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Alesc mantém veto parcial a projeto sobre alíquotas de ICMS

O apelo do setor de bares e restaurantes, não foi ouvido. Com 19 votos a favor e 13 contrários, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve nesta terça-feira (19) o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais de ICMS. Eram necessários 21 votos contrários para a rejeição da matéria.

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O veto atingia emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, que tratavam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo.

Entre os contrários, o deputado Bruno Souza (Novo) criticou a manutenção do veto. “O que está acontecendo é um retrocesso. Estamos passivamente aceitando um aumento de impostos em um setor, abrindo a porta para o aumento de impostos em outros setores”, afirmou.

Laércio Schuster (União) também criticou a manutenção do veto e reformou que a medida representa aumento de impostos. “Não podemos fazer isso com o catarinense”, disse. “Não existe compensação que justifique aumento de imposto.”

Scheffer e Sopelsa discordaram da afirmação que a manutenção do veto resulta em aumento de impostos para o setor de bares e restaurantes. “A emenda tratava de redução”, ressaltou o presidente.

Manifesto da Abrasel

Segundo a entidade, deputados estaduais mantêm os catarinenses pagando mais caro. Por conta dos deputados estaduais, o catarinense continuará sendo o brasileiro que paga a mais alta carga de ICMS na refeição fora do lar e no consumo de vinhos, espumantes e destilados.

No fim da tarde de ontem (19), aprovaram, por 19 votos a favor e oito abstenções, o veto do governador à equiparação do imposto para alimentos e bebidas. Incoerentes, no mínimo, desfizeram a votação unânime de dezembro passado, que equiparava a taxação à paga pelos paranaenses.

No estado vizinho é de 3,2%, enquanto nós, catarinenses, pagamos 7% nos alimentos e 25% nos vinhos, espumantes e destilados. Tudo apesar de o governo estadual bater recordes de arrecadação, optando por utilizar este dinheiro para aumento de cargos, salários e benefícios.

A entidade relacionou e explicitou como votaram os deputados:

A favor do veto:

Ada de Luca (MDB)

Adriano Pereira (PT)

Doutor Vicente (PSDB)

Fabiano da Luz (PT)

Fernando Krelling (MDB)

Ismael dos Santos (PSD)

Jerry Comper (MDB)

José Milton Scheffer (PP)

Julio Garcia (PSD)

Marcos Vieira (PSDB)

Marlene Fengler (PSD)

Mauro de Nadal (MDB)

Nazareno Martins (PODEMOS)

Padre Pedro Baldissera (PT)

Paulinha (PODEMOS)

Romildo Titon (MDB)

Sergio Motta (REPUBLICANOS)

Valdir Cobalchini (MDB)

Volnei Weber (MDB)

Abstenções:

Altair Silva (PP)

Coronel Mocellin (REPUBLICANOS)

Kennedy Nunes (PTB)

Luiz Fernando Vampiro (MDB)

Milton Hobus (PSD)

Moacir Sopelsa (MDB)

Nilso Berlanda (PL)

Rodrigo Minotto (PDT)

Leite: Governo quer reduzir imposto. Setor quer manter!

O Governo do Estado tem relutado em diminuir o ICMS para bares e restaurantes. No entanto, nesta quarta-feira (7), buscou, em conversa com o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados (Sindileite-SC) juntamente com deputados estaduais, um entendimento para enviar um novo projeto de lei (PL) a fim de reduzir o ICMS do leite longa vida para 7% e, assim, incluir novamente o produto na cesta básica.

Mas, por outro lado, a indústria leiteira defende que a alíquota permaneça 17%, argumentando que o aumento do imposto garante a competitividade do leite produzido no estado em relação aos vizinhos.

Por isso, em 2021, foi incluída uma emenda parlamentar no Projeto de Lei (PL) 449/2021 que trata da concessão de benefícios fiscais. Os representantes do setor reafirmaram que os 17% não implicará em aumento de preço para o consumidor final. O Governo do Estado, no entanto, discorda, e defende a menor alíquota.

Vai entender o que serve então para o setor.

Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

Veto do ICMS: Abrasel repudia prorrogação para derrubada

Diante da decisão do presidente Moacir Sopelsa (MDB), ao atender pedido de outros deputados, para que prorrogasse a votação sobre a possível derrubada do veto do Executivo estadual à proposta de equiparação das alíquotas de ICMS do Estado à do Paraná, que representa o valor médio nacional, a Abrasel expediu nota, com duras críticas.

