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Foram oito as matérias aprovadas pelo Plenário da Alesc, nesta quarta-feira (13), de autoria do Poder Executivo. Todas fazem parte do pacote tributário encaminhado no início deste mês pelo Governo do Estado. Seis deles são referentes a benefícios fiscais, sendo que três deles passaram pelo crivo dos deputados e foram aprovados, e já serão encaminhados para a sanção do Governador.
Outras três propostas serão votadas nas próximas sessões. Entre os aprovados, está o PL 501/2023, que trata da redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos dentro do estado.
Para isso, a Secretaria de Estado da Fazenda criou uma tabela, cuja tributação varia de 1,5% a 12%. Quanto maior a quantidade de aeroportos em que a empresa operar, quanto maior a quantidade de voos nacionais e internacionais que ela oferecer e se houver voos entre aeroportos do estado, menor será o ICMS cobrado sobre o querosene.
Projetos de origem parlamentar também aprovados
Além dos projetos provenientes do Executivo, os deputados aprovaram nove projetos de origem parlamentar. As propostas seguem para análise do governador Jorginho Mello (PL). Dentre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que dispõe sobre a cessão dos servidores à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta (13) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
Conforme o autor, a iniciativa pretende garantir a permanência dos servidores públicos estaduais, com funções específicas e típicas de atividade portuária, que foram cedidos à SCPar após a substituição da extinta autarquia que administrava o porto.
São citados no texto agentes de guarda e operadores portuários, no exercício de suas atividades no referido porto, até que finalize o convênio de delegação de gestão firmado no dia 1º de abril de 2011 entre a União e o Estado de Santa Catarina. (Fonte: Agência Alesc)
