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O projeto de lei federal que beneficia 550 mil micros e pequenas empresas ameaçadas de expulsão do regime tributário reduzido do Supersimples deverá ser votado nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados.
A informação é do deputado federal Jorginho Mello (PR), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional.
Os deputados federais querem aprovar o Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais, específico para os pequenos negócios.
O Refis para o segmento é um projeto de lei complementar porque o Supersimples abrange também um tributo estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS.
As condições do novo Refis nunca foram experimentadas pelo segmento. No ano passado, foi aprovado um Refis, mas apenas com a duplicação do prazo de parcelamento, de 60 para 120 meses.
(Foto: Ascom PR)
