Foram oito as matérias aprovadas pelo Plenário da Alesc, nesta quarta-feira (13), de autoria do Poder Executivo. Todas fazem parte do pacote tributário encaminhado no início deste mês pelo Governo do Estado. Seis deles são referentes a benefícios fiscais, sendo que três deles passaram pelo crivo dos deputados e foram aprovados, e já serão encaminhados para a sanção do Governador.
Plenário da Assembleia Legislativa durante a votação de projetos, na tarde desta quarta (13) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
Outras três propostas serão votadas nas próximas sessões. Entre os aprovados, está o PL 501/2023, que trata da redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos dentro do estado.
Para isso, a Secretaria de Estado da Fazenda criou uma tabela, cuja tributação varia de 1,5% a 12%. Quanto maior a quantidade de aeroportos em que a empresa operar, quanto maior a quantidade de voos nacionais e internacionais que ela oferecer e se houver voos entre aeroportos do estado, menor será o ICMS cobrado sobre o querosene.
Projetos de origem parlamentar também aprovados
Além dos projetos provenientes do Executivo, os deputados aprovaram nove projetos de origem parlamentar. As propostas seguem para análise do governador Jorginho Mello (PL). Dentre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que dispõe sobre a cessão dos servidores à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta (13) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
Conforme o autor, a iniciativa pretende garantir a permanência dos servidores públicos estaduais, com funções específicas e típicas de atividade portuária, que foram cedidos à SCPar após a substituição da extinta autarquia que administrava o porto.
São citados no texto agentes de guarda e operadores portuários, no exercício de suas atividades no referido porto, até que finalize o convênio de delegação de gestão firmado no dia 1º de abril de 2011 entre a União e o Estado de Santa Catarina. (Fonte: Agência Alesc)
O Estado carece de aprimoramento em diversos itens na gestão pública. Jorginho Mello (PL) tem sido enfático diante da admissão de que precisava criar mecanismos práticos, e ampliar o dinamismo da máquina. Se o fator de correção vem de erros históricos ou a falta da atitude de governos anteriores, confesso que não importa.
Foto: Roberto Zacarias / Secom
O governo de agora carece do enfrentamento do ônus e do bônus, e seguir em frente a partir do que acha certo. É isso que o Jorginho escancara ao enviar para a Assembleia Legislativa um pacote contendo oito projetos. Nele, soluções que podem garantir uma administração equilibrada, com atrelo da iniciativa privada.
Tudo, sem deixar de lado a contemplação do seu servidor, e de correntes cruciais para garantir o desenvolvimento da economia.
Pendências históricas
Portanto, ao justificar o pacote de ações, o Governo do Estado avança na tese de que precisa atuar na resolução
Foto: Marco Favero / Secom
de pendências históricas de projetos lançados por administrações anteriores. Atitude correta, no meu modo de pensar.
Se tais pendências criam complicações, que se busquem então os caminhos para os ajustes. Obviamente, a realidade política e econômica, tanto do Estado como a do País, carece de atenção redobrada.
Portanto, ao trabalhar na atualização do processo de gestão pública, o Governo está diante de uma necessidade premente, e mais do que nunca vai precisar testar a parceria da Assembleia Legislativa, que deverá ter um olhar voltado para a real necessidade dos catarinenses, sem atrelo meramente político. Assim começou o novembro para o Governo. Atitude que já estava sendo esperada.
Coragem
Jorginho Mello fala em atuação corajosa ao sugerir o pacote de soluções de gestão. É preciso admitir que nada se faz sem atitudes mais arrojadas. Um governo se diferencia exatamente quando mexe em feridas abertas e doloridas.
Portanto, dar ênfase ao ambiente de negócios, em especial aos pequenos, com abertura de linhas de crédito, incluindo as mulheres empreendedoras, com subsídios de juros de empréstimos, assegura a oportunidade de aquecer a economia. Faz bem em trazer para o seu lado, o Sebrae.
