Projeto de lei para cadastro de pessoas em situação de rua

O Governo de Santa Catarina, encaminhou nesta quarta-feira, 2, para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, que integra o Programa Além das Ruas.

Foto: Ricardo Wolffebüttel / Arquivo / SECOM

A intenção é propor ações integradas que envolvam as secretarias de Assistência Social, Mulher e Família, Saúde, Segurança Pública e as prefeituras.

A proposta já havia sido apresentada em uma reunião no dia 13 de junho com órgãos como Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, além de representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

Processo inicial

O fluxograma prevê que inicialmente é feita a escuta inicial para a construção de vínculo e identificação das necessidades e registro no cadastro por meio de um aplicativo, que contará inclusive com reconhecimento facial e dados que podem ser acessados pelos profissionais envolvidos, com alguns níveis de restrição conforme o serviço.

Ele vai criar um histórico de todo o atendimento realizado para a pessoa em situação de rua, independente da cidade onde ela estiver em Santa Catarina.

Encaminhamento posterior

Depois dessa etapa será feito o encaminhamento mais adequado para cada indivíduo que vai desde de acompanhamento para retomada dos vínculos familiares, internação, inclusão produtiva, promovendo autonomia econômica e reinserção social.

Aporte financeiros

Além do investimento no aplicativo, o Governo do Estado vai dar aporte financeiro para os municípios que quiserem fazer parte do programa e garantir um investimento específico para internações em clínicas e comunidades terapêuticas, reforço das equipes que atendem pessoas em situação de rua nos municípios e ainda capacitação das equipes.

“Tolerância zero para moradores de rua de Lages”

O deputado estadual de Lages, Lucas Neves (Podemos), se pronunciou sobre fatos envolvendo moradores em situação de rua em Lages. Em nota à imprensa, ele reitera que nos últimos dez dias, uma série de ataques deixou os moradores de Lages apreensivos. Três incidentes envolvendo pessoas em situação de rua abalaram a tranquilidade da população.

Lucas Neves é presidente da Comissão Antidrogas, na Alesc / Rodolfo Espínola / Agência AL

O primeiro ocorreu contra um profissional da beleza próximo ao chafariz do Calçadão. O segundo alvo foi um idoso de 85 anos, vítima de violência na praça do terminal urbano.

O último incidente ocorreu no estacionamento de um supermercado, quando uma mulher, segurando uma criança no colo, foi agredida por se recusar a dar esmola.

“Uma covardia o que aconteceu aqui na cidade. Três pessoas de bem, uma delas um senhor idoso que foi parar no hospital. Esses bandidos de rua usam a bondade alheia para cometer crimes”, classificou o deputado Lucas Neves (Podemos).

Debates

A escalada da violência tem levado a uma crescente preocupação com a situação dos moradores de rua usuários de drogas em Santa Catarina, provocando debates sobre medidas como a internação involuntária. O parlamentar tem defendido na Assembleia Legislativa essa medida como uma alternativa viável para lidar com esse problema.

Audiências públicas

Como presidente da Comissão Antidrogas, Lucas Neves aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a internação compulsória de dependentes químicos em situação de rua. As datas e os locais serão definidos posteriormente na Alesc.

Também tramita no legislativo estadual um Projeto de Lei que trata de internação involuntária, voluntária e compulsória. O deputado Lucas foi o relator do projeto na Comissão de Finanças há duas semanas e conseguiu aprová-lo, faltando apenas mais uma comissão antes da proposta ir a plenário.

Florianópolis terá lei para tratar dependentes químicos

A notícia de que a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, ainda na quarta-feira (14), em primeira votação, o Projeto de Lei que prevê a internação involuntária ou compulsória de pessoas em situação de rua,  reforça o quanto a questão carece de providências do campo político. A votação teve 17 votos a favor, 4 contrários, 1 abstenção e 1 ausência.

Na próxima segunda-feira (19), está prevista a segunda votação, e se aprovada, segue imediatamente para a sanção do prefeito Topázio Neto.

A partir da nova lei, entra em vigor a medida, em dependentes químicos ou pessoas com problemas mentais poderão ser recolhidos das ruas e internados a partir da solicitação de familiares ou servidores da Saúde, e demais entidades de assistencialismo.

O Projeto antecipa o que deverá ainda está em debate, na Assembleia Legislativa, através de proposição do deputado Ivan Naatz (PL), e, caso seja aprovado, o mesmo fator terá uma lei que valerá para todo o Estado.

Foto: Ascom Prefeitura de Florianópolis

Deputados defendem expulsão de moradores de rua de Itajaí

Na sessão desta quarta-feira (1/11), na Alesc, pelo menos três parlamentares do Partido Liberal (PL) defenderam a ação da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) de expulsar moradores de rua da cidade de Itajaí. Conforme afirmaram, a Polícia Militar de Itajaí fez aquilo que deseja a grande maioria das populações que sofrem em suas cidades com acúmulo de moradores de rua. Coisa linda o comboio, todos ‘enfileiradinhos’.

Deputado Jessé Lopes (PL) ocupou a tribuna da Alesc para defender a ação dos policiais militares / Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

A polícia tomou a atitude de levar para fora da cidade, mas para chegar a esse nível de ação é porque já estão saturados com o que está acontecendo. Quem sofre com isso sabe o que as pessoas de Itajaí estão passando”, justificou Jessé Lopes (PL). Por outro lado, o Governo do Estado, em nota, afirmou que vai avaliar com todo cuidado o procedimento da PMSC. (Fonte: Agência Alesc)

Gestores nos municípios não sabem como agir

Por mais que os gestores públicos tentem controlar o aumento de moradores de rua, o problema torna-se complexo. O direito de ir e vir prevalece, e deixa a assistência social de mãos atadas.

