Share this
Nesta terça-feira (5), o plenário da Alesc garantiu a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse. Ou seja, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios.
O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contra, em dois turnos de votação. A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais. A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello propõe um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante desse cenário, o Governo do Estado desenvolveu uma alternativa que segue o artigo 184-A da nova Lei das Licitações, permitindo repasses mais ágeis, com transparência e segurança jurídica.
Até R$ 5 milhões
A aprovação possibilita agora a criação de convênios simplificados entre o Governo do Estado e os municípios, com um limite de até R$ 5 milhões por contrato. O novo mecanismo também traz duas novas exigências: um Termo de Convênio assinado entre o governo estadual e o municipal e um parecer jurídico.
Essas mudanças visam reforçar a transparência e a segurança jurídica, de modo a atender plenamente os requisitos constitucionais e as diretrizes de controle interno. A expectativa do Executivo é de que, com o apoio do Legislativo, os repasses sejam retomados até o fim do mês de novembro, garantindo que os compromissos firmados com os prefeitos sejam honrados e que a população possa ser beneficiada diretamente pelos investimentos.
Governo de Carlos Moisés
A proposta inicial nasceu no governo de Carlos Moisés, visando facilitar o repasse de recursos aos municípios. No entanto, o Supremo declarou inconstitucionalidade, em razão da forma como estava sendo feita, praticamente sem controle, sem rastreabilidade e sem transparência.
Diante da situação, o governador Jorginho Mello determinou à Casa Civil que encontrasse uma solução legal para continuar essas transferências voluntárias. Segundo explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, uma nova proposta foi apresentada e um novo texto foi construído juntamente com os deputados. Agora, alinhada, ela foi aprovada. Uma vitória não só do governo, mas principalmente, dos municípios.