O órgão tem total ciência de como trabalhar junto aos pequenos empreendedores e no fomento de novas iniciativas. Por outro lado, o Governo também faz bem em pensar no saneamento de débitos visando o perdão de dívidas com até 100% dos juros e multas.
Funcionalismo
Entre os projetos encaminhados à Alesc, o olhar para o funcionalismo tem também a devida necessidade. Os caminhos pensados passam deste o vale alimentação com aumento progressivo, concursos públicos, em especial,
Plenário da Assembleia / Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL
na educação. Porém, o tema mais complexo ainda é o fator previdenciário.
Discussões ainda serão necessárias, embora já se tenha um esboço perto do ideal. Entre as medidas a criação do Benefício Especial Previdenciário – SCPREV, uma forma de Previdência Complementar. Mas, será a revisão dos 14% que se concentra a maior dor de cabeça do Governo.
Uma questão que atinge diretamente servidores ativos e inativos. Outros projetos de lei ainda criam o Programa de Gestão de Compras Governamentais de SC (Compras SC), e o Programa de Investimentos Imobiliários. Resta então aguardar pelo resultado de tais proposições, e ver como os deputados vão se comportar diante de tantas responsabilidades.
Na Assembleia Legislativa os debates a respeito do programa Estrada Boa apontam algumas inconformidades. Há, de forma geral, o consenso de que foi um acerto do Governo.
No entanto, há a expectativa da prática, e a desconformidade da não contemplação de alguns trechos considerados críticos, caso do da SC-283, entre o trevo de Arabutã e Seara que te não está contemplado, e que já estava em licitação. Consta que nesse trecho há problema judicial.
(Foto: Bruno Collaço / Agência AL)
Pontuada também, pelo deputado Napoleão Bernardes, a necessidade da inclusão de outro trecho, da SC 108, entre Brusque e Gaspar, bem como, a recuperação do trecho da SC-477 destruído pelas intempéries.
Já o deputado Camilo Martins (Podemos) denunciou um novo atraso na conclusão do Contorno da Grande Florianópolis. E assim, as divergências seguirão a partir de opiniões e contestações. Resta realmente esperar que a infraestrutura das estradas catarinenses possa ser melhorada o quanto antes.
Após o recesso parlamentar previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina para a segunda quinzena de julho, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina retoma os trabalhos nesta terça-feira (1). Para este primeiro dia de atividades, a agenda inclui quatro reuniões de comissões permanentes da casa e a primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2023. A primeira delas, da Comissão de Constituição e Justiça, às 10hs.
Palácio Barriga Verde, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Foto: Agência AL
Em seguida, as 11h30, da Comissão de Segurança Pública. Logo no início da tarde, às 13h, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e, por volta das 17h30, está prevista a reunião da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano. Todas ocorrem na Sala das Comissões.
As sessões ordinárias também serão retomadas nesta terça. Portanto, reiniciam os debates no parlamento catarinense, especialmente no que tange ao projeto de lei que irá tratar da prevenção e combate à violência nas escolas de Santa Catarina, e que deverá ter o respaldo dos 40 deputados.
Também, a discussão sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê a receita e as despesas do governo para 2024. Além dessas matérias, uma série de outros projetos tramitam na Casa, em várias áreas, desde a saúde ao meio ambiente.
Congresso Estadual de Vereadores e audiências públicas
Ainda nesta semana, a Alesc será sede do Congresso Estadual de Vereadores, promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), que começa nesta terça-feira (1), às 8hs, no Auditório Antonieta de Barros. O evento só encerra na sexta-feira (4).
Além disso, turismo de base comunitária, atuação do Estado frente às questões climáticas, violência contra idosos e a situação do produtor de leite catarinense, pautam o debate nas duas primeiras semanas de agosto do Parlamento catarinense, que promove três audiências públicas e um simpósio para tratar desses temas específicos, reunindo a comunidade e especialistas a fim de buscar alternativas e proposições que possam melhorar a realidade social.
