Tag: decreto

Congresso aprova urgência para derrubar aumento do IOF

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025, por 346 votos a 97. O projeto aprovado visa derrubar o decreto do governo federal que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Isso significa que o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões, acelerando sua tramitação.

A votação, com 346 votos a favor e 97 contra, foi vista como uma derrota significativa para o governo e um sinal claro de insatisfação do Congresso com o pacote fiscal do ministro Fernando Haddad / Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Esse movimento reflete uma crescente insatisfação no Congresso com medidas de aumento de impostos adotadas pelo governo Lula. Mesmo partidos da base aliada, como MDB, União Brasil e PSD, apoiaram a urgência. O mérito do projeto — ou seja, a decisão final sobre a revogação do decreto — ainda não tem data para ser votado, mas a expectativa é que isso ocorra após o recesso de São João, na semana que vem.

Por outro lado, o governo tenta negociar alternativas para manter sua meta fiscal, diante da possibilidade de perder essa arrecadação estimada em até R$ 20 bilhões.

Em suma

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025) foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS) e ganhou destaque após a publicação de um decreto que aumentava a taxação sobre apostas eletrônicas, fintechs e investimentos como LCI e LCA, que antes eram isentos de imposto de renda.  A medida representa uma reação do Congresso à tentativa do governo de aumentar a arrecadação para cumprir metas fiscais.

Segundo a deputada catarinense Caroline De Toni, foi uma grande vitória da oposição, mas principalmente daqueles que sustentam o país com os impostos. “A aprovação da urgência segura a sanha arrecadatória do Governo”, disse.

Além disso, também o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o clima na Casa é desfavorável a aumentos de impostos com fins arrecadatórios, e que há pressão para que o governo busque alternativas como cortes de gastos.

Para que se saiba

O IOF, ou Imposto sobre Operações Financeiras, é um tributo federal brasileiro que incide sobre diversas transações financeiras, como: empréstimos e financiamentos; câmbio (compra e venda de moeda estrangeira); seguros; investimentos (como ações e títulos); compras internacionais com cartão de crédito. O

imposto é cobrado automaticamente no momento da operação e serve a dois propósitos principais: arrecadação: gera receita para o governo e a regulação econômica. Ou seja, o governo pode ajustar as alíquotas do IOF por decreto, usando-o como ferramenta para controlar o crédito e o fluxo de moeda estrangeira no país.

Por exemplo, se o governo quer desestimular o consumo ou a saída de dólares do país, ele pode aumentar o IOF sobre essas operações, tornando-as mais caras.

Decreto Regulamenta Caça do Javali em Santa Catarina

Nesta sexta-feira, foi publicado o decreto que regulamenta a do Caça do Javali em Santa Catarina. A informação foi divulgada pelo deputado estadual Lucas Neves (Podemos), autor do projeto de lei.

Deputado Lucas Neves / Foto: Agência AL

A regulamentação da Lei número 18.817, de 2023, permite o controle e manejo sustentável do javali-europeu no estado. Estabelece que o controle pode incluir perseguição, abate e captura seguida de eliminação direta, mas proíbe maus-tratos aos animais.

Além disso, a comercialização de produtos derivados do javali-europeu é proibida, e a autorização do proprietário é necessária para o controle em propriedades privadas.

Controle pode ser feito

Agentes autorizados podem realizar o controle, seguindo as normas estabelecidas. O Instituto do Meio Ambiente emite autorizações e regulamenta o transporte de carcaças, enquanto a Polícia Militar Ambiental fiscaliza o cumprimento das normas.

O governo também se compromete a publicar dados sobre o controle e implementação do plano. Servidores públicos podem abater javalis em certas circunstâncias, e o poder público pode estabelecer programas de controle e pesquisa. Os órgãos administrativos estaduais fornecem auxílio aos interessados e podem emitir normas complementares.

Prejuízos aos pequenos produtores

Os ataques desses animais causam prejuízos maiores aos pequenos produtores, com propriedades de até 50 hectares. Para eles, um único ataque pode representar a perda de toda a produção do ano, especialmente nas plantações próximas às florestas de araucárias. Além disso, os javalis representam um risco ambiental quando estão nas florestas, pois se alimentam de espécies nativas da flora catarinense, como plântulas de araucária e imbuia, ambas ameaçadas de extinção.

Estima-se que existam de um a dois javalis por quilômetro quadrado e uma população de 200 mil animais em Santa Catarina.

Posição de SC sobre a aplicação da vacina contra Covid

Assim como alguns prefeitos de Santa Catarina, o de Chapecó, João Rodrigues (PSD) assinou um decreto no município tirando a obrigatoriedade dos pais, no que tange à vacina contra Covid-19 nas crianças de seis meses a cinco anos.

