Tag: multas

Fim do lockdown em Lages e Estado sob novo Decreto

Percentuais positivos de desaceleração de contágios é a boa informação, não somente para Lages, para também para os municípios que mais vinham sofrendo com o caos da pandemia, como Xanxerê e Chapecó, no Oeste do Estado.

Assim, nesta sexta-feira (19), a partir da meia noite, Lages encerra o lockdown de quase duas semanas, com afrouxamento da abertura do comércio já neste final de semana, seguindo as decretações unicamente do Governo do Estado, que serão publicadas ainda nesta sexta-feira.

As aulas presenciais em Lages dentro dos protocolos já estabelecidos retornam também na próxima segunda-feira (22).

Aliás, o Estado também ameniza as restrições que devem constar no novo Decreto com validade até o dia 05 de abril. Entre as medidas estão:

  • A cobrança de multa de R$ 500,00 e R$ 1.000,00 para em caso de reincidência;
  • Horário do comércio modifica com atuação escalonada das 8 às 17 e das 10 às 19h, isso para diminuir o encontro de trabalhadores nos ônibus e nas ruas;
  • Praias estão liberadas apenas para exercícios, com a proteção da máscara, e sem se estabelecer na areia;
  • A lei seca continua, ou seja com restrições de bebida alcoólica em horários específicos para evitar concentrações em locais indeterminados.

OBS: outras regras constam no Decreto divulgado nesta sexta-feira. Veja aqui.

Carreata de protesto gera multa a manifestantes

O fato envolvendo um Policial Militar, no último dia 4 de agosto, ao invadir um apartamento e agredido uma jovem estudante moradora. Um vídeo mostrando o fato viralizou e acabou gerando protestos. Colegas de aula da jovem organizaram uma carreata e foram para as ruas e finalizaram em frente à sede do 6º BPM, no bairro São Cristóvão.

A carreata não tinha autorização legal e resultou na expedição de cerca de 160 multas aos manifestantes, com valores acima de R$ 2 mil reais

A Polícia Militar emitiu nota à imprensa, relatando de que todas as providências foram tomadas, inclusive, com a divulgação ampla do posicionamento da PM.

A nota reafirma que o comando do 6º BPM não concorda com as ações do soldado PM e que as medidas contra ele foram tomadas, conforme manda a lei.

Por outro lado, as multas foram expedidas em razão da não observação das normas de trânsito e sanitárias. Assim, a aplicação da Lei foi impositiva. Ainda de acordo com a nota da PM, caso não fossem tomadas as providências legais contra os manifestantes, a PM estaria inserida ao crime de prevaricação.

Leia nota na íntegra abaixo:

Lages deve tomar medidas mais duras no combate ao Covid-19

O prefeito de Lages Antonio Ceron adiante de que vai assinar um novo Decreto, com determinações mais rígidas para tentar conter o avanço do novo coronavírus na cidade. 

A assinatura do novo decreto deve ocorrer até amanhã, quinta-feira (30), contendo novas regras de isolamento social. Algumas dessas medidas já foram adiantadas na manhã desta quarta-feira (29).

Entre as restrições e medidas a serem adotadas já a partir deste próximo final de semana preveem multa para quem andar sem máscaras nas ruas; multa de cerca de R$ 3,5 mil reais para os proprietários de propriedades rurais (chácaras e similares), barracões ou apartamentos, por exemplo, que cederem esses estabelecimentos para a realização de festas.

Também poderá haver novas restrições nos horários de funcionamento do comércio em geral aos finais de semana, com exceção de farmácias, mas isso ainda está sendo avaliado e deverá ser publicado nesta quinta-feira. Caso algum comércio seja flagrado com clientes entrando sem máscara, poderá ser fechado.

Conforme o Prefeito, Lages e Região estão entrando agora na primeira de quatro semanas de ponto alto da pandemia, porém ainda não na situação gravíssima, no gráfico vermelho. “Portanto, precisamos de isolamento social para conter o avanço dos casos do novo Coronavírus, e para isso, a conscientização das pessoas é fundamental. Se cada um cuidar de si, estará cuidando de todos”, disse o prefeito.

Antes de publicar este novo Decreto o prefeito Ceron irá consultar o Ministério Público e o Gabinete Emergencial de combate e prevenção à Covid-19, que reúne representantes de diversas entidades e órgãos do município.

O anúncio dessas novas regras do Decreto será feito às 17h30, desta quarta-feira, via facebook da Prefeitura..  

Foto: Arquivo

Radares portáteis para controle de velocidade

Como se sabe, em Lages, os radares eletrônicos não estão funcionando, e, em razão disso, acabam ocorrendo abusos na velocidade. 

Para tentar controlar e conscientizar motoristas, foram entregues à Diretran dois radares portáteis, que vão atuar de forma orientadora, e não visa arrecadar dinheiro com multas, o que não exime de alguém ser multado por excesso de velocidade. A orientação e a educação ocorrem até outubro, depois…

A ideia é conscientizar, diminuir indices e influenciar em uma mudança de comportamento, resguardando a integridade física das pessoas, reduzir os danos ao patrimônio e buscar a prevenção, com atenção especial também às crianças e adolescentes na educação.

Um deles será utilizado pela própria Diretran e o outro pela Polícia Militar (PM) mediante convênio com o Estado.

