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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina ao aprovar, na tarde de quarta-feira, um Projeto de Lei com o objetivo de regularizar os repasses do Governo do Estado aos municípios, poderá contemplar também, obras na Serra Catarinense.
A Transferência Especial Voluntária (TEV) formaliza os acordos celebrados com os prefeitos, visando agilizar a liberação de recursos para projetos de infraestrutura e outros investimentos locais de grande importância.
O novo sistema foi desenvolvido em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e contou com o apoio dos parlamentares, todos com o objetivo comum de acelerar o progresso das obras em andamento.
O deputado Lucas Neves (Podemos) afirma que, com essa aprovação, o Estado pode oficializar os repasses e dar continuidade às obras essenciais para o avanço da nossa região. Nós (do Legislativo) fizemos a nossa parte para garantir os pagamentos”, disse.
Na Serra
Segundo Lucas, na Região Serrana, estão planejadas várias melhorias, incluindo a construção de moradias populares, pavimentação de vias, edificação de escolas, entre outras iniciativas voltadas para o desenvolvimento das cidades pertencentes à Amures.
A TEV estabelece um prazo de 60 dias para que os municípios apresentem a prestação de contas de todos os recursos transferidos pelo Governo do Estado. Esse período tem início a partir do recebimento da última parcela ou após a conclusão do período de execução, conforme estipulado no plano de trabalho.
