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Entro no mérito da aprovação da emenda parlamentar modificativa da Câmara de Vereadores, em que se reduz a jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais dos cargos de nível superior.
Confesso que não entendi até agora, como foram tomar uma decisão como essa, com todo o respeito aos profissionais contemplados.
Gerente de Estado da Saúde Iraci Batista Silva (E) classifica decisão como “lamentável”.
Agora, o município terá que arcar com os possíveis prejuízos no atendimento à população, aos custos operacionais, e ainda o Estado adiante que, com a modificação, é possível a redução de repasses por parte do governo federal e estadual, num montante superior a R$ 17 mil ao ano.
A medida atinge os cargos de administrador, assistente social, biólogo, dentista, enfermeiro, farmacêutico bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, psicólogo, terapeuta ocupacional, educador físico e nutricionista, em sua maioria os de Programas de Saúde.
Os artigos decorrentes das emendas modificativas de autoria do vereador Juliano Polese haviam sido vetados pelo poder Executivo por constituírem matéria de iniciativa do chefe do poder Executivo, conforme preconiza a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República, que impede os vereadores de proporem tais alterações.
Contudo, os vetos do Executivo foram rejeitados pelo poder Legislativo no dia 25 de abril.
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Outras penalidades
A informação que nos chega é de que, entre as perdas sofridas está a de recursos financeiros.
O Município sofrerá penalidades quanto ao repasse de 100% dos recursos do Ministério da Saúde (MS) para serviços como Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), Programa de Melhoria da Qualidade de Acesso na Atenção Básica (Pmaq), Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal.
Portanto, é 0% do repasse do Piso Variável da Atenção Básica (PAV) ao município de Lages do cofinanciamento.
(Foto: Marcio Avila)
