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Busca-se no Congresso a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/23, que regulamenta o Sistema Único de Mobilidade e estabelece tarifa zero no transporte público. A PEC garantiria, na prática, o transporte público como direito social.
A proposta de emenda à Constituição que está sendo examinada pelo Congresso determina o transporte como direito de todos. O Sistema Único de Mobilidade estabelece itens como universalidade, gratuidade e planejamento integrado.
Algumas cidades de Santa Catarina têm subsídio parcial, mantendo as passagens mais baratas. Recentemente, Balneário Camboriú anunciou a tarifa zero aos usuários, em todo um sistema de transporte moderno. Trata-se de um serviço totalmente subsidiado pelo Poder Público. É o que a Câmara dos Deputados procura implementar em todo o país.
