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A notícia de que a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, ainda na quarta-feira (14), em primeira votação, o Projeto de Lei que prevê a internação involuntária ou compulsória de pessoas em situação de rua, reforça o quanto a questão carece de providências do campo político. A votação teve 17 votos a favor, 4 contrários, 1 abstenção e 1 ausência.
Na próxima segunda-feira (19), está prevista a segunda votação, e se aprovada, segue imediatamente para a sanção do prefeito Topázio Neto.
A partir da nova lei, entra em vigor a medida, em dependentes químicos ou pessoas com problemas mentais poderão ser recolhidos das ruas e internados a partir da solicitação de familiares ou servidores da Saúde, e demais entidades de assistencialismo.
O Projeto antecipa o que deverá ainda está em debate, na Assembleia Legislativa, através de proposição do deputado Ivan Naatz (PL), e, caso seja aprovado, o mesmo fator terá uma lei que valerá para todo o Estado.
Foto: Ascom Prefeitura de Florianópolis
