O Governo do Estado anunciou o repasse de R$ 55,9 milhões para 38 municípios catarinenses por meio do recém-lançado modelo de Transferência Especial Voluntária (TEV), concretizando os acordos do governador Jorginho Mello com os prefeitos durante o Programa SC Levada a Sério + Perto de Você.
Os primeiros números mostram ainda que o Poder Executivo realizou 63 TEVs entre os dias 18 e 30 de agosto.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina ao aprovar, na tarde de quarta-feira, um Projeto de Lei com o objetivo de regularizar os repasses do Governo do Estado aos municípios, poderá contemplar também, obras na Serra Catarinense.
A Transferência Especial Voluntária (TEV) formaliza os acordos celebrados com os prefeitos, visando agilizar a liberação de recursos para projetos de infraestrutura e outros investimentos locais de grande importância.
O novo sistema foi desenvolvido em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e contou com o apoio dos parlamentares, todos com o objetivo comum de acelerar o progresso das obras em andamento.
O deputado Lucas Neves (Podemos) afirma que, com essa aprovação, o Estado pode oficializar os repasses e dar continuidade às obras essenciais para o avanço da nossa região. Nós (do Legislativo) fizemos a nossa parte para garantir os pagamentos”, disse.
Na Serra
Segundo Lucas, na Região Serrana, estão planejadas várias melhorias, incluindo a construção de moradias populares, pavimentação de vias, edificação de escolas, entre outras iniciativas voltadas para o desenvolvimento das cidades pertencentes à Amures.
A TEV estabelece um prazo de 60 dias para que os municípios apresentem a prestação de contas de todos os recursos transferidos pelo Governo do Estado. Esse período tem início a partir do recebimento da última parcela ou após a conclusão do período de execução, conforme estipulado no plano de trabalho.
O nomo modelo de transferência proposto pelo Governo, cujo projeto já foi entregue na Assembleia Legislativa, para a devida apreciação dos deputados, regulamenta em definitivo a sistemática de transferências de recursos aos municípios.
O chamado PIX, criado no governo anterior, estava juridicamente em desconformidade. Uma questão que precisava ser resolvida. Nas conversas com os prefeitos, a cobrança dos valores a serem recebidos estiveram entre as principais demandas.
Há um saldo a ser pago aos municípios de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias. O Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.
Agilidade e transparência no repasse dos recursos
O objetivo do projeto Transferência Especial Voluntária (TEV) é garantir agilidade e transparência no envio de recursos públicos aos municípios de Santa Catarina.
Segundo o Governo, o novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o apoio da própria Assembleia Legislativa, sob o objetivo comum de dar celeridade às obras já iniciadas nos municípios. Por outro lado, os municípios terão de prestar contas num prazo de 60 dias. É a parte que lhes cabe. Que assim seja!
