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Deputado propõe PEC para mudança estrutural do STF e STJ

A proposição através de PEC é do deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC). Seria uma espécie de reforma do judiciário, visando maior eficiência e transparência nas cortes superiores, como o STF e o STJ.

Deputado federal Valdir Cobalchini / Foto: Solon Soares/Agência AL

Conforme o deputado Valdir Cobalchini (MDB/SC), a solução não está na troca de ministros, mas numa reforma estrutural. “Precisamos de um processo de escolha mais técnico e menos político”, disse. Por hora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em fase de coleta de assinaturas e precisa de 171 apoios para ser protocolada.

Principais mudanças propostas pela PEC:

Mandato limitado para ministros:

Atualmente, os ministros dos tribunais superiores possuem cargos vitalícios, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A PEC propõe um mandato de 10 anos, sem possibilidade de recondução, trazendo maior dinamismo ao Judiciário.

Nomeação mais técnica e menos política:

Hoje, o Presidente da República tem total liberdade para indicar os ministros, que são aprovados apenas pelo Senado. A PEC sugere que as nomeações sejam feitas a partir de listas tríplices elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público (MP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A aprovação passaria a contar também com a participação da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Senado.

Exigências mais rigorosas para os ministros:

A PEC aumenta os requisitos para os indicados, que precisarão ter 15 anos de experiência jurídica comprovada e idade entre 35 e 65 anos, além de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Proibição de filiação partidária:

Para garantir a independência dos tribunais, a PEC estabelece que ninguém que tenha sido filiado a partidos políticos nos últimos cinco anos poderá ser nomeado ministro.

Prazos para nomeação:

Atualmente, não há um prazo definido para o preenchimento de vagas nos tribunais superiores. Com a PEC, o Congresso terá 60 dias para aprovar os indicados, evitando que cargos permaneçam vagos por longos períodos.

Aposentadoria compulsória:

A aposentadoria dos ministros continuará sendo compulsória aos 75 anos, mas com a nova regra de um mandato limitado a 10 anos, sem direito a renovação.

Transferências voluntárias aos municípios serão retomadas

Nesta terça-feira (5), o plenário da Alesc garantiu a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse. Ou seja, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios.

PEC foi encaminhada pelo Executivo depois que o STF suspendeu as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) – Rodolfo Espínola / Agência AL

O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contra, em dois turnos de votação. A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais. A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello propõe um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante desse cenário, o Governo do Estado desenvolveu uma alternativa que segue o artigo 184-A da nova Lei das Licitações, permitindo repasses mais ágeis, com transparência e segurança jurídica.

Até R$ 5 milhões

A aprovação possibilita agora a criação de convênios simplificados entre o Governo do Estado e os municípios, com um limite de até R$ 5 milhões por contrato. O novo mecanismo também traz duas novas exigências: um Termo de Convênio assinado entre o governo estadual e o municipal e um parecer jurídico.

Essas mudanças visam reforçar a transparência e a segurança jurídica, de modo a atender plenamente os requisitos constitucionais e as diretrizes de controle interno. A expectativa do Executivo é de que, com o apoio do Legislativo, os repasses sejam retomados até o fim do mês de novembro, garantindo que os compromissos firmados com os prefeitos sejam honrados e que a população possa ser beneficiada diretamente pelos investimentos.

Governo de Carlos Moisés

A proposta inicial nasceu no governo de Carlos Moisés, visando facilitar o repasse de recursos aos municípios. No entanto, o Supremo declarou inconstitucionalidade, em razão da forma como estava sendo feita, praticamente sem controle, sem rastreabilidade e sem transparência.

Diante da situação, o governador Jorginho Mello determinou à Casa Civil que encontrasse uma solução legal para continuar essas transferências voluntárias. Segundo explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, uma nova proposta foi apresentada e um novo texto foi construído juntamente com os deputados. Agora, alinhada, ela foi aprovada. Uma vitória não só do governo, mas principalmente, dos municípios.

Deputados aprovam a PEC Emergencial em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial.

 Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP – AL)

A PEC cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de liberar R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas afetadas pela pandemia da covid-19.

No entanto, a proposta não detalha os valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. Todas essas definições deverão constar de outro texto.

O primeiro turno da proposta foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, após sucessivas tentativas da oposição em obstruir as votações e adiar a apreciação da proposta.