Tag: Sistema Único de Saúde

Deputados derrubam veto

Os parlamentares da Assembleia Legislativa derrubaram o veto do governador Raimundo Colombo ao Projeto de Lei de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), que institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde.

De acordo com a nova Lei os gestores estaduais poderão elaborar tabelas próprias, para pagamento de serviços contratados com terceiros, para a complementação da tabela estabelecida pelo SUS Nacional.

A tabela complementar será editada pelo órgão estadual competente do Sistema Único de Saúde, sempre ouvido previamente o Conselho Estadual de Saúde.

 De acordo com o PL, fica instituída a Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde Nacional (SUS), no âmbito do Estado de Santa Catarina, que servirá de parâmetro na obtenção da prestação de serviços de saúde originados de entes privados de pessoas físicas ou jurídicas.

Vereador propõe a produção de guia informativo

O guia é direcionado às informações sobre a saúde. Segundo Elói Bassin (PROS), da Câmara de Vereadores de Lages, a elaboração e distribuição de um guia informativo no segmento deverá reunir respostas que orientem a população quanto aos seus direitos e deveres para com o SUS.

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O vereador argumenta que a grande maioria das pessoas utiliza o Sistema Único de Saúde, mas não tem informações sobre a rede, seu regulamento, respectivos serviços e profissionais credenciados no município.

O intuito é cessar as constantes reclamações dos usuários para com o SUS em Lages. Pois, o guia também irá fornecer , entre outras informações, a identificação de todas as unidades de saúde e suas competências, para que o acesso a esses bens e serviços seja organizado; que informe o processo desde o mais simples atendimento, como a obtenção do cartão SUS, recebimento de medicamentos, até os mais complexos.

PEC da Saúde aprovada com parecer de Carmen

A comissão especial da Câmara aprovou, ontem, por unanimidade, parecer da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) à proposta de emenda Constitucional (PEC 01/2015) que amplia recursos para a saúde pública. No relatório, Carmen alterou a base de cálculo de 18,7% para 19,4% das receitas líquidas no sexto ano de vigência da emenda constitucional para garantir investimentos na saúde.

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A medida visa atender à reivindicação do Movimento Saúde+Dez, cujo projeto de iniciativa popular propõe à União a aplicação de 10% das receitas brutas no SUS (Sistema único de Saúde).

Ampliação da receita à saúde

carmen pecA Comissão Especial da Câmara vota, nesta quarta-feira (21), às 14h30, o parecer apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) à proposta de emenda à Constituição (PEC 01/2015), que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços de saúde.

No relatório, Carmen altera a base de cálculo de 18,7% para 19,4% das receitas líquidas no sexto ano de vigência da emenda constitucional.

Dessa forma, a deputada garante a ampliação das receitas para o setor e atende à reivindicação do Movimento Saúde+Dez, cujo projeto de iniciativa popular propõe à União a aplicação de 10% das receitas brutas no SUS (Sistema único de Saúde).

Proposta a cobrança dos serviços do SUS

A deputada federal Carmen Zanotto (SC), vice-líder do PPS na Câmara, reagiu à ideia de cobrança dos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde), proposta pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao governo federal.

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Carmen Zanotto disse que ficou “em choque ” quando leu que a proposta faz parte do pacote da Agenda Brasil encaminhado ao Palácio do Planalto.

Para a parlamentar o, a ideia “absurda ” soa até como uma provocação, diante das necessidades por que passam os milhões de usuários do SUS.

“Cobrar pelos serviços, conforme a renda do usuário é jogar nas costas da população a responsabilidade. O povo não é culpado por esta situação de crise econômica, moral e ética”, afirmou.

Ela lembrou ainda que o projeto de Ranan Calheiros fere a lógica dos princípios constitucionais que nortearam a criação do Sistema Único de Saúde.

Assessoria PPS
Fotos: Robson Gonçalves/PPS

Serra Catarinense conclui sistema informatizado do SUS

O que há poucas semanas era uma possibilidade agora é fato. A Serra Catarinense acaba de se tornar referência nacional ao ser a primeira região do Estado e uma das primeiras do Brasil a concluir a implantação do processo informatizado do Sistema Único de Saúde (SUS).

Há dois meses, um levantamento do Ministério da Saúde apontava que a região estava à frente de todas as 16 regionais do Estado, com 88,9% de adesão. O número só cresceu e chegou essa semana à marca de 100%, o que coloca os serranos entre os mais avançados do país em modernidade e agilidade nos serviços de saúde pública.

O mecanismo permite que o Ministério da Saúde defina recursos e estratégias nos municípios e acompanhe o desenvolvimento da Atenção Básica, responsável por 52 programas como saúde da mulher, criança e adolescente, prevenção ao tabagismo e odontologia.

Assim, é possível conhecer o histórico do paciente e fornecer o atendimento adequado em todo o Brasil.

Sobrou para o senador Luiz Henrique da Silveira

LHSAcusado de um suposto encaminhamento irregular de paciente para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), o senador Luiz Henrique da Silveira está se vendo com a Justiça.

Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a abertura de um inquérito para averiguar a denúncia contra o senador. A acusação é de crime de “advocacia administrativa”.

O ministro José Antônio Dias Toffoli decidiu pela abertura do inquérito.

Denúncia orginalmente feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), o foro privilegiado do senador fez que com a acusação fosse remetida para a Procuradoria Geral da República.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer saber se o parlamentar usou sua influência para encaminhar pacientes para hospital público, furando a lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) e prejudicando outros pacientes.

Trata-se de crime contra a administração pública, que pode resultar em inexigibilidade por ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

O senador emitiu nota dizendo de que não sabe do que se trata, e que deve ser uma denúncia vazia de alguém mal intencionado ou por motivação política. (Fonte: Clicrbs)