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Em julgamento realizado na manhã desta quarta-feira (25), a sessão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o reajuste salarial concedido aos procuradores do Estado, em outubro de 2019, é legal.
Decisão beneficia Carlos Moisés em julgamento de impeachment na Alesc, sexta (27)
O placar foi de 12 votos a 7. A maioria dos desembargadores decidiu que a concessão da chamada verba de equivalência aos procuradores do Estado, em relação à remuneração de procuradores do Poder Legislativo é válida.
É justamente esse reajuste o foco central do primeiro processo de impeachment que envolve o governador Carlos Moisés (PSL) e que culminou com o seu afastamento temporário do cargo, no último dia 27 de outubro. A partir da questão a vice-governadora assumiu o comando do Estado.
Reclamação da Aproesc
A reclamação julgada no TJSC é da Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc) contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acabou bloqueando o pagamento da verba de equivalência. Com a confirmação da legalidade, a justiça confirmou inclusive, o pagamento dos atrasados.
Diante dos fatos, a governadora Daniela Reineher será obrigada a revogar o Ato Administrativo de Anulação que concedeu a verba remuneratória aos procuradores, assinando ontem. (Fonte: DI)