Segundo a entidade, os catarinenses permanecerão sendo os brasileiros que pagam a mais alta carga tributária nas refeições, vinhos, espumantes e destilados.

Reitera ainda, Raphael Dabdab, presidente da Abrase,l de que não faltou tempo para o executivo debater o assunto com o Legislativo para promover esta justiça tributária.

Em Santa Catarina, entidade que há mais de dois anos defende essa medida junto ao Executivo estadual. Para o líder empresarial, o prazo de 10 sessões para a apreciação do tema significa ainda mais fechamento de empresas e perda de postos de trabalho, em um setor que já paga uma conta desproporcional sozinho.

A nota expõe o nome dos deputados que pediram a prorrogação: Fabiano da Luz (PT), Valdir Cobalchini (MDB), Marcos Vieira (PSDB), Ismael dos Santos (PSD), Jair Miotto (PSC), Silvio Dreveck (PP).

Governo: Lei beneficia apenas 1% dos bares e restaurantes

Diante da possibilidade de o veto do governador Carlos Moisés, da lei que propõe a alteração da tributação de bares e restaurantes, o Governo se defende afirmando que há distorção. De que a lei beneficia apenas 1% dos estabelecimentos.

Foto: Rahel Patrasso_Reuters

Segundo o Governo, o que circula nas redes sociais são mensagens inverídicas, de pessoas que tentam passar a ideia de que o Executivo vetou um projeto que beneficiaria a todos os bares e restaurantes, o que não é verdade.

O argumento da Secretaria de Estado da Fazenda é que 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta.

O 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia (beach clubs), grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com alta capacidade contributiva e que, inclusive, já são beneficiadas com renúncia fiscal.

Assim, estes estabelecimentos, que seriam os únicos beneficiados com o trecho do projeto de lei vetado pelo governo, já contam com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado.

Ou seja, seriam contemplados estabelecimentos voltados para o público de alto poder aquisitivo, em detrimento aos pequenos e médios negócios, visto que, como dito, 99% destes últimos estão enquadrados no Simples Nacional e não seriam alcançados pelo benefício proposto.

Por fim, segundo o Governo, o texto é considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado por não contar com estimativa de impacto financeiro, nem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.

Foto: Ricardo Wolffebüttel / Secom

Abrasel: toque de recolher pune os catarinenses!

Vem a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), uma nota relevante. Segundo a entidade, o toque de recolher definido pelo Governo Estadual na noite de quarta-feira (02) restringe a liberdade de ir e vir dos catarinenses – e consequentemente o funcionamento de bares e restaurantes.

Raphael Dabdab, presidente da Abrasel

A entidade reitera de que era previsível aumento do contágio da Covid-19, obviamente gerado pela campanha eleitoral.

Por outro lado, o setor, que registrou mais de 40 mil demissões em Santa Catarina nos últimos nove meses, foi penalizado com uma hora a menos em seu funcionamento, no caso da Grande Florianópolis, o que fatalmente incorrerá em piora da crise econômica.

E mais. Segundo a nota, saltam aos olhos a redução do número de leitos de UTI no estado e os insuficientes investimentos em saúde. “Novamente o que vemos são penalizações em vez de soluções, justamente a um segmento que segue rígidos protocolos desde abril”, disse Raphael Dabdab, presidente da Abrasel.

Governo de Santa Catarina decreta situação de emergência

Medidas mais drásticas foram tomadas pelo Governo de Santa Catarina, nesta terça-feira (17), depois que o governador Carlos Moisés declarou situação de emergência no Estado, por causa do coronavírus.

Na coletiva dada à tarde, a confirmação de que houve contágio do vírus por transmissão comunitária, no Sul do Estado. Essa transmissão ocorre entre a população, sem que seja possível identificar a origem.

A partir de novo decreto ficam proibidas a realização de eventos independente da quantidade de pessoas, além dos serviços de transportes coletivo municipal e intermunicipal durante sete dias.

O estado monitora 220 casos suspeitos do vírus e tem sete confirmados. Tais medidas passam a valer a partir da publicação do decreto nesta quarta-feira (17).

O texto determina ainda o fechamento por sete dias de atividades não essenciais, como academias e comércio em geral, e proíbe a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro pelo mesmo prazo.

Os serviços considerados essenciais, como os funerários, de saúde, farmácias, mercados e supermercados, postos de combustíveis e distribuição de gás e água, serão mantidos. (Fonte: G1)

Foto: reprodução facebook