Na quinta-feira (3), às 18hs, a Comissão de Turismo e Meio Ambiente realiza a audiência pública para discutir o turismo de base comunitária (TBC).
Ao publicar no último dia 21 de julho, decreto revogando o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, numa decisão antecipada do Governo Federal, através do Ministério da Educação, inclusive, com publicação no Diário Oficial da União, uma inesperada reação de parte de governos estaduais.
Em Lages, a Escola Municipal de Educação Básica Professor Antonio Joaquim Henriques iniciou oficialmente as atividades relacionadas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em junho de 2022 / Foto: Ascom PML
Em pelo menos, em 19 unidades da federação, os governadores disseram não à medida, considerada por eles arbitrária e revanchista, e decidiram manter. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem efetuado gradativamente um verdadeiro “desmanche”, em todos os projetos implementados no governo anterior. As escolas, com participação de militares não iriam ter o aval do novo Governo, algo que já vinha sendo dito, há muito tempo.
Previsão de 30 dias
O texto do decreto governamental prevê a criação de um plano de transição para o encerramento das escolas cívico-militares em 30 dias. Ou seja, até meados de agosto, a nova proposta deverá ser apresentada. O plano deverá ser efetivado até 2024.
Entre os argumentos Ministério, para a desativação dos colégios, é que não há base legal no repasse do dinheiro ao Ministério da Defesa, para pagar profissionais para estarem nas escolas nos municípios e nos Estados. Além disso, o MEC ressalta a “desigualdade salarial” existente entre os militares aposentados, e os professores que atuam nas escolas cívico-militares.
Reação do Congresso
Senador Hamilton Mourão / Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Na Câmara dos Deputados e no Senado, a base conservadora reagiu. O senador Mourão, no Twitter, disse que se trata de uma decisão revanchista do governo do PT, ao optar pelo encerramento do programa no Brasil. Algo que não pode ser esquecido. Segundo ele, essa gente tira das crianças a maior riqueza, ensino de qualidade.
Tira das crianças a oportunidade de construírem um futuro melhor, baseado em uma proposta pedagógica que abarca a formação conteudista junto da formação moral e cívica, gerando melhores cidadãos para o País. “Cadê da união e a reconstrução. Só vejo destruição!”, disse. De outro lado, os governistas pregam que a decisão foi acertada.
Em Santa Catarina
eputados Maurício Peixer (tribuna) e Emerson Stein (telão), criticaram governo federal pelo encerramento do programa de escolas cívico-militares. / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
No Estado de Santa Catarina a reação foi imediata. Na tribuna da Alesc, a maioria dos deputados estaduais se posicionou, ressaltando a iminente invasão militante na educação. Os paramentares demonstraram a preocupação diante do irremediável sinal da desconstrução do modelo de escola, a partir de interesses ideológicos, num risco claro da corrosão das estruturas educacionais, uma das mais sagradas da sociedade.
Por outro lado, em Santa Catarina, tão logo saiu a decisão do Governo Federal de interromper a continuidade do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares em 2024, o governador Jorginho Mello anunciou que vai manter as atividades das unidades nesse modelo no estado.
A Secretaria de Estado da Educação estuda a continuidade do programa com recursos próprios, inclusive com mudança de nomenclatura. A rede estadual de Santa Catarina tem hoje nove escolas ligadas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Elas atendem cerca de 5 mil alunos nas cidades de Biguaçu, Chapecó, Criciúma, Palhoça, Tubarão, Florianópolis, São Miguel do Oeste, Lages e Blumenau.
Governador Jorginho Mello / Foto: Secom
As mudanças estão previstas para o próximo ano e o funcionamento das unidades não será alterado até o final do ano letivo. Segundo o governador Jorginho Mello, o sistema será ampliado e terá uma nova nomenclatura. Segundo ainda ressaltou, no modelo cívico-militar, os profissionais da segurança fornecem suporte nas ações de combate à evasão escolar, no projeto de valores e nas questões administrativas da escola.
