Tag: Tribunal de Justiça de SC

Atualizando informações da liberação do prefeito Ceron

É pública e notória a informação de que o prefeito Antonio Ceron (PSD), preso desde o último dia 2 de fevereiro, com a deflagração da segunda etapa da Operação Mensageiro, está liberado em voltando para Lages. Os fatos dão conta de que ele foi liberado, mas deverá permanecer em prisão domiciliar e com uso de tornozeleira eletrônica.

O relaxamento da prisão deveu-se ao seu histórico de saúde e pela idade avançada. O despacho do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é nesse sentido. Além disso, a informação mais recente é de que ele não deverá retornar ao cargo pelos próximos seis meses.

Está sendo esperada na tarde desta quarta-feira (15), uma nota oficial de parte da Prefeitura, a respeito da nova situação envolvendo o Prefeito.

Foto: reprodução

Críticas de deputado mostradas em TV repercute

Ganhou contornos inesperados e de grande repercussão a reportagem da NSC TV mostrando o flagrante durante a sessão de sexta-feira (23), no momento em que o deputado Kennedy Nunes (PSD) escrevia em tom de crítica os desembargadores em seu celular, em um grupo privado de WhatsApp.

As imagens foram feitas por um cinegrafista da televisão e depois decupadas pela redação, com exposição também no Portal NSC.

Diante dos acontecimentos, a Diretoria de Imprensa da Assembleia Legislativa emitiu Nota de Repúdio:

A Assembleia Legislativa repudia com veemência a quebra de sigilo pessoal e familiar cometida hoje pelo grupo NSC, no jornal do Almoço e também no portal, a pretexto de “matéria”, ao tornar pública a conversa do deputado Kennedy Nunes no seu grupo familiar de WhatsApp.

Nenhuma justificativa há para esse tipo de invasão em conversa estritamente privada. E nenhum objetivo cumpre a propagação dessa “informação”, senão o de buscar desmoralizar o homem público e espalhar a cizânia entre os Poderes constituídos.

O Poder Legislativo de Santa Catarina age e sempre agiu com transparência, respeito a todas as posições políticas e ideológicas e apreço à democracia e à liberdade de expressão. No entanto é preciso respeitar primeiramente os limites éticos da convivência em sociedade.

A “matéria” patrocinada pela NSC nada mais é do que afronta deliberada ao Legislativo e a todos os seus representantes.

Florianópolis, 24 de outubro de 2020.

Diretoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Da mesma forma Poder Judiciário de Santa Catarina também se manifestou através de Nota Oficial:

O Poder Judiciário de Santa Catarina vem a público manifestar-se sobre a divulgação pela mídia, de mensagem privada de deputado integrante do Tribunal Especial de Julgamento, durante a sessão que apreciou a admissibilidade do pedido de impeachment do Exmo. Sr. Governador do Estado e da Exma. Sra. Vice-Governadora do Estado.

Embora seja questionável ética e juridicamente a divulgação de mensagem em grupo privado, sem autorização, em mídia aberta, e ainda que se entenda tratar de opinião de caráter pessoal, é de todo reprovável a qualificação pejorativa de membros do Poder Judiciário em razão de suas manifestações e votos, sobretudo quando consideradas as circunstâncias.

A despeito do incidente, a presidência do Poder Judiciário de Santa Catarina, por seu corpo diretivo, compreende que se trata de opinião estritamente pessoal, sem que represente manifestação institucional do Parlamento catarinense, e aproveita o ensejo para destacar a histórica harmonia e autonomia entre os poderes constituídos no Estado de Santa Catarina, bem como reafirma a atuação de forma independente dos Srs. Desembargadores e dos Srs. Deputados que compõem o Tribunal Especial de Julgamento.

Núcleo de Comunicação Institucional do PJSC

Curso de Direito da Uniplac ganha biblioteca própria

A montagem de uma biblioteca própria do Curso de Direito da Uniplac aconteceu graças à doação de livros do Fórum Nereu Ramos.

