Governo: Lei beneficia apenas 1% dos bares e restaurantes

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Diante da possibilidade de o veto do governador Carlos Moisés, da lei que propõe a alteração da tributação de bares e restaurantes, o Governo se defende afirmando que há distorção. De que a lei beneficia apenas 1% dos estabelecimentos.

Foto: Rahel Patrasso_Reuters

Segundo o Governo, o que circula nas redes sociais são mensagens inverídicas, de pessoas que tentam passar a ideia de que o Executivo vetou um projeto que beneficiaria a todos os bares e restaurantes, o que não é verdade.

O argumento da Secretaria de Estado da Fazenda é que 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta.

O 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia (beach clubs), grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com alta capacidade contributiva e que, inclusive, já são beneficiadas com renúncia fiscal.

Assim, estes estabelecimentos, que seriam os únicos beneficiados com o trecho do projeto de lei vetado pelo governo, já contam com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado.

Ou seja, seriam contemplados estabelecimentos voltados para o público de alto poder aquisitivo, em detrimento aos pequenos e médios negócios, visto que, como dito, 99% destes últimos estão enquadrados no Simples Nacional e não seriam alcançados pelo benefício proposto.

Por fim, segundo o Governo, o texto é considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado por não contar com estimativa de impacto financeiro, nem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.

Foto: Ricardo Wolffebüttel / Secom

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