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Promulgada a PEC do Alívio Fiscal aos municípios

A PEC do Alívio Fiscal, que representa uma economia de R$ 1,5 trilhão para os municípios brasileiros, foi promulgada. O deputado federal Valdir Cobalchini, que participou da comissão especial e atuou pela sua aprovação, celebrou a medida.

Ele destacou que sua emenda aprovada mudará a forma de correção das dívidas previdenciárias das prefeituras, que passarão a ser corrigidas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e não mais pela taxa Selic. Essa mudança, segundo ele, aliviará os cofres municipais e permitirá mais investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Além disso, a PEC também possibilita que as prefeituras parcelem suas dívidas em até 300 meses e amplia os limites para o pagamento de precatórios. Cobalchini também reconheceu o trabalho do relator da PEC, Baleia Rossi, que foi fundamental para a aprovação da proposta.

Foto: Agência Câmara

Cobalchini tem quatro emendas aprovadas em comissões

O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) conseguiu aprovar quatro emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 nas comissões de Agricultura e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

Deputado federal Valdir Cobalchini / Foto: Agência Câmara

Entre os destaques está a proposta que prevê melhorias na BR-282, com ampliação da pavimentação e implantação de terceiras faixas. Outra emenda garante investimentos para a universalização do acesso à moradia digna em áreas urbanas e rurais.

Também foram aprovadas medidas para ampliar o acesso à energia trifásica, fundamental para agricultores e agroindústrias, e para simplificar a tramitação de licenças ambientais em obras de pavimentação rural de baixo impacto.

As propostas seguem agora para a análise da Comissão Mista de Orçamento, que decidirá sobre a inclusão definitiva na LDO de 2026. Segundo Cobalchini, as iniciativas fortalecem o setor produtivo e melhoram a qualidade de vida da população.

Cobalchini mobiliza defesa do Código Ambiental Catarinense

O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) protocolou requerimentos na Câmara, direcionados ao STF, em defesa da constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense. A medida responde à ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede ao Supremo para ampliar a definição de áreas de preservação permanente (APPs) em Santa Catarina, passando de 1.500 para 400 metros acima do nível do mar.

Segundo Cobalchini, se a solicitação da PGR for aceita, até 80% do território catarinense passaria a ser considerado APP, afetando diretamente agricultura, pecuária e silvicultura. O impacto estimado é de R$ 17 bilhões no PIB estadual, perda de 244 mil empregos e prejuízos para 268 municípios.

Relator do Código na Alesc, o deputado afirma que a mudança representaria um ataque à propriedade e à produção no estado. Ele também levou o tema à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), mobilizando parlamentares e reforçando o direito constitucional de Santa Catarina legislar sobre questões ambientais.

“O Código é fruto de diálogo, equilíbrio e responsabilidade. Protege o meio ambiente sem prejudicar quem produz. Não vamos aceitar tamanha agressão!”, destacou.

Foto: ASCOM Câmara dos Deputados