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FIESC pede derrubada de vetos à Lei do Licenciamento Ambiental

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) encaminhou ofício aos deputados federais e senadores catarinenses pedindo mobilização para derrubar os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Data da votação, prevista para dia 16, foi adiada. (Foto: Agência Senado)

A entidade destaca que o texto aprovado pelo Congresso representa um avanço institucional e consolida práticas já aplicadas com sucesso no estado, onde o licenciamento ambiental é reconhecido pela eficiência e agilidade.

Segundo o presidente da FIESC, Gilberto Seleme, a nova lei é “moderna, segura e equilibrada”, fortalecendo o papel dos órgãos estaduais e promovendo o desenvolvimento sustentável. Ele alerta que os vetos podem gerar insegurança jurídica e perda de competitividade.

Entre os pontos vetados, estão a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), instrumentos que garantem mais rapidez a projetos estratégicos em Santa Catarina. A votação da matéria foi adiada, sem nova data definida.

Ministra Cármen Lúcia determina retotalização de votos

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, determinou na última terça-feira (3) que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) realizem a retotalização dos votos das eleições de 2022 para deputado federal.

Ministra Cármen Lúcia / Foto: Alejandro Zambrana/TSE

Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou a regra das chamadas “sobras das sobras” na divisão das cadeiras remanescentes no Legislativo. Os TREs têm até cinco dias para enviar os novos cálculos ao TSE.

A retotalização pode resultar na troca de sete deputados federais, afetando representantes do Distrito Federal, Amapá, Tocantins e Rondônia. O PL é o partido que mais perde cadeiras, enquanto o Podemos é o que mais ganha, enquanto o PL perde dois parlamentares.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, tentou adiar a aplicação da nova regra para 2026, argumentando que a mudança imediata poderia gerar instabilidade institucional.

Parlamentares que devem assumir as cadeiras são:

Professora Marcivânia (PCdoB-AP) no lugar de Professora Goreth (PDT-AP)

Paulo Lemos (PSOL-AP) no lugar de Silvia Waiãpi (PL-AP)

André Abdon (PP-AP) no lugar de Sonie Barbosa (PL-AP)

Aline Gurgel (Republicanos-AP) no lugar de Augusto Puppio (MDB-AP)

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) no lugar de Gilvan Máximo (Republicanos-DF)

Rafael Bento (Podemos-RO) no lugar de Lebrão (União Brasil-RO)

Tiago Dimas (Podemos-TO) no lugar de Lázaro Botelho (PP-TO)

Portaria que restringe comércio em feriados preocupa setor

A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, está gerando forte reação entre empresários e parlamentares. A norma, prevista para entrar em vigor em 1º de julho, exige que o funcionamento do comércio em feriados seja autorizado por meio de negociação coletiva com sindicatos, retirando a permissão automática que existia anteriormente.

Durante reunião nesta terça-feira (3), empresários e deputados pressionaram pela revogação da Portaria Ministerial. Foto: Tauan Alencar

Representantes do setor produtivo e deputados se reuniram recentemente com o ministro Luiz Marinho para solicitar a revogação da portaria. O ministro sinalizou a possibilidade de prorrogação da medida, mas não sua revogação, o que mantém a preocupação dos empresários sobre os impactos econômicos e jurídicos da nova regra.

Reação do setor empresarial

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e outras entidades argumentam que a exigência pode aumentar custos, reduzir a competitividade e afetar a geração de empregos, especialmente para pequenos e médios negócios que dependem do fluxo contínuo de clientes.

O governo, por outro lado, defende que a medida fortalece a negociação coletiva e protege os direitos dos trabalhadores. O debate continua, e novas reuniões entre representantes do setor e o governo devem ocorrer nos próximos dias para tentar encontrar uma solução definitiva.

Posição dos trabalhadores

Sindicatos de trabalhadores defendem a portaria, afirmando que ela reforça a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados, garantindo direitos como folgas compensatórias e pagamento adicional.

Argumentam que a medida não proíbe o funcionamento do comércio nesses dias, mas assegura que os trabalhadores recebam as devidas compensações.

Jornada 6 X 1

A PEC proposta pela deputada Erika Hilton, do PSOL pede o fim da escala de trabalho 6×1 no país. O assunto está dando o que falar. Atualmente, a CLT permite folga de um dia a cada seis trabalhados, respeitando o limite de 44 horas trabalhadas na semana.

Caso a PEC seja aprovada, o modelo passaria para 5X2, ou seja, com dois dias de folga para cada cinco trabalhados. O número de assinaturas para a discussão já foi alcançado. Hoje em dia, a jornada 6×1 é comum em setores como comércio, restaurantes, supermercados, farmácias e demais negócios que operam a semana inteira sem parar.

Portanto, caso passe, já dá para imaginar como ficaria a competitividade, os custos para as empresas, possibilidade de aumento do desemprego, redução de salários e da produtividade, entre outras questões. Por fim, a discussão irá acontecer, e até agora, nenhum estudo de impacto engloba a proposição.

Deputados e lideranças debatem atuação dos órgãos ambientais

O assunto trazido no Fórum Parlamentar Catarinense, no último dia 7 de junho, em Lages, foi novamente discutido na sexta-feira (14), em reunião na ACIL, entre deputados e lideranças locais e regionais.

No encontro, estiveram os deputados federall Carlos Chiodini, o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Mauro de Nadal, e o deputado estadual Cleiton Fossá.

O assunto: debater a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a autonomia estadual.

