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Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF

Em uma decisão histórica e rara na política brasileira, o Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 29, a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. A votação expôs forte resistência de parlamentares à escolha feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representou um duro revés político para o Palácio do Planalto.

“Andressa Anholete/Agência Senado” Fonte: Agência Senado

Nos bastidores, senadores apontaram como principais motivos para a rejeição questionamentos sobre a independência institucional do indicado, sua ligação direta com o governo federal e dúvidas quanto ao requisito constitucional do notável saber jurídico. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça já havia demonstrado ambiente tenso e divisão entre as bancadas.

A derrota da indicação é considerada um fato incomum na história recente do país, já que tradicionalmente nomes escolhidos para o Supremo acabam aprovados pelo Senado após negociações políticas. O resultado sinaliza desgaste na articulação governista e amplia o debate sobre os critérios para nomeação de ministros da mais alta Corte brasileira.

Com a rejeição, caberá agora ao presidente da República apresentar um novo nome ao Senado, reiniciando todo o processo de análise. A expectativa é de que a próxima indicação busque perfil mais técnico, independente e capaz de reunir maior consenso entre os parlamentares.

OAB/SC propõe debate visando resgatar a credibilidade do STF

A iniciativa da OAB/SC toca em um ponto sensível, mas absolutamente necessário: o Supremo Tribunal Federal não pode seguir imune a qualquer tipo de autocrítica institucional. Quando a principal entidade da advocacia em Santa Catarina afirma que a credibilidade do STF está abalada, não se trata de retórica política, mas do reflexo de uma percepção que hoje atravessa diferentes setores da sociedade. 

A iniciativa reafirma o compromisso da OAB/SC com a defesa do Estado Democrático de Direito / Foto: Divulgação

A defesa do fim da vitaliciedade, com adoção de mandatos, é um debate maduro e coerente com experiências internacionais. Mandatos não significam enfraquecer a independência do Judiciário, mas, ao contrário, podem fortalecer a legitimidade democrática da Corte, trazer previsibilidade e evitar a excessiva personalização do poder em ministros que permanecem por décadas no cargo.

Decisões monocráticas

Outro ponto especialmente relevante é a limitação das decisões monocráticas. O protagonismo individual de ministros, muitas vezes em temas de alto impacto político, tem gerado insegurança jurídica e a sensação de que o STF deixou de ser uma Corte para se tornar a soma de vontades individuais. Reforçar o caráter colegiado é uma medida básica para recuperar estabilidade, coerência e transparência.

Indicação dos ministros

Já a proposta de rever o modelo de indicação dos ministros é talvez a mais ousada — e a mais necessária. O atual sistema, excessivamente concentrado no Executivo, alimenta a percepção de politização da Corte. Um modelo mais plural, com participação da advocacia, magistratura e Ministério Público, pode reduzir esse viés e ampliar a legitimidade institucional do STF perante a sociedade.

Em síntese, a OAB/SC acerta ao tirar o debate do campo emocional e levá-lo para o terreno técnico e institucional. Reformar o STF não é atacar a democracia, mas justamente fortalecê-la. Ignorar esse debate, por medo ou conveniência política, apenas prolonga um desgaste que já está posto e que cobra um preço alto em confiança pública e segurança jurídica.

Votação insuficiente: Câmara mantém mandato de Zambelli

A Câmara dos Deputados decidiu manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Em votação realizada no Plenário, 227 deputados votaram pela cassação, 170 foram contra e 10 se abstiveram, número insuficiente para atingir os 257 votos necessários.

Plenário rejeita cassação por falta de votos e mantém mandato mesmo após condenação no STF / Foto: Portal CNN

O processo havia sido encaminhado após a CCJ recomendar a perda do mandato, em razão da condenação de Zambelli pelo STF, que impôs pena de dez anos de prisão, multa e perda do cargo. A deputada está presa na Itália, aguardando extradição.

A decisão reacendeu o debate sobre a relação entre o Legislativo e o Judiciário. Para parte dos parlamentares, cabia à Câmara decidir sobre o mandato. Já a oposição criticou a manutenção, alegando descumprimento de ordem judicial.

Com o resultado, Zambelli segue oficialmente deputada, embora impedida de exercer suas funções enquanto cumpre pena no exterior.

Bolsonaro é preso pela Polícia Federal neste sábado

Foto: Lula Marques / Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso de forma preventiva neste sábado, 22 de novembro de 2025, em Brasília. A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, onde permanece custodiado em sala especial destinada a ex-presidentes. A decisão ocorre após pedido da Polícia Federal e foi cumprida pela manhã.

A defesa já havia solicitado prisão domiciliar humanitária, alegando problemas de saúde, mas o pedido foi negado pelo STF.

FIESC no páreo para defender Código Ambiental de SC

O Superior Tribunal Federal (STF) aceitou a participação da Federação das Indústrias de SC (FIESC) como terceiro interessado, ou amicus curiae, em uma ação que questiona o Código Ambiental de Santa Catarina.

No fim de agosto, o STF suspendeu as ações contra o Código Ambiental Catarinense que tramitam no país. (Foto: Felipe Sampaio/STF)

A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) e defende a proibição de atividades agrícolas, pecuárias e de silvicultura em áreas de 400 a 1.500 metros de altitude. A FIESC apresentou um estudo ao STF mostrando que, se a proibição for aceita, cerca de 244 mil empregos estariam ameaçados e o Produto Interno Bruto (PIB) do estado poderia ser reduzido em R$ 17 bilhões.