Em Lages, o problema está sem controle. Nos semáforos e em pontos centrais são muitas as pessoas em situação de rua. Na cidade, não se tem conhecimento de alguma ação sendo feita, nem mesmo o diagnóstico da origem e quem são essas pessoas.

Em Chapecó, o problema está sendo controlado de forma eficaz. Todos os moradores de rua são identificados. Um eficiente processo que alia assistentes sociais, psicólogos e outros agentes, fez com que muitos deles fossem recuperados, encaminhados para um trabalho, reintegração às famílias, e outros até para tratamento clínico, caso dos dependentes químicos.

Cada um que aparece pedindo esmolas tem a mesma abordagem. O município, primeiramente quer saber se ele pretende viver na cidade. Se sim, oferece contrapartida e oportunidade de tratamento se precisar, e trabalho. O processo tem apoio da iniciativa privada que absorve a mão de obra.

Enfim, não há nos municípios uma política pública para tratar do problema das pessoas em situação de rua.

Acolhimento a morador de rua ou de área de risco

Um projeto de lei recém apresentado no Senado busca garantir, a pessoas em situação de rua ou àquelas que precisem abandonar suas residências devido a situações que representem grave ameaça à vida e à integridade física, o acolhimento emergencial em abrigos mantidos pelo poder público.

Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

A medida também atinge os abrigos com os quais o poder público tenha convênio. Do senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta (PL 2.583/2023) aguarda definição de relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O projeto faz modificações na lei que trata da organização da assistência social (Lei 8.742, de 1993), para acrescentar diretrizes a serem observadas pelos abrigos no processo de acolhimento. Respeito à dignidade, atendimento humanizado e sem preconceitos, preservação de vínculos familiares e condições mínimas de salubridade estão entre esses princípios. O autor lembra que, apesar de a moradia ser um direito, muitas pessoas ainda vivem em situação de rua. (Fonte: Agência Senado)Se

Moradores de rua: comerciantes exigem segurança

Comerciantes dos arredores da Praça do Terminal, no Centro de Lages, estão no limite, e exigem providências quanto à falta de segurança provocada pelos moradores de rua.

Moradores de rua na Praça do Terminal fazem o que querem. Até mesmo fogueira. Foto: divulgação

O colega de jornalismo, Daniel Silveira conversou na manhã desta quinta-feira (24) com alguns comerciantes. Muito estão com medo e revoltados. Alegam que têm sofrido ameaças, além da importunação frequente, mau cheiro e brigas rotineiras.

Alguns desses comerciantes se viram obrigados a contratar segurança particular. Um gasto a mais para a classe.

Obviamente, essas pessoas têm o direito de estarem onde estão. Mas, desde que não interfiram no direito de terceiros.

Isso não é de hoje. Enfim, é como se Lages não tivesse ninguém cuidando da parte social. Nas ruas, pedintes nos semáforos, não faltam. Sem que haja sequer um controle.

Atenção aos moradores de rua na Praça do Terminal!

Ao postar aqui no Blog e no meu Instagram o registro inusitado de um senhor dormindo ao relento, no amanhecer desta sexta-feira (03), ao lado do Centro Cultural do Sesc, em Lages, foram inúmeros os comentários. E, ao lado dele, um amontoado de materiais para reciclagem, o que denota que é dessa forma que procura sobreviver no dia a dia.

À tarde, obtive a informação do secretário de Assistência Social, Jean Pierre, de que o cidadão obteve atendimento e encaminhado para ser assistido por parte da repartição. A foto acima mostra o mesmo ponto, onde o cidadão dormia.

Entre os comentários lamentando a cena, um deles, chamou-me atenção, e mostro a vocês, sem identificar a autoria:

“Infelizmente uma realidade sobre o lixo dos moradores de rua. Aqui na praça ao lado do terminal urbano, está quase virando uma “Cracolândia”. Lavam roupas, bebem, brigam, xingam. Na segunda-feira passada (30), em pleno meio dia, um deles simplesmente abaixou o calção e fez suas necessidades ali mesmo nos arbustos. Sábado é sem condições de abrir meu estabelecimento à tarde. Tenho receio de tanto que se aglomeram. Começam a chegar perto das 11hs para esperar uma Marmitex que ganham. O problema é que ficam aprontando até chegar a comida. Depois, jogam a embalagem nas calçadas e dormem pelas gramas. Sinceramente, complicada essa situação. Não quero expor meu estabelecimento a essa situação, mas enquanto essa praça for cheia de arbustos altos que facilitam esconderem suas coisas, isso vai continuar. Precisamos urgente de uma revitalização nessa região. Para os comerciantes próximos, está horrível!

É preciso dar atenção a essas pessoas: aos moradores de rua e aos comerciantes. Com a palavra, as autoridades responsáveis!

Vacina covid a professores e moradores de rua

O governador Carlos Moisés publicou no Instagram dele desta segunda-feira, que, ao ouvir o pedido de prefeitos, vai antecipar a vacinação de professores da educação especial e dos moradores de rua, já a partir desta quarta-feira (26). Além desses, intensificar a imunização do pessoal da segurança e de quem tem comorbidades.

Diante de tantos pedidos, já há também registro de que os supermercadistas estão sugerindo a vacinação dos operadores de caixas. Justo. Por outro lado, politicamente, o Governador está bastante ansioso para pôr em prática os planos de celeridade no Estado. Esta semana deverá ter a boa notícia da derrubada do veto dos milhões para aplicação em rodovias, de parte da Assembleia Legislativa.

Foto: Ascom/Divulgação