Ministro nega irregularidades nas urnas e multa o PL

Confesso que era esperada a reação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ainda nesta quarta-feira (23), ao negar a apuração de irregularidades em cerca de 280 mil urnas do segundo turno das eleições presidenciais, e ao inverter os papeis.

Não bastasse isso, condenou a coligação do presidente Jair Bolsonaro, composta também pelo Progressistas (PP) e pelo Republicanos, ao pagamento de multa de quase R$ 23 milhões por “litigância de má-fé” – sobe a alegação de que isso acontece, quando a Justiça é provocada de maneira irresponsável. Também determinou o bloqueio imediato do Fundo Partidário do Instituto Voto Legal e a inclusão de Valdemar Costa Neto, mandatário da legenda, e Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, no inquérito 4.874, que apura a existência de milícias digitais que atentam contra o Estado Democrático de Direito.

Por sua vez, em nota, o PL informou que acionou sua assessoria jurídica para analisar a decisão do TSE, e reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral.

Fonte: Jovem Pan – Foto: Assessoria STF

Piso da enfermagem sofre nova derrota no STF

A categoria esperava por uma decisão que lhe devolvesse o direito de usufruir da lei que garante o novo piso salarial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou formando maioria pela suspensão. Sendo assim, seis dos 11 magistrados mantiveram a decisão que pede mais explicações sobre a origem da verba utilizada para o reajuste salarial da categoria.

Foto: Carlos Moura/ Divulgação STF

Vale lembrar que no início do mês, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu pela suspensão da lei 14.314/2022.

Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin votaram para derrubar a suspensão. A curiosidade está na derrota do Congresso. A lei do piso nacional de enfermagem foi aprovada pelos deputados, após meses de discussão em todas as comissões, até a votação em plenário.

Como se vê, uma lei decidida pelos representantes da sociedade, eleitos para isso, não tem mais validade, diante da corte suprema. Pelo menos, por enquanto. O julgamento seguiu na manhã desta sexta-feira, com mais um voto contra a suspensão dado por Rosa Weber. A votação terminou em 7 a 4 pela continuidade da suspensão da lei.

Deputada tentou, mas sentiu que a liminar não será sustada

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania) esteve, nesta quarta-feira (7) em audiência com o ministro Luiz Roberto Barroso para explicar que não há inconstitucionalidade na Lei que criou o novo piso salarial para o segmento da enfermagem, algo que o Ministro deve saber.

Foto: Agência Câmara

Foi a oportunidade de relatar a ele todo o histórico da proposta, a partir dos estudos dos grupos de trabalho concluídos no final de fevereiro último, e o apontamento de todos os impactos financeiros do setor público, nas três esferas: federal, estadual e municipal, e para os serviços privados com ou sem fins lucrativos. Deu ênfase à importância da valorização à enfermagem com vencimentos um pouco mais dignos. Pediu que ao menos seja reduzido o prazo da liminar, estabelecido atualmente para 60 dias.

Por fim, disse que saiu da reunião com a certeza que a liminar não será sustada. O jeito será se voltar para as fontes de financiamento e evitar que possam acontecer demissões no setor; que os hospitais mantenham o atendimento, assim como as clínicas de hemodiálise.

Afirmou ter a certeza que a enfermagem não pode esperar por mais 60 dias para terem os acréscimos em seus contracheques. Portanto, sem resultado prático no encontro com o Ministro, é possível que a classe reaja de alguma forma.

Pacheco também esteve com o Ministro

Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal

Desoneração da folha dos hospitais, correção da tabela do Sistea Único de Saúde (SUS) e compensação de dívidas dos estados com a União podem ser as soluções para o problema do piso salarial dos enfermeiros, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele se reuniu nesta terça-feira (6) com o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de uma decisão liminar que suspendeu a efetividade do piso.

O Congresso Nacional promulgou neste ano uma emenda constitucional que garante o piso salarial para profissionais de enfermagem, mas o ministro alegou risco à prestação de serviços de saúde.

“Essa judicialização faz nascer um senso de urgência na solução da fonte do custeio para o piso nacional da enfermagem. Eu senti do ministro Barroso absoluta disposição de dar solução ao problema. Espero que o processo de conciliação seja muito rápido. Há compromisso [do Congresso Nacional] de fazer prevalecer a lei que votamos” — afirmou Pacheco em entrevista coletiva após a reunião. (Fonte: Agência Senado)

Pacheco e Carmen Zanotto vão conversar com Barroso

A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso de suspender, Lei 14.434, de 2022, que institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem, repercutiu entre os senadores.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que tratará imediatamente das soluções para efetivar o piso perante o tribunal, em nome do Parlamento. Prometeu ir em busca dos caminhos e das soluções para a efetivação

Deputada federal Carmen Zanotto

do piso perante o STF. Reunião entre Pacheco e Barroso, em horário a ser definido deve ocorrer nesta terça-feira (6).

Por sua vez, a deputada federal Carmen Zanotto, também disse que também irá conversar com Barroso nesta terça, na esperança de que ele derrube o entendimento da suspensão da Lei.

