sob o ponto de vista do desembargador, a nova lei tem o potencial de acarretar aumento de despesa pública e prejuízo ao erário, com a consequente suspensão de repasse de verbas provenientes de programas federais, residindo o bom direito invocado pelo requerente da medida.

Ainda na descrição de suas conclusões, o magistrado cita a “aparente inconstitucionalidade” na questão, justamente pelos malefícios que seriam causados à municipalidade com aumento de gastos.

Assim, o caráter de excepcional urgência da medida reside nos seus efeitos imediatos na prestação de serviços públicos.

  (Foto: Toninho Vieira)

Sobre a jornada de 30 horas semanais

Entro no mérito da aprovação da emenda parlamentar modificativa da Câmara de Vereadores, em que se reduz a jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais dos cargos de nível superior.

Confesso que não entendi até agora, como foram tomar uma decisão como essa, com todo o respeito aos profissionais contemplados.

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Gerente de Estado da Saúde Iraci Batista Silva (E) classifica decisão como “lamentável”.

Agora, o município terá que arcar com os possíveis prejuízos no atendimento à população, aos custos operacionais, e ainda o Estado adiante que, com a modificação, é possível a redução de repasses por parte do governo federal e estadual, num montante superior a R$ 17 mil ao ano.

A medida atinge os cargos de administrador, assistente social, biólogo, dentista, enfermeiro, farmacêutico bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, psicólogo, terapeuta ocupacional, educador físico e nutricionista, em sua maioria os de Programas de Saúde.

Os artigos decorrentes das emendas modificativas de autoria do vereador Juliano Polese haviam sido vetados pelo poder Executivo por constituírem matéria de iniciativa do chefe do poder Executivo, conforme preconiza a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República, que impede os vereadores de proporem tais alterações.

Contudo, os vetos do Executivo foram rejeitados pelo poder Legislativo no dia 25 de abril.

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Outras penalidades

A informação que nos chega é de que, entre as perdas sofridas está a de recursos financeiros.

O Município sofrerá penalidades quanto ao repasse de 100% dos recursos do Ministério da Saúde (MS) para serviços como Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), Programa de Melhoria da Qualidade de Acesso na Atenção Básica (Pmaq), Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal.

Portanto, é 0% do repasse do Piso Variável da Atenção Básica (PAV) ao município de Lages do cofinanciamento.

 (Foto: Marcio Avila)

Audiência sobre o combate à dengue em Lages

Eis um assunto que não deve parar de ser discutido. Quanto mais, melhor.

Nesse caso, importante dizer que a Câmara Municipal promove nesta quinta-feira (3), a partir das 19h, uma audiência pública que vai discutir a política de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Chikungunya e Zica.

A reunião que acontece no Plenário da Câmara foi uma proposição dos vereadores Elói Bassin (PROS) e Juliano Polese (PP).

A ideia é a de manter a população atualizada de dados e registros de casos no município, bem como, sobre as formas de combate e o que está sendo feito para evitar a proliferação destas doenças em Lages.

Todos os interessados terão oportunidades para se expressar na reunião, fazendo a inscrição na Câmara até o horário de início.

Luta pela duplicação da BR 282

Foi unânime a concordância dos vereadores de Lages, em torno da moção de Juliano Polese, pedindo a unificação da BR 282 à BR 470, pela duplicação.

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O argumento de que se a BR 470 tiver sozinha a duplicação e mais o pedagiamento, a BR 282 poderá servir de rota de fuga, e o inevitável aumento do trânsito só para fugir do pedágio, poderá acontecer.

Embora outros também defendam que há possibilidade de os motoristas preferirem pagar o pedágio e viajarem por uma estrada mais segura, deixando de lado a BR 282, e, que não teria tão cedo a chance da duplicação, sendo esquecida, portanto.

A hora de mostrar ao Governo Federal vem reforçada pela moção, mas também com o pedido de que todas as lideranças políticas e empresariais de SC, sem ideologia política entrem na briga pela duplicação da BR 282.

Em Brasília

Na noite de segunda-feira (19), na entrega d o título de Cidadão Lageano a Antonio Ceron, o governador Raimundo Colombo foi questionado a respeito.

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Porém, disse que a duplicação da BR 470 quanto da 282 estava prometida pelo Governo Federal, e que ele não sabe a razão de a 282 ter sido deixada de lado.

Revelou que nesta quinta-feira (22), vai estar com a presidenta Dilma Rousseff, em Brasília e que vai cobrar o que já estava acertado, e que não foi cumprido. Dará então a resposta em seguida aos serranos e aos catarinenses.

A ideia é propor o consórcio das duas BRs, também com concessões de pedágio. É a única chance de ver a duplicação da BR 282 se concretizar na era Raimundo no Governo do Estado.

CPP espera pela defesa de Elizeu nesta segunda

A Comissão Parlamentar Processante (CPP) que analisa se houve quebra de decoro por parte do prefeito Elizeu Mattos (PMDB) em relação aos acontecimentos investigados na Operação Águas Limpas a aguardou pelo prefeito na semana passada, mas, por motivos particulares, o prefeito não pode comparecer a reunião.

CPPVereadores que compõem a CPP, Gerson, Luiz Marin e Juliano Polesi

Agora, haverá uma espera pela defesa de Elizeu nesta segunda-feira (19) e, a partir disso, uma análise técnica sobre o caso até o final da próxima semana.

Sessão

A CPP deve então solicitar uma sessão ao presidente da Câmara, Adilson Appolinário (PROS), a fim de que o Plenário possa decretar se houve ou não a quebra da dignidade e do decoro exigidos ao cargo.

Nesta ocasião, cada edil poderá se manifestar por 15 minutos e a defesa por duas horas. Para que haja a cassação do mandato, são necessários votos de 13 dos 19 vereadores do Legislativo Lageano.

Direito de defesa

Relator da Comissão, Juliano Polese afirmou que a Comissão seguirá o regimento e vai continuar a propor o direito à defesa por parte do prefeito Elizeu Mattos.