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O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ingressou no início da tarde desta quarta-feira, 9, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pretende esclarecer o rito de impeachment em âmbito estadual.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 740, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, questiona quais são as etapas que devem ser seguidas pelas Assembleias Legislativas estaduais.
Na ação, produzida pela Procuradoria-Geral do Estado, o Governador defende que, para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional no âmbito dos Estados, é importante que o STF realize a harmonização entre a Constituição Federal e a Lei nº 1.079/50, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, bem como a forma como as remanescentes devem ser interpretadas.
Ainda segundo a Procuradoria, o rito determinado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) não está adequado à interpretação constitucional da lei de 1950.
Cassação de mandato da vice-governadora
A ação discute se vice-governador pode responder por crime de responsabilidade, considerando que a Lei nº 1.079/50 em nenhum momento fez referência aos cargos de Vice-Presidente ou Vice-Governador. E, segundo a Constituição, não existe crime que não tenha sido previamente previsto em lei.
Além disso
A ação questiona se Presidente da Assembleia Legislativa pode receber processo de impeachment simultâneo contra Governador e Vice-Governador, em claro conflito de interesse, por ser autoridade que poderá ser beneficiária de eventual afastamento dessas autoridades de suas funções.
Foto: Peterson Paul
