A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar em outubro a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2023) que define o marco temporal de demarcação de terras indígenas.
O objetivo da PEC, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), é acabar com a disputa entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o assunto. Fonte: Agência Senado
Nesta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 73/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que veda a realização de terapias de redesignação sexual para menores de idade e de possíveis intervenções cirúrgicas de redesignação sexual, ou readequação sexual, para menores de 21 anos.
Uma emenda substitutiva global, entretanto, incluiu no texto a possibilidade de iniciação da hormonioterapia cruzada a partir dos 16 anos de idade, desde que haja recomendação médica e seja respeitado o procedimento médico disposto na legislação atualmente em vigor.
Antes de ir a plenário, a proposição ainda será analisada pelas comissões de Finanças; de Saúde; de Direitos Humanos e Família; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Fonte: Agência AL)
A polêmica da apresentação de emenda de autoria do deputado Marcius Machado, ao Projeto de Lei 393/2023, para o controle populacional e manejo do javali em Santa Catarina, teve novos desdobramentos na sessão ordinária desta quinta-feira (23), de manhã.
Marcius criticou a rejeição de emenda, de sua autoria, no âmbito da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Segundo ele, a alteração redacional buscava determinar que para a realização de abate do animal em uma propriedade privada fosse obrigatória a autorização prévia do proprietário ou arrendatário da área.
Conforme Marcius, a emenda foi rejeitada pelo colegiado sob a alegação de inconstitucionalidade, quando a competência em analisar essa questão caberia à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Argumentou que fez uma emenda para agregar ao projeto e, infelizmente, a Comissão de Agricultura a derrubou de forma antirregimental, porque juízo de legalidade e constitucionalidade este colegiado não tem o fito de derrubar, mas sim a CCJ.
Ele também criticou que a matéria não tenha sido distribuída para a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, a qual preside, para a análise e deliberação. Na visão do parlamentar, o PL 393/2023 encontra-se entre as temáticas atribuídas ao colegiado.
Seja como for, o assunto entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, provavelmente na terça-feira (28), e no dia seguinte, na quarta-feira (29), deverá ser apreciado pelo Plenário. Enquanto isso, especialmente a comunidade serrana não entendeu a atitude de Marcius, uma vez que ele poderia já ter discutido o assunto, quando passou pela CCJ, a qual, ele também faz parte.
Ponto que mereceu destaque na Comissão de Constituição e Justiça diz respeito à alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que garantiria o pagamento de emendas impositivas em períodos trimestrais.
Segundo o deputado Napoleão Bernardes, a derrubada do veto, neste caso, vai fazer com que o Governo a pague as emendas trimestralmente, facilitando a organização dos próprios municípios para aplicação dos recursos. Caso o veto fosse mantido, o Governo pagaria quando lhe fosse conveniente, normalmente no final de cada ano, enforcando muitos projetos relevantes em regiões que precisam dos recursos de forma planejada.
Citou que muitos municípios têm nas emendas, uma das únicas fontes de investimentos. O voto vista de Napoleão Bernardes foi divergente ao voto apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela manutenção do veto. A maioria do colegiado acompanhou Bernardes e o veto foi derrubado por seis votos a um. Agora a matéria deliberada na manhã desta terça-feira (6), segue para a votação em Plenário.
Depois de quatro meses de espera, numa pauta trancada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi aprovado nesta quarta-feira, (1º), o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça pela CCJ do Senado Federal.
O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra.
Próxima etapa
No início da noite, após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça teve o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa, e também foi aprovado.
São cada vez mais constantes os questionamentos sobre os resultados das urnas eletrônicas. Recentemente um procurador do Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez fez uso da tribuna na Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, durante debate sobre o sistema eletrônico de votação.
Procurador do Mato Grosso do Sul, Maurício Gimenez
Conforme ele, o povo vem sendo enganado pela tecnologia da máquina, e que é preciso que se olhe para ela à luz da lei. Prevalecendo a ordem jurídica.
Segundo o procurador mato-grossense a cidadania do povo está sendo violada pelo Tribunal Superior eleitoral.
Ele não questiona o voto na máquina, e sim, sim o ato administrativo na contagem dos votos, e que precisa seguir o princípio da publicidade, auditando assim o fato jurídico, e não, a máquina.
Em resumo, o que ele pede é o direito da publicidade; para que todos os cidadãos possam fiscalizar, tornando público o resultado, com a impressão paralela dos resultados, antes do Boletim de Urna (BU), que apresenta a totalização das votações.
Seria sim, a única forma de provar que os votos declarados na máquina, sejam reais. Os questionamentos prosseguem, principalmente a insegurança sobre o sistema eletrônico de votação. O Brasil é o único país do mundo a usar a máquina para votar e contar os votos.
O deputado Gabriel Ribeiro (PSD) relata, nesta quarta-feira, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional que transfere aos parlamentares o poder de indicar a aplicação de 1% da receita corrente líquida do Estado de forma impositiva.
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça, ele antecipou ser favorável à PEC.
Gabriel Ribeiro argumenta que são os parlamentares quem têm o contato direto com as bases e conhecem as necessidades de cada município. Além disso, sustenta o deputado, as verbas serão indicadas pelos 40 parlamentares, sem distinção de cores partidárias.
(Informações e foto: Tarcísio Poglia)
O deputado federal Jorginho Mello (PR) não se aquietou diante do que ele define como sendo uma manobra realizada pelo presidente interino da Câmara dos Deputados Waldir Maranhão e pelo afastado Eduardo Cunha, nesta quarta-feira (8).
Mello é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e foi substituído por outro parlamentar a favor de Cunha para estar na consulta da CCJ que pode absolver o presidente afastado.
Mello esbraveja: “Isso é um ato espúrio, foi feito sem a minha consulta. Eles sabem que sou contra Cunha e estão me tirando esse direito”, denunciou o parlamentar.
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Favorecimento
Conforme ele, a mudança serve para favorecer a aprovação de relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL), em resposta à consulta sobre o rito de cassação de parlamentares no Plenário da Casa.
Pelo relatório de Lira, caberá ao Plenário votar projeto de resolução elaborado pelo Conselho de Ética, em vez de um parecer, caso o colegiado decida sobre a cassação de mandato de parlamentar.
A resolução pode sugerir a suspensão por, no máximo, 6 meses ou a perda do mandato parlamentar.
O deputado Jorginho Mello foi substituído pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), mas vai conversar com o líder do partido para anular a troca.
