Ação Popular contra a venda de terreno

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O juiz de Direito, Sílvio Dagoberto Orsatto irá avaliar Ação Popular ajuizada pelo advogado Marcelo Mengotto, contra a venda do terreno ao lado da Rodoviária, na Av. Dom Pedro II, em Lages.

O objetivo da ação é de que se declare pela ilegalidade dos incisos I a IV do art. 3º, da Lei 4.122/2015, que autoriza a Prefeitura (réu) a alienar parte do imóvel matriculado no 4º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 26.709, por afronta ao art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

terreno lado rodo

Portanto, a intenção é suspender o procedimento licitatório referente à alienação, regido pelo Edital nº 11/2015, modalidade concorrência, até o julgamento definitivo do processo, em todas as instâncias.

Há citação, inclusive, da participação da Câmara dos Vereadores, contestando legalidade de lei por ela aprovada, e que pode ter efeitos concretos, lesivos, em tese, ao erário.

A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram a venda do terreno, inclusive, a própria Câmara de Vereadores.

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