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Equivalência de salários dos procuradores é legal, julga TJSC

Em julgamento realizado na manhã desta quarta-feira (25), a sessão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o reajuste salarial concedido aos procuradores do Estado, em outubro de 2019, é legal.

Decisão beneficia Carlos Moisés em julgamento de impeachment na Alesc, sexta (27)

O placar foi de 12 votos a 7. A maioria dos desembargadores decidiu que a concessão da chamada verba de equivalência aos procuradores do Estado, em relação à remuneração de procuradores do Poder Legislativo é válida.

É justamente esse reajuste o foco central do primeiro processo de impeachment que envolve o governador Carlos Moisés (PSL) e que culminou com o seu afastamento temporário do cargo, no último dia 27 de outubro. A partir da questão a vice-governadora assumiu o comando do Estado.

Reclamação da Aproesc

A reclamação julgada no TJSC é da Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc) contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acabou bloqueando o pagamento da verba de equivalência. Com a confirmação da legalidade, a justiça confirmou inclusive, o pagamento dos atrasados.

Diante dos fatos, a governadora Daniela Reineher será obrigada a revogar o Ato Administrativo de Anulação que concedeu a verba remuneratória aos procuradores, assinando ontem. (Fonte: DI)

Para ficar no cargo vale até anulação de ato administrativo

Ontem, através de Ato Administrativo de Anulação publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado também nesta última terça-feira, a governadora Daniela Reinehr anulou o ato constante no Processo Administrativo que concedeu o salário de equivalência aos procuradores do Estado, em relação à remuneração dos procuradores do Poder Legislativo. 

É por este aumento salarial que o governador Carlos Moisés estará sendo julgado nesta sexta-feira, 27, podendo ou não perder o cargo em definitivo. Há quem diga, que ao anular a equiparação salarial entre os procuradores da PGE e Alesc, a governadora interina Daniela Reinehr cria um fato político visando interferir no julgamento desta quarta-feira (25) no Tribunal de Justiça (TJ) e, principalmente, no de sexta-feira (27), na Alesc, quando ocorrerá a definição sobre o impeachment.

Ou seja, um aproveitamento político visando se manter no cargo de governadora, só que efetivada até o fim. Dá para imaginar a guerra pelo poder nos bastidores.

Julgamento decide o futuro do governador e da vice

A partir das 9h hoje sexta-feira (23), na Alesc, o Tribunal Especial de Julgamento faz a discussão e vota o relatório referente ao pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e da vice Daniela Reinehr (sem partido) no caso do reajuste salarial dos procuradores do Estado.

Desembargador Ricardo Roesler, presidente do Tribunal Especial de Julgamento /Foto: Solon Soares/Agência AL

Para ser aprovado, o documento necessita dos votos favoráveis da maioria simples (seis votos) dos membros do tribunal.

E se aprovado, o governador e vice serão intimados do resultado, imediatamente afastados dos cargos por até 180 dias e perderão 1/3 dos vencimentos, que serão devolvidos em caso de absolvição.

Nesse caso, o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), assume interinamente a chefia do Poder Executivo.