Assim, os acadêmicos encerram o ano comemorando algumas conquistas. Entre elas está a conceituação quatro pelo Ministério da Educação (MEC). No quesito estrutura, recebeu a pontuação cinco, a máxima atribuída pelos avaliadores.

Um dos espaços analisados foi preparado com o auxílio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a doação do acervo da biblioteca setorial do Fórum Nereu Ramos.

O curso de Direito da Uniplac tem mais de 30 anos de existência e, agora, uma biblioteca própria. Nas prateleiras da sala de estudos têm mais de 500 obras.  Elas já são acessadas pelos acadêmicos, mas o Centro Acadêmico pretende fazer uma campanha de divulgação para aumentar os números de visitas.

(Informações e foto: Taina Borges)

TJ de Santa Catarina descentraliza a comunicação

A falta de maior interação com a imprensa era sentida. Porém, o Fórum Nereu Ramos, assim como em outros, abrindo uma nova etapa estratégica visando a descentralização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a partir de agora estará interagindo jornalisticamente.

Taina Borges (E) ao lado da colega Janelize Borges, as Catarinas

Neste processo remodelado, cumprimento pela iniciativa. Para a prestação dos serviços, a escolha recaiu sobre a colega jornalista Taina Borges. Ela será a responsável na Comarca de Lages, lugar onde permanecerá à disposição da imprensa no período da tarde.

Por outro lado, as demandas da Catarinas continuam sendo atendidas normalmente pela Janelize Borges e pela própria Taina, nos demais períodos, a quem, aliás, desejo muito sucesso. Competência não lhe falta.

(Foto: Graupner Comunicação)

TJ mantém denúncia contra servidora pública de Lages

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de agravo de instrumento, confirmou o recebimento de denúncia em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra servidora pública de município da região serrana de Santa Catarina. A questão envolve a Operação Águas Limpas.

Ela responde processo por suspeita de improbidade administrativa, onde se apura a dispensa de licitação para contratação de serviço por parte de município sob o argumento de urgência.

O principal argumento da servidora foi no sentido de que a decisão do magistrado para receber a denúncia careceria de fundamentação, assim como não haveria indicação clara e determinante de sua participação no ato de improbidade em questão. “O togado singular rebateu a inépcia da inicial, esclarecendo que a lei nº 8.429/92 não apura apenas enriquecimento ilícito, podendo averiguar igualmente a imoralidade, ponderando o princípio in dubio pro societate”, interpretou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

E mais

A câmara entendeu também que nas 118 páginas da denúncia há narrativa de fatos que envolvem 10 pessoas e uma empresa de engenharia, o que deixa claro que a ação não está concentrada exclusivamente na servidora. Escutas telefônicas sugerem que ela já teria prestado “ajuda” aos demais envolvidos na denúncia. “Aí está o fio da meada que precisa ser desatado, consistente em saber que auxílio foi esse, algo que só será possível com o recebimento da denúncia”, destacou Boller. Só um dos contratos averiguados, acrescentou, ultrapassa R$19 milhões.

“Nessas condições, uma ajuda pode ser o divisor de águas para que agentes mal intencionados pretendam esvaziar os cofres da administração pública”, afirmou. Os magistrados concluíram pela existência, sim, de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, já que, ao auxiliar no seguimento da contratação emergencial, a agravante possibilitou a continuidade do recebimento de propina por outros agentes públicos, de forma que teria agido de maneira incompatível com a função pública. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 4006171-66.2017.8.24.0000).

Informação: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

TJ derruba lei municipal que impede a construção de presídios

Presídio Regional de Chapecó
Presídio Regional de Chapecó

Sempre que o Governo do Estado planeja construir um novo presídio, há contrariedade por parte dos gestores municipais e da própria comunidade. Há casos em que os municípios chegam a criar lei que proíbe a instalação deles.

Pois, no entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), os municípios estão impedidos de criar leis contra a instalação de presídios em seus territórios. Lei nesse sentido promulgada em São José e Florianópolis foi declarada inconstitucional.