Foto: Ascom Câmara dos Deputados

Prefeito de Chapecó decide pagar o piso da enfermagem

O prefeito de Chapecó João Rodrigues (PSD) é contrário à decisão do ministro Luiz Roberto Barroso (TSE), em suspender o novo piso dos profissionais da enfermagem. Por outro lado, na condição de gestor, prometeu pagar os valores definidos pela lei 14.434, à categoria lotada no município.

JR argumentou que a Lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, e que sendo assim, para Chapecó, ela irá valer. Disse que vai buscar a aprovação da Câmara de Vereadores e torná-la uma lei municipal.

Senado quer ouvir ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Quatro requerimentos do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) foram aprovados na última terça-feira (9) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

 

O debate foi solicitado pelo senador Eduardo Girão – Roque de Sá/Agência Senado

Um desses requerimentos, o REQ 40/2022-CTFC, prevê audiência pública sobre o “conflito de opiniões” em relação ao inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura o uso de fake news para atacar membros do Judiciário — que está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Em um dos requerimentos aprovados um novo convite para o debate dirigido ao ministro Alexandre de Moraes; o procurador-geral da República, Augusto Aras; a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge; o ex-procurador da República Deltan Dallagnol; e o jurista Ives Gandra Martins; entre outros.

Viagem a Portugal

Também foi aprovado o requerimento para que o ministro do STF Ricardo Lewandowski e oito ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “prestem esclarecimentos sobre viagem a evento recente em Portugal”. De acordo com Girão, a viagem foi paga por “empresas com litígios bilionários na área de falência, pendentes de julgamento por esses magistrados” (REQ 42/2022-CTFC).

Justificativa

Ao justificar seu pedido, o senador afirma que “em toda a história do Judiciário brasileiro, em especial da Suprema Corte de Justiça brasileira, nunca existiram tantos e sucessivos desvios de conduta de magistrados, atitudes totalmente incompatíveis e que ferem de morte pelos menos dois dos princípios basilares do código de ética da magistratura, que são o da total imparcialidade e o da independência”.

O requerimento prevê que sejam convidados para prestar esclarecimentos os ministros Ricardo Lewandowski, do STF; e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi, Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Ricardo Cueva, Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria, todos do STJ.

Mensalão

Outro requerimento aprovado na CTFC foi o REQ 45/2022-CTFC, para realização de audiência pública com o publicitário Marcos Valério, envolvido no escândalo do mensalão, para que ele esclareça declarações supostamente dadas à Polícia Federal.

Marcos Valério teria dito à Polícia Federal que o PT “mantinha relação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), a principal facção criminosa do país, por meio do recebimento clandestino de dinheiro de empresas de ônibus, de operadores de transporte pirata e de bingos, e que, neste último caso, os repasses financeiros ao partido seriam uma forma de lavar recursos do crime organizado”.

Fonte: Agência Senado

Presidente concede indulto a deputado federal Daniel Silveira

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (21) decreto que dá indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

O anúncio do indulto foi feito por Bolsonaro por meio de live nas redes sociais. O decreto foi publicado logo após a transmissão, em edição extra do Diário Oficial da União.

Ao ler o documento, o presidente cita considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.

Entenda

O STF julgou a ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente.

Com a decisão tomada pela Corte, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação. (Fonte: Agência Brasil).

Alexandre de Moraes suspende Telegram em todo o Brasil

Na justificativa do Ministro, ele enfatiza o “total desprezo à Justiça Brasileira” pelo Telegram. Atualmente, o app é uma das maiores preocupações para as eleições de 2022 no que se refere à propagação de fake news.

Dessa forma, nesta sexta-feira, 18, foi publicada a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinando a imediata suspensão do Telegram, em todo o Brasil, por descumprimento de decisão judicial. A suspensão de Telegram vale até o “efetivo e integral cumprimento das decisões judiciais”.

A decisão

As plataformas digitais e provedores de internet devem adotar mecanismos para inviabilizar a utilização do aplicativo Telegram no país. A determinação do ministro Moraes estipula multa diária de R$ 100 mil para as empresas que não cumprirem a determinação.

O bloqueio se deu a pedido da PF, após a plataforma russa não ter atendido devidamente as decisões judiciais de bloqueio de perfis apontados como disseminadores de informações falsas, entre eles o do contumaz blogueiro Allan dos Santos.

A PF, no pedido feito ao Supremo, afirma que “o aplicativo Telegram é notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países”.

O Telegram

O Telegram é um app concorrente do WhatsApp que foi lançado em 2013, na Rússia, pelos irmãos Nikolai e Pavel Durov. A imprensa atualmente divulga que o Telegram é dominado por canais bolsonaristas para o impulsionamento de vídeos e fake news – uma questão que ganha maiores contornos em ano eleitoral. Com efeito, o Telegram permite grupos com até 200 mil pessoas, enquanto o WhatsApp, por exemplo, permite grupos com até 256 usuários. 

Confira a lista de alguns países nos quais o Telegram já foi banido: China, Índia, Irã, Rússiã, Paquistão, Belarus, Azerbaijão

(Fonte: Portal Migalha)