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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar nesta quarta-feira (13) sete projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição. Um deles, a PEC 3/2020, que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança.
Em suma, União, estados e DF terão que ter competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos. Também em pauta outra PEC importante, a que trata sobre drogas (PEC 45/2023). Ela transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD.
O atual presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. A relatoria na CCJ está a cargo do senador Efraim Filho (União-PB).
Em seu voto favorável à aprovação da proposta, o relator acrescenta que haverá “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. (Fonte: Agência Senado)