Conforme a Constituição Federal, uma lei municipal não pode invadir a esfera legislativa da União e dos estados quando se trata de direito penitenciário. O artigo 24 prevê que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre direito penitenciário.

No caso de São José, a decisão do TJ não encerra a controvérsia, já que o processo do Estado contra o município continua.

Porém, a partir de agora, ficou definido que a lei municipal não poderá mais servir de fundamento para a proibição à instalação da Central de Triagem.

OAB Lages insatisfeita com sistema eletrônico

célioO presidente da OAB Lages, Célio Adriano Spagnoli (foto), em nota à imprensa torna pública a insatisfação de todos os advogados e advogadas em relação ao atual sistema que gerencia e administra o processo eletrônico na Justiça Estadual de Santa Catarina.

Conforme ele, os profissionais estão enfrentando um verdadeiro calvário com a inconsistência do sistema eletrônico de envio e protocolo de petições.

Desde o dia 12/02/2015 até a data de hoje, já são 3 dias com emissão de certidão de indisponibilidade do sistema (considerando nesses dias um fim de semana).

Ele lembra que, essa indisponibilidade não acarretaria mais problemas, caso estivéssemos tratando apenas de mais um simples programa de computador.

Conforme ainda explica, sem que esse sistema operacional esteja funcionando corretamente toda população simplesmente perde o constitucional direito de acesso à Justiça, e os advogados não conseguem trabalhar.

Sem contar que os cidadãos que necessitam de tutelas judiciais de urgência, por exemplo, ficam desamparados.

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Agravante

Além desse problema de ordem técnica, percebe-se uma inércia do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não toma partido e nem posição alguma, apenas limitando-se a emitir as famosas “certidões de indisponibilidade do sistema”, que nada mais são que um atestado de que o sistema não é confiável.

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Alerta

A partir desta nota a OAB Lages a intenção é alertar a população da região de circunscrição da 4ª Subseção que os problemas enfrentados pelos profissionais advogados e advogadas, às vezes transcende a atuação desses profissionais.

Tribunal acata denúncia contra Elizeu e demais envolvidos

Foi unânime a decisão. Todas as preliminares aventadas foram afastadas e a denúncia oferecida pelo MPSC foi aceita contra os envolvidos na Operação Águas Limpas, por fraudes entre a Semasa e a Viaplan. Sendo assim foram substituídas as preventivas dos denunciados: Elizeu Matos, Antonio Carlos Silmas e Vilson Rodrigues da Silva. Eles passam a ser réus.

Além disso, assim que foi encerrada a sessão especial da Câmara Criminal do TJ/SC, a partir do aceite das denúncias, os agora réus, serão soltos e vão responder em liberdade. Porém, o afastamento de Elizeu da prefeitura, por enquanto continua.

Elizeu BPMMovimento da imprensa e curiosos em frente o 6º BPM, para aguardar a soltura do prefeito Elizeu Mattos (Foto: Thiago Rodrigues)

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Medidas que terão que cumprir em liberdade:

* Comparecimento periódico em juízo, a cada 15 (quinze) dias, para informar e justificar as suas atividades, podendo tal medida dar-se no Juízo da Comarca de Lages;

* Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial;

* Proibição de frequentar bares, boates, bailes, festas ou lugares afins;

* Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 6h, e nos finais de semana e feriados;

* Proibição de manter contato com qualquer um dos denunciados, informantes e testemunhas, por qualquer meio;

* Proibição de atuar e intervir, ainda que indiretamente ou por qualquer meio ou pretexto, na administração pública do município e de frequentar quaisquer prédios públicos do Poder Executivo Municipal de Lages;

* Comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.

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Coletiva

Assim que for libertado o prefeito Elizeu Mattos quer ir para casa. Porém, segundo informações, em breve, depois de descansar e se orientar, deverá fazer uma coletiva à imprensa, na casa dele.

São informações que nos chegam neste final de tarde, início de noite.