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A polêmica da apresentação de emenda de autoria do deputado Marcius Machado, ao Projeto de Lei 393/2023, para o controle populacional e manejo do javali em Santa Catarina, teve novos desdobramentos na sessão ordinária desta quinta-feira (23), de manhã.
Marcius criticou a rejeição de emenda, de sua autoria, no âmbito da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Segundo ele, a alteração redacional buscava determinar que para a realização de abate do animal em uma propriedade privada fosse obrigatória a autorização prévia do proprietário ou arrendatário da área.
Conforme Marcius, a emenda foi rejeitada pelo colegiado sob a alegação de inconstitucionalidade, quando a competência em analisar essa questão caberia à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Argumentou que fez uma emenda para agregar ao projeto e, infelizmente, a Comissão de Agricultura a derrubou de forma antirregimental, porque juízo de legalidade e constitucionalidade este colegiado não tem o fito de derrubar, mas sim a CCJ.
Ele também criticou que a matéria não tenha sido distribuída para a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, a qual preside, para a análise e deliberação. Na visão do parlamentar, o PL 393/2023 encontra-se entre as temáticas atribuídas ao colegiado.
Seja como for, o assunto entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, provavelmente na terça-feira (28), e no dia seguinte, na quarta-feira (29), deverá ser apreciado pelo Plenário. Enquanto isso, especialmente a comunidade serrana não entendeu a atitude de Marcius, uma vez que ele poderia já ter discutido o assunto, quando passou pela CCJ, a qual, ele também faz parte.
