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Sempre que o Governo do Estado planeja construir um novo presídio, há contrariedade por parte dos gestores municipais e da própria comunidade. Há casos em que os municípios chegam a criar lei que proíbe a instalação deles.
Pois, no entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), os municípios estão impedidos de criar leis contra a instalação de presídios em seus territórios. Lei nesse sentido promulgada em São José e Florianópolis foi declarada inconstitucional.
Conforme a Constituição Federal, uma lei municipal não pode invadir a esfera legislativa da União e dos estados quando se trata de direito penitenciário. O artigo 24 prevê que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre direito penitenciário.
No caso de São José, a decisão do TJ não encerra a controvérsia, já que o processo do Estado contra o município continua.
Porém, a partir de agora, ficou definido que a lei municipal não poderá mais servir de fundamento para a proibição à instalação da Central de Triagem.