Por fim, concluo dizendo que, em se tratando de educação, todos os modelos devem ser considerados, com base em avaliações e critérios técnicos.
Lideranças das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça entraram em consenso com representantes do governo / Foto: Vicente Schmitt / Agência AL
Havia no ar o sentimento de que o Projeto Universidade Gratuita não passaria, sem discussões acirradas, na forma original. A reunião de segunda-feira (3), envolvendo os deputados das Comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça, com os representantes do Governo, abriu uma nova perspectiva.
O percentual inicial de 80% das vagas para as universidades comunitárias do sistema Acafe, passa a ser agora de 75%, ampliando assim, para 25%, às instituições particulares. Outra alteração prevê uma contrapartida ainda maior de parte da Acafe, com uma vaga de contrapartida a cada quatro compradas. Antes, eram apenas duas, a cada vaga comprada pelo Estado.
Com as alterações, aumenta também o número de contemplações. De 75 mil alunos previstos até 2026, o alcance deverá chegar a 90 mil. Bom também que a Udesc nada vai perder em função do remanejamento dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes). O repasse de 10% será mantido. A partir do novo acordo, o projeto deverá entrar em votação no próximo dia 11, na Alesc.
O pedido de impeachment do presidente Lula foi protocolado pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL/RS), está baseado no convite feito ao presidente e ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, que por sua vez, é acusado pelos Estados Unidos de narcoterrorismo; de ter declarado que a Venezuela é vítima de “narrativas”, construída por opositores, e pela indicação do advogado pessoal Cristiano Zanin, para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Esses três elementos constituem crimes de responsabilidade, afirmam os deputados, que endossam uma lista de 48 assinaturas. Até março de 2023, a Câmara já havia registrado seis pedidos de impeachment do presidente Lula. No entanto, a abertura do processo precisa ser avalizada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Na lista de assinaturas, há, em sua maioria, a presença de parlamentares de oposição e identificados com o ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, destes, quatro que assinaram são filiados a partidos da base aliada do governo e têm ligações no comando de oito ministérios.
A tragédia da morte das quatro crianças de uma creche em Blumenau, além da indignação, causou comoção, e principalmente, reação. Em todos os segmentos da sociedade, ocorreram manifestos pedindo providências para, pelo menos, ampliar a segurança nas escolas.
Creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, local do ataque da última quarta-feira (5). Foto: Eduardo Valente/Secom
O Governo Federal, através de decreto, anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, a quem caberá desenvolver estudos sobre contexto e estratégias e propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas. Se vai funcionar, não sei.
Por outro lado, notadamente, a movimentação política de catarinenses foi mais evidente. Prefeitos, não todos, determinaram ações imediatas visando dar garantias de segurança no entorno das escolas. Alguns, adotaram soluções temporárias e paliativas. Outros, imediatamente anunciaram a contratação de agentes particulares, armados, para promover a vigilância nas escolas. Talvez, essa, a medida mais acertada.
Ações no âmbito político devem avançar
Importante foram as iniciativas no campo político, levando em consideração as ações de deputados federais, para a aprovação de leis que possam prover a dita segurança através de homens treinados e armados, dentro das escolas.
Parlamentares fizeram um minuto de silêncio em solidariedade às famílias atingidas pela tragédia / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
Enquanto isso, no Parlamento Catarinense, vários deputados também apresentaram Projetos de Lei (PLs) com o objetivo de propor soluções legislativas para evitar novas tragédias.
Na semana que vem, o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), vai se reunir com os líderes das bancadas e dos blocos do Parlamento para tratar de ações legislativas relativas ao tema. Infelizmente, outros ataques semelhantes a esse em Blumenau e em Saudades, podem se repeti. Por isso, agir, é preciso.