A preocupação com a atuação do IBAMA na Serra Catarinense, que vem exigindo documentações e licenças não requeridas pelo Estado de Santa Catarina, o qual detém a competência para legislar a nível estadual, foi levantada pelo Procurador da República Nazareno Jorgealem Wolff.

O que se quer

O presidente da ACIL, Antonio Wiggers, solicitou que o Fórum Parlamentar intervenha junto ao IBAMA para que os processos em posse do órgão sejam remetidos ao Estado de Santa Catarina, para que através do Instituto do Meio Ambiente (IMA), possa proceder com as averiguações necessárias e promover a autuação ou o arquivamento dos mesmos.

Além disso, foi solicitado ao deputado Mauro de Nadal que intervenha no âmbito estadual sobre o Projeto de Lei do deputado Ivan Natz, que interfere na autonomia do município de Lages para legislar e decidir sobre o uso e ocupação do solo, especialmente na região da Coxilha Rica.

Promessa dos parlamentares

O deputado Chiodini colocou-se à disposição, juntamente com o deputado Valdir Cobalchini e a bancada federal, para receber os produtores e entidades, e organizar uma reunião junto ao IBAMA em defesa das solicitações pleiteadas.

O presidente da Alesc se comprometeu também a receber produtores e entidades para uma reunião com o IMA, visando obter uma Declaração de Conformidade Ambiental referente às atividades agrosilvipastoris no Estado de Santa Catarina.

(Informações e fotos: Sheila Rosa)

Fórum Parlamentar Catarinense não pode ficar só na conversa

A presença dos deputados e senadores, membros da Bancada Parlamentar Catarinense, nesta sexta-feira (7), em Lages, tem grande relevância. No entanto, a partir das discussões e as demandas a serem pontuadas, há necessidade do exercício da prática.

Encontro ocorre na Câmara de Vereadores de Lages / Foto: Victor Pereira

Entre as questões que vão merecer séria discussão, estão as necessidades abertas pela Associação Empresarial de Lages (ACIL), e que constam no Plano de Aceleração Territorial, elaborado em conjunto com Fórum das Entidades Empresariais.

Os perigos de alagamento e enchentes em Lages também é algo a ser visto. Existe um projeto de contenção com a construção de barragens, porém, nunca foi levado adiante. Quem sabe o tema possa ganhar corpo.

No tocante ao desenvolvimento, muito passa pelo impulsionamento do Aeroporto Regional da Serra Catarinense, em Correia Pinto. Atualmente um único voo comercial está em operação. Também um assunto relevante a ser debatido. Isso sem falar da duplicação ou terceiras pistas das BRs 282 e 116.

E por fim, quem sabe, definitivamente, se coloque em prática a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A proposta tem sido bandeira da Frente Parlamentar da Serra, mas pouco tem avançado.

Obviamente, outras demandas deverão ser elencadas a partir da presença de gestores de toda a Serra, bem representados pela Amures. Enfim, o que não se quer é alvoroço político, sem a praticidade das discussões.

Alesc retoma atividades na próxima semana

O Legislativo retorna à funcionalidade na próxima semana, e assim, voltar ao protagonismo da política catarinense. O 2024 será um ano pela metade no parlamento. As eleições municipais interferem diretamente na condução dos interesses individuais e coletivos dos deputados. As atenções estarão voltadas para as bases eleitorais.

O 2024 está sendo considerado pela metade para o Legislativo Catarinense. Foto: Plenário Deputado Osni Régis / Crédito: Solon Soares/Agência AL

Articulações, aliás, vêm acontecendo desde o ano passado, com sugestivos nomes para as disputas nas prefeituras, inclusive, de deputados e secretários de estado. O deputado Ivan Naatz (PL), por exemplo, lançará promete lançar a candidatura dele a prefeito de Blumenau, nesta próxima quinta-feira (1/2).

Por sua vez, encontros regionais de filiações acontecem, e deverão ganhar envergadura cada vez mais frequente. Exemplifico, o PSD que dias atrás realizou encontro no Meio-Oeste, e arrebatou para suas fileiras, três lideranças do Partido Liberal. Promete para o dia 6 de março, fazer o outro encontro, porém, estadualizado, em Criciúma. Enfim, a corrida para as eleições municipais está em pleno andamento.

Reunião de lideranças de partidos é desmarcada

Interromper o período de recesso parece não fazer parte dos planos de lideranças partidárias, mesmo que os assuntos que precisam ser debatidos sejam de enorme interesse nacional. É que estava na pauta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma reunião nesta segunda-feira (29). Estava. Foi adiada justamente por falta de quórum, segundo informações.

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, estará sozinho em Brasília nesta segunda para tratar das articulações / Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Os parlamentares não retornam antes do dia 5 de fevereiro. A reunião seria para discutir o veto do presidente Lula às emendas de comissão, de R$ 5,6 bilhões no orçamento de 2024. Há inconformismo entre os parlamentares diante da questão, e já comentam possíveis mudanças de comportamento com base na articulação política do governo federal.

Além dos vetos, haveria também discussão sobre a medida provisória editada pelo governo no final do ano passado que põe fim à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Outro tema que também estaria na agenda com as lideranças trataria das autorizações do Supremo Tribunal Federal (STF) para operações da Polícia Federal contra congressistas.

Como presidente da Câmara, ele poderia tomar muitas decisões sozinho. Nesta segunda, Lira estará em Brasília e deverá alinhar conversas e negociações referentes aos assuntos de interesse da Casa.