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Trata-se de um Projeto de Lei do Deputado Marcius Machado (PL) que propõe que as tarifas de esgoto sanitário das cidades catarinenses não excedam a 60% sobre o consumo de água tratada para residências, estabelecimentos comerciais e industriais.
Marcius: “Em municípios como Jaraguá do Sul, São Ludgero e Orleans a tarifa praticada atualmente já é de 60%”.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, que tem como relator o deputado Bruno Souza (Novo).
Importante pauta para Santa Catarina, o Projeto de Lei 0159.1/2019 visa a atender anseios sociais, fixando limites na cobrança de tarifas de esgoto sanitário.
Conforme o deputado, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) aplica a tarifa de esgoto de 100% sobre a tarifa de água. Ocorre que a aplicação do percentual máximo se torna prejudicial economicamente à população.
Foto: divulgação
