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Ponto que mereceu destaque na Comissão de Constituição e Justiça diz respeito à alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que garantiria o pagamento de emendas impositivas em períodos trimestrais.
Segundo o deputado Napoleão Bernardes, a derrubada do veto, neste caso, vai fazer com que o Governo a pague as emendas trimestralmente, facilitando a organização dos próprios municípios para aplicação dos recursos. Caso o veto fosse mantido, o Governo pagaria quando lhe fosse conveniente, normalmente no final de cada ano, enforcando muitos projetos relevantes em regiões que precisam dos recursos de forma planejada.
Citou que muitos municípios têm nas emendas, uma das únicas fontes de investimentos. O voto vista de Napoleão Bernardes foi divergente ao voto apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela manutenção do veto. A maioria do colegiado acompanhou Bernardes e o veto foi derrubado por seis votos a um. Agora a matéria deliberada na manhã desta terça-feira (6), segue para a votação em Plenário.
