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Proibir a exigência do cartão de vacinação contra a Covid para acesso a locais públicos e privados em Santa Catarina.
Esse é o objetivo de três projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa. As propostas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça que aprovou a realização de audiência pública sobre o tema.
O direito constitucional de liberdade de ir e vir é apontado como justificativa para a medida.
