Operação Águas Limpas: decisão da justiça em favor do município

O juiz Alexandre Takaschima (foto), titular da 2ª vara Criminal da comarca de Lages, determinou a transferência de mais de R$ 1,5 milhão ao Município de Lages, na Serra Catarinense.

O valor refere-se ao acordo de delação premiada feito por dois empresários em processo que apurou esquema de corrupção em contratação de empresa para administrar fornecimento de água e saneamento, na chamada Operação Águas Limpas.

Condenações

Ao todo, nove réus foram condenados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e crimes da lei de licitações, ocorridos entre os anos de 2013 e 2014. Somadas, as penas chegam a 83 anos e dois meses, e variam de prestação pecuniária e serviços à comunidade até reclusão em regime fechado, conforme o grau de gravidade de cada crime.

Os outros sete réus, ex-servidores, terão que pagar, solidariamente, a quantia de R$ 2,6 milhões, a título de valor mínimo da condenação, a ser revertido ao Município. O ex-prefeito foi condenado em 2019 pela Justiça catarinense, em outra ação pelos mesmos fatos, a 31 anos e sete meses de reclusão. 

Informações e foto: NCI/TJSC – Serra e Meio-Oeste 

Ação Popular contra a venda de terreno

O juiz de Direito, Sílvio Dagoberto Orsatto irá avaliar Ação Popular ajuizada pelo advogado Marcelo Mengotto, contra a venda do terreno ao lado da Rodoviária, na Av. Dom Pedro II, em Lages.

O objetivo da ação é de que se declare pela ilegalidade dos incisos I a IV do art. 3º, da Lei 4.122/2015, que autoriza a Prefeitura (réu) a alienar parte do imóvel matriculado no 4º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 26.709, por afronta ao art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

terreno lado rodo

Portanto, a intenção é suspender o procedimento licitatório referente à alienação, regido pelo Edital nº 11/2015, modalidade concorrência, até o julgamento definitivo do processo, em todas as instâncias.

Há citação, inclusive, da participação da Câmara dos Vereadores, contestando legalidade de lei por ela aprovada, e que pode ter efeitos concretos, lesivos, em tese, ao erário.

A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram a venda do terreno, inclusive, a própria Câmara de Vereadores.

Parecer sobre o prédio do Colégio Aristiliano

Através de ofício encaminhado ao governador Raimundo Colombo, a Comissão do Conselho Estadual de Cultura, após fazer um estudo minucioso do antigo Colégio Aristiliano Ramos, em Lages, comunicou importante decisão.

O mesmo ofício teve o encaminhamento da cópia para: Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte; Presidência da Fundação Catarinense de Cultura; Superintendência da Fundação Cultural de Lages; Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural de Lages; e Presidência do Instituto Histórico e Geográfico de Lages.

aristiliano2Conselho Estadual de Educação confirma o não tombamento do prédio

Em decisão unânime, e coloco aqui o parecer, de forma resumida. Levando em conta do ponto jurídico, ficou considerado que o imóvel não é tombado em nível estadual e nem municipal, embora reconheça a importante contribuição do velho educandário.

No entanto, nada que valide a tese do tombamento, ante a tese da construção ou ampliação da Praça Central e do Memorial.

Por fim, reconhece o merecimento de justa homenagem com a construção de um Memorial, e não recomenda o tombamento do imóvel.

Tal decisão, segundo o parecer do Conselho, permite a liberação do Estado e do Município de Lages para darem continuidade aos planos de revitalização do Centro da cidade.

Resta agora sacramentar os demais encaminhamentos pendentes no campo judicial, e tomar a decisão do Conselho, e então tratar da demolição do prédio.

Apoio ao Florestal&Biomassa 2013

Ao receber, na última segunda-feira (15/07), no próprio gabinete, os organizadores da feira Florestal&Biomassa 2013, o prefeito Elizeu Mattos selou o apoio do Município ao evento, que está em sua 3ª edição consecutiva.

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O evento tem um papel estratégico para o desenvolvimento do setor de base florestal/madeireiro.

Assim, o apoio do município deve ser entendido como a uma ação de fomento visando a geração de negócios e novas tecnologias e mercado.

O Florestal&Biomassa acontece nos dias 18,19 e 20 de setembro de 2013, no Parque de Exposições Conta Dinheiro, em Lages SC.