Os dispositivos são dotados de bateria noturna, cartão de memória, tripé e flash de câmera, em que um software instalado na Diretran validará as notificações.

Seja como for, os motoristas flagrados transitando em velocidade incompatível em divergência à velocidade máxima permitida serão comunicados da penalidade a que estarão sujeitos por terem infringido o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fotos: Marcelo Pakinha e Diretran/Divulgação

Novas motos à Diretran

O prefeito em exercício de Lages, Juliano Polese, irá fazer a entrega a entrega de nove motos que serão utilizadas nos serviços da Diretoria de Trânsito (Diretran).

As motos zero quilômetro foram adquiridas com receita das multas. O ato ocorrerá nesta terça-feira, dia 16, às 9h, ao lado da Prefeitura.

Motoristas estrangeiros em visita ao Brasil

Chega ano, passa ano, e as notícias de que os motoristas estrangeiros sempre passam impunes diante das mais diversas contravenções no trânsito. Especialmente os argentinos.

Pois, neste ano, todos os estrangeiros que estiverem em visita ao Brasil, poderão dirigir sem problemas, por 180 dias. Logicamente deverão estar de acordo com a lei, e a documentação em dia.

No caso de serem multados em razão de um infração ou outra, eles vão pagar de forma semelhante ao processo envolvendo os brasileiros.

Nesse caso,  o policial vai lavrar o auto, que será encaminhado ao órgão de origem para que a multa seja lançada no sistema do Detran/SC.

A partir daí será gerada a guia, que poderá ser paga em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou correspondentes bancários.

A diferença é que o veículo estrangeiro só poderá deixar o país mediante o pagamento da multa.

Foto de arquivo: Julio Cavalheiro / Secom

Merisio e o Projeto das CNHs

O deputado estadual Gelson Merisio (PSD) pretende evitar a suspensão de mais de 500 mil carteiras de habilitação (CNHs) em Santa Catarina.

É a proposta do projeto de Lei 0081.7/2017 que teve avanço em sua tramitação nesta semana com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

O que se quer com o projeto é tornar mais justo o processo de suspensão das carteiras de motoristas.

Neste caso, o Detran/SC passaria a instaurar o processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que for notificado da pontuação acumulada. Hoje, leva até cinco anos para aplicar a autuação.

Sistema de cadastro

Ao Detran/SC cabe disponibilizar um sistema de cadastro de usuários em seu site para que o portador de CNH seja informado próximo a atingir a pontuação máxima de infrações (20 pontos). O motorista que atingir 15 pontos de infrações de trânsito em período de 12 meses receberá um “alerta amarelo”, ou seja, um comunicado de forma transparente, podendo regularizar a situação e evitar a suspensão do direito de dirigir.

Suspensão de carteiras de motoristas em SC

Por um atraso na competência de executar as penas pelo acúmulo de pontuação na carteira de  motorista, mais de meio milhão de motoristas estão prestes a perder a carteira de habilitação para dirigir.

A medida gera insegurança para pessoas que precisam do carro para o trabalho ou para se deslocar para trabalhar. Outro problema é o fato de que esses motoristas não foram alertados de que estariam perto de perder a CNH.Foto: Guto Kuerten / Agência AL

Para ajudar a resolver a questão, o deputado Gelson Merisio (PSD) propôs uma lei (PL./0081.7/2017) que estabelece obrigações por parte do Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) para o processo de suspensão da carteira.

Conforme o deputado, a pontuação foi criada como uma medida pedagógica, para que o motorista tivesse mais cautela na sua conduta ao saber que se aproximava da pontuação máxima. Agora a suspensão está sendo feita de forma arbitrária, sem ter cumprido seu papel.

A proposta

A proposta do parlamentar no projeto de lei é que só seja possível fazer as suspensões das CNHs da pontuação notificada dentro do mesmo ano em que a pessoa atingiu o limite. Se o Detran perder esse prazo, é obrigado a arquivar o processo administrativo contra o condutor.Projeto foi debatido com a população (Foto: Carlos Kilian / Agência AL)

Alertas por e-mail

O projeto de lei também prevê a criação de um mecanismo no site do Detran-SC em que as pessoas possam se cadastrar para receberam alertas, por e-mail, quando estiverem próximas de perder a CNH. Ao chegar a 15 pontos acumulados, por exemplo, receberia o aviso e também a oportunidade de dirigir com mais prudência.

Atualmente

Hoje, a CNH é suspensa quando a pessoa atinge um acúmulo de 20 pontos em um período de 12 meses. A suspensão varia de um mês a um ano, para quem acumulou a pontuação limite em multas até 2016 e de seis meses a dois anos, caso seja reincidente, para infrações após 2016, quando a lei foi alterada.

Reciclagem

Quem tem a carteira suspensa é obrigado a passar por um curso de reciclagem de 30 horas de aulas sobre a legislação de trânsito e direção segura. As aulas são pagas e custam entre R$ 250 e R$ 400 reais, em aulas à distância ou presenciais. Além disso, precisa refazer a prova teórica para recuperar a CNH.

Infração gravíssima

Se a pessoa for pega dirigindo com a carteira de motorista suspensa, isso configura infração gravíssima somada à multa de R$ 880,41.

Informações e fotos: Thiago Santaella