A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), com ampla maioria: 461 votos favoráveis e 14 contrários. A proposta agora segue para análise do Senado Federal. O texto busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e garantir novas fontes de financiamento para o setor.
Entre os pontos aprovados estão a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) e de recursos do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário. A PEC também autoriza a criação de polícias municipais, reforça atribuições de forças federais e estabelece novas regras para distribuição de recursos aos estados.
Durante a tramitação, o relator Mendonça Filho retirou do texto a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a votação como um momento histórico, resultado de amplo diálogo político.
Sobre a PEC
A aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) pela Câmara dos Deputados representa, sem dúvida, um dos movimentos mais ambiciosos do Congresso nos últimos anos para enfrentar um dos maiores problemas do país: a criminalidade. No papel, a proposta reúne medidas importantes, como maior integração entre as forças de segurança, ampliação de recursos para o setor e a possibilidade de criação de polícias municipais. Tudo isso aponta para um sistema mais articulado e com mais capacidade de resposta.
No entanto, a eficácia da PEC dependerá menos do texto constitucional e mais da forma como essas mudanças serão implementadas. A destinação de recursos provenientes das apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal pode fortalecer o financiamento da segurança, mas não resolve, por si só, problemas estruturais como gestão, inteligência policial e coordenação entre União, estados e municípios.
Outro ponto que gera debate é a criação das polícias municipais. Embora possa ampliar a presença do Estado nas cidades, também levanta preocupações sobre sobreposição de atribuições e aumento de custos para prefeituras que já enfrentam limitações orçamentárias.
Por outro lado, a retirada da proposta de redução da maioridade penal, conduzida pelo relator Mendonça Filho, evitou que a PEC se tornasse ainda mais controversa, permitindo maior consenso político. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a aprovação como histórica, avaliação compreensível diante da expressiva votação obtida.
Em síntese, a PEC pode representar um avanço institucional na organização da segurança pública brasileira. Porém, como ocorre frequentemente no país, o verdadeiro desafio não está na aprovação da lei, mas na capacidade de transformá-la em políticas eficazes, com resultados concretos para a população. A expectativa agora se volta para o debate no Senado Federal, onde a proposta ainda poderá sofrer ajustes antes de se tornar realidade.