A decisão do STF permite que a FIESC apresente argumentos e defenda o setor produtivo durante o processo. Segundo a federação, a restrição poderia desestruturar as cadeias produtivas do estado, prejudicando a agricultura familiar e a pecuária, além de ameaçar a identidade regional e o equilíbrio territorial de Santa Catarina.

A FIESC também argumenta que o Código Ambiental catarinense e o Código Florestal brasileiro já foram considerados constitucionais pelo STF em ações anteriores.

A participação da FIESC é vista como fundamental para que a Justiça considere os impactos econômicos e sociais antes de tomar uma decisão final sobre o caso. O STF suspendeu todas as ações contra o Código Ambiental que tramitam no país até que a Corte se posicione definitivamente sobre o assunto.

Voto de Cristiano Zanin consolida a condenação dos réus

O ministro Cristiano Zanin acompanhou a posição da maioria no Supremo Tribunal Federal e votou pela condenação dos réus envolvidos na chamada trama golpista. Com sua manifestação, o placar do julgamento, de 4  a 1, se fortalece no sentido de responsabilizar os acusados pelas ações que teriam atentado contra a democracia e o Estado de Direito.

Decisão fortalece maioria no STF, abre caminho para definição das penas e amplia o impacto político sobre Bolsonaro e seus aliados / Foto: Antonio Augusto/STF

O voto de Zanin foi considerado decisivo para consolidar a linha de entendimento do tribunal, já que reforça a tese de que os atos praticados não se limitaram a manifestações políticas, mas configuraram uma articulação organizada com objetivos antidemocráticos.

A partir de agora, a Justiça encaminhará a definição das penas individuais, que podem incluir prisão, perda de direitos políticos e multas. Em seguida, caberá à Procuradoria-Geral da República acompanhar a execução das decisões, enquanto a defesa dos condenados ainda poderá recorrer por meio de embargos declaratórios, instrumento jurídico restrito a questionamentos formais do julgamento.

Com a adesão de Zanin, os réus veem se estreitar as possibilidades de absolvição, e o processo entra em fase decisiva, projetando efeitos não apenas no campo jurídico, mas também no cenário político nacional.

STF forma maioria para condenar Bolsonaro e os demais réus

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na Primeira Turma para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por organização criminosa no âmbito da suposta trama golpista. O placar de 3 a 1 foi selado com o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou os relatores na decisão. Ainda falta o voto de Cristiano Zanin para a conclusão do julgamento.

Voto de Cármen Lúcia seguiu os relatores da decisão e condena envolvidos na suposta trama golpista / Foto: Antonio Augusto/STF

A ação investiga uma alegada organização criminosa que teria atuado para desferir um golpe de Estado e abolir o Estado Democrático de Direito. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta o ex-presidente como líder do esquema, que envolveria militares, políticos e empresários.

O julgamento tem gerado grande repercussão e é acompanhado de perto pela sociedade. A defesa de Bolsonaro nega todas as acusações e argumenta que não há provas suficientes para a condenação. A previsão é que o julgamento seja concluído nas próximas sessões.

O divergente voto de Luiz Fux na suposta “trama golpista”

No julgamento da chamada “trama golpista”, o voto divergente do ministro Luiz Fux, o terceiro a votar, não foi apenas uma discordância pontual, foi um recado sobre os limites do Supremo Tribunal Federal e a forma como a Corte conduz processos de altíssima carga política.

Ministro questiona a competência do STF, aponta cerceamento de defesa. O placar agora é de 2 a 1 /Foto: Victor Piemonte/STF

Fux abriu uma divergência ampla. Para ele, o STF não deveria sequer julgar o caso, já que nenhum dos réus possuía foro por prerrogativa de função. O ministro enxergou uma afronta ao princípio do juiz natural e defendeu que a ação deveria ter tramitado na primeira instância. Se prevalecesse sua posição, todos os atos já praticados seriam anulados.

Inocência de Bolsonaro

Mas a divergência não parou por aí. Ao analisar as imputações, Fux inocentou Jair Bolsonaro da acusação de integrar organização criminosa. Segundo ele, o que houve foi apenas um concurso de agentes, uma cooperação episódica, sem os elementos de permanência, estrutura e hierarquia que a lei exige para caracterizar crime organizado. Uma leitura que confronta diretamente a narrativa do relator Alexandre de Moraes, para quem havia uma engrenagem golpista bem articulada.

“Tsunami” de documentos

Outro ponto sensível: o ministro considerou que a defesa foi prejudicada pelo “tsunami” de documentos que inundou os autos. Moraes viu normalidade, Fux enxergou cerceamento de defesa. Esse contraste expõe duas visões de Justiça. De um lado, Moraes sustenta a atuação ativa do magistrado na busca da “verdade material”; de outro, Fux resgata a concepção de que o juiz deve condenar apenas com certeza plena e absolver sempre que houver dúvida razoável.

Delação de Mauro Cid

Segundo Fux, houve, sim, convergência quanto à validade da delação premiada de Mauro Cid, mas isso não apaga a essência do voto divergente: Fux abriu espaço para a absolvição de Bolsonaro em uma das acusações mais graves e plantou dúvidas sobre a própria condução do processo.

Voto demorado

O voto de Fux foi extremamente demorado, consumindo boa parte da sessão. Diante disso, o julgamento será retomado nesta quinta-feira, às 14 horas, com a expectativa do voto da ministra Cármen Lúcia.

No fundo, a divergência não impacta apenas a sorte dos acusados. Ela recoloca em pauta a discussão sobre os limites do Supremo, o risco da politização da Justiça e até que ponto o combate a ameaças autoritárias pode, paradoxalmente, gerar excessos institucionais.