Segundo ele, em nome da liberdade e da democracia, a vacina está disponível para quem quiser fazer, mas não será uma exigência município.

O governador Jorginho Mello se posicionou: “nenhuma criança em SC deixará de se matricular por falta de vacina” / Foto: Paulo Chagas

Por sua vez, o governador Jorginho Mello (PL), também veio à público, através das redes sociais, onde afirmou que nenhum aluno deixará de fazer a matrícula por falta de vacina, declarando que a aplicação não é obrigatória.

Disse ainda que fica na consciência de cada catarinense, a exercer o seu direito de cidadão e resolver sobre isso. Jorginho lembrou que revogou no ano passado o decreto baixado pelo governo anterior obrigando os professores a se vacinar. “É deles a decisão. E quem ensina pode resolver sozinho e deliberar sobre a questão”, ressaltou. Assim, Santa Catarina se posiciona com relação à polêmica determinação

Boa iniciativa: desburocratização dos serviços dos bombeiros

A sociedade catarinense, especialmente empreendedores, viram com bons olhos a adoção de novas formas de condução do serviço de segurança contra incêndio no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). O governador Jorginho Mello assinou decreto neste sentido, no final da manhã desta última quarta-feira (24), na sede da FIESC.

Descomplica CBMSC: governador assina decreto que simplifica atividade de segurança contra incêndios / Foto: Eduardo Valente / GovSC

O compromisso da nova proposta recém instituída, é o de desburocratizar e agilizar os processos dos empreendedores. A iniciativa foi tomada após um estudo profundo nos seus procedimentos, sendo, portanto, percebida a necessidade da atualização da legislação.

Jorginho Mello cumpre assim mais uma promessa de campanha. Os bombeiros continuarão efetuando os serviços, porém, a partir de agora de maneira mais otimizada. Segundo o Governador, com a mudança, que tem o slogan “Descomplica CBMSC”, na prática o cidadão catarinense continuará contando com a mesma qualidade do serviço e segurança, porém com mais agilidade em um processo mais simplificado.

Lages decreta situação de calamidade e de emergência

Assinado pelo prefeito Antonio Ceron, na manhã desta segunda-feira (9), o decreto de calamidade e emergência pública de Lages, para agilizar a captação de recursos a fim de restabelecer a normalidade no município que, assim como todas as regiões do Estado enfrenta grandes prejuízos e presta ajuda humanitária devido às fortes chuvas dos últimos dias.

A decretação de estado de calamidade pública possibilita compras e obras públicas emergenciais, com dispensa de licitação, além de garantir formalizações para o recebimento de recursos federais.

Reunião de emergência

Uma reunião de emergência, com a participação de todos os secretários municipais, aconteceu na manhã desta segunda-feira (9). O encontro teve como objetivo ter o máximo de informações possíveis sobre a real situação da cidade e firmar a união de esforços de todos da administração municipal para resolver os problemas e ajudar as pessoas mais necessitadas neste momento.

Abrigos foram montados

Durante o final de semana, os trabalhos se concentraram no resgate de pessoas devido aos alagamentos que aconteceram em vários pontos da cidade e do interior.

 Segundo dados da Defesa Civil de Lages, nas últimas 60 horas, houve acúmulo de 105 milímetros em Lages e 145 milímetros no Estado de Santa Catarina.

Dois abrigos foram montados, um deles na Associação de Moradores do Bairro Caça e Tiro, onde permanecem 32 pessoas desalojadas, inclusive um bebê prematuro, com apenas um mês de vida, e outro na sede Pinheirinho, com 12 pessoas. Outro abrigo está à disposição, montado no ginásio Jones Minosso, mas este ainda não foi ocupado.

Muitos resgates, em locais totalmente alagados e casas tomadas pela água, foram realizados por barco, com profissionais cadastrados para navegação pela Marinha do Brasil e que prestam serviços para a Defesa Civil.

Aulas suspensas nas escolas municipais

Das 120 unidades escolares do Sistema Municipal de Educação, 61 permanecem em sua normalidade, 29 sofreram destelhamentos e 16 estão alagadas ou com alagamentos no seu entorno.

Liberação do FGTS

As pessoas atingidas pelos temporais serão cadastradas por equipes da Defesa Civil para que sejam liberados recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme previsto no Decreto 5.113/2004, para habilitação ao saque do FGTS é necessário que o município em estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente reconhecido pela Portaria do Governo Federal, apresenta à Caixa a declaração das áreas que foram afetadas pelo desastre.

Posto de doações na Praça do CEU

A partir desta segunda-feira (9), a Pracinha da Cultura (Praça do CEU), localizada na Rua Archilau Batista do Amaral, ao lado do Ginásio Jones Minosso, e a sede da Defesa Civil, localizada no andar de cima do Terminal Rodoviário, passam a ser local de coleta de doações para as pessoas atingidas pelas chuvas.

