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O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) protocolou requerimentos na Câmara, direcionados ao STF, em defesa da constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense. A medida responde à ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede ao Supremo para ampliar a definição de áreas de preservação permanente (APPs) em Santa Catarina, passando de 1.500 para 400 metros acima do nível do mar.
Segundo Cobalchini, se a solicitação da PGR for aceita, até 80% do território catarinense passaria a ser considerado APP, afetando diretamente agricultura, pecuária e silvicultura. O impacto estimado é de R$ 17 bilhões no PIB estadual, perda de 244 mil empregos e prejuízos para 268 municípios.
Relator do Código na Alesc, o deputado afirma que a mudança representaria um ataque à propriedade e à produção no estado. Ele também levou o tema à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), mobilizando parlamentares e reforçando o direito constitucional de Santa Catarina legislar sobre questões ambientais.
“O Código é fruto de diálogo, equilíbrio e responsabilidade. Protege o meio ambiente sem prejudicar quem produz. Não vamos aceitar tamanha agressão!”, destacou.
Foto: ASCOM Câmara dos Deputados