O que pode ser doado?

Itens de vestuário

Cobertores, lençóis, travesseiros, colchões e outros

Materiais de limpeza e higiene

Alimentos não perecíveis

Para mais informações, basta entrar contato pelos seguintes números:

Secretaria de Assistência Social – (49) (49) 3019-7460

Pracinha da Cultura (Praça do CEU) – (49) 3019-7440

Defesa Civil (emergências e urgências) – 199 ou (49) 98406-4037

Fotos: Toninho Vieira

Decreto regulamente o Universidade Gratuita

Eis um tema trazido aqui à exaustão. A coluna acompanhou todo o processo do Programa Universidade Gratuita, desde a apresentação da proposta, até a sanção. Agora, antes da prática efetiva, que é a concessão das bolsas nas universidades, o Governo publicou o decreto que regulamenta o projeto. Isso, um dia pós o sancionamento.

O decreto traz informações complementares sobre a admissão e permanência das instituições universitárias no programa e sobre a comissão de fiscalização das universidades, além dos critérios para classificação e seleção.

Regulamentação

Importante lembrar, que os interessados devem estar regularmente matriculados em cursos de graduação, por ordem decrescente, e de acordo com o Índice de Carência (IC), que considera fatores como renda familiar per capita e outras despesas. Sendo assim, quem for contemplado, terá de assinar um contrato. Porém, ainda carece de algumas providências.

Há necessidade da publicação de um edital para cadastramento de todas as instituições superiores inclusas no Programa, e depois, outro edital para o cadastro dos estudantes. A previsão é de que tudo isso ocorra em setembro, para que as bolsas comecem a ser pagas em outubro, de forma retroativa ao início do segundo semestre de 2023.

Decreto estabelece como será a transição no Governo de SC

Governador Carlos Moisés / Foto: Alan Santos/PR

Uma transição governamental de forma republicana e transparente. Este é o principal critério estabelecido pelo governador Carlos Moisés, em decreto publicado nesta quinta, dia 27, no Diário Oficial do Estado (DOE), para o compartilhamento das informações para o vencedor das eleições, a ser conhecido neste domingo.

De acordo com o texto, a transição vai começar com a designação dos membros da equipe de transição pelo novo chefe do Poder Executivo, o que ocorrerá por publicação no Diário Oficial. Além disso, o novo governador poderá, a partir da próxima terça, dia 1º de novembro, encaminhar ofício ao atual governador informando os membros da equipe.

O grupo terá à disposição local, infraestrutura e apoio administrativo, jurídico e operacional para exercer as atividades. Serão compartilhados dados e informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo do Estado.

De acordo com Carlos Moisés, a intenção com o decreto é garantir a transparência do processo, independentemente do resultado das urnas. Por essa razão, o decreto foi publicado antes do segundo turno, para que tudo corra de forma eficiente, ágil e sem impactos nas políticas públicas em andamento.

O documento obriga os titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades do Poder Executivo a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da transição governamental no prazo de até cinco dias.

Agora é oficial: uso de máscaras em SC deixa de ser obrigatório

O Governo de Santa Catarina vai cumprir o que vinha dizendo durante a semana, e vai publicar neste sábado, 12, o decreto que traz novas regras em relação ao uso de máscaras no estado.

Na prática, o que era obrigatório se torna uma recomendação de saúde pública. A liberação reflete as decisões de gestão que foram tomadas desde o início de março de 2020 e que permitiram um cenário epidemiológico estável.

Conforme o governador Carlos Moisés os números no Estado dão segurança para voltar à normalidade em sociedade e família.

Pelo Decreto

A partir do novo decreto, o uso de máscaras não é mais obrigatório por força de lei no âmbito do estado de Santa Catarina.

No entanto, cada município pode estabelecer regras mais rígidas conforme a realidade local, além da prerrogativa de cada estabelecimento.

Nos hospitais e centros de saúde, conforme regulamentação da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, o uso de máscaras permanece como sendo altamente recomendado e deve ser estimulado, devido ao risco que esses ambientes tem para a transmissão de doenças.

Baixa de casos ativos e óbitos é um dos fatores

Uma série de levantamentos da SES evidencia que, conforme os índices de vacinação aumentam, as internações e os óbitos caem proporcionalmente. Observou-se, por exemplo, que do dia 1º de fevereiro até 9 de março, os casos ativos por Coronavírus diminuíram 85,32%. No início de fevereiro, havia 67.036 registros de pessoas contaminadas pela Covid-19. Atualmente, o número já está abaixo dos 10 mil.

Da mesma forma, os óbitos têm acompanhado este cenário. De 295 municípios, 166 não registram mortes por coronavírus há pelo menos 30 dias.

Fotos: Ricardo Wolffenbüttel/Secom