A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu um passo importante ao aprovar a lei que proíbe a circulação e o uso de veículos de tração animal, especialmente carroças e práticas reconhecidamente cruéis, como a chamada “zorra”, carreta sem rodas puxada por cavalos sob cargas excessivas.
Deputados aprovam a nova lei / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
A nova legislação enfrenta um problema histórico das áreas urbanas: a exploração de animais submetidos a esforços extremos, sem cuidados adequados, muitas vezes em pleno asfalto, sob sol forte e em condições incompatíveis com o bem-estar mínimo. Ao proibir essas práticas, a lei não apenas protege os animais, mas também promove segurança no trânsito, saúde pública e uma imagem mais condizente com o estágio de desenvolvimento do Estado.
Outro mérito relevante está na forma como o texto legal foi construído. Longe de adotar uma postura radical ou desconectada da realidade catarinense, a lei estabelece exceções claras e bem definidas. Atividades culturais, tradicionais e agropecuárias estão preservadas, assim como ações da segurança pública e eventos típicos, como cavalgadas, rodeios, procissões e o uso rural dos animais. Isso demonstra equilíbrio, respeito à tradição e sensibilidade com o meio produtivo, evitando interpretações distorcidas ou conflitos desnecessários.
De autoria do deputado Marcius Machado (PL), o projeto agora segue para sanção do Governo do Estado e coloca Santa Catarina em sintonia com uma visão mais moderna, responsável e humanizada de proteção animal. Foto: Bruno Collaço / Agência AL
A possibilidade de convênios entre o Estado e os municípios para fiscalização reforça a efetividade da norma, assim como a destinação correta dos animais apreendidos, que receberão atendimento veterinário e poderão ser doados. O direcionamento das multas ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal fecha um ciclo virtuoso: a punição se transforma em política pública.
Na prática, trata-se de uma lei que educa, protege e organiza. Ela sinaliza que o desenvolvimento não pode caminhar à custa do sofrimento animal e que tradição e progresso não são conceitos incompatíveis. Ao contrário: quando bem conduzidos, podem coexistir e se fortalecer mutuamente. Santa Catarina acerta ao colocar o bem-estar animal como valor público e institucional, dando um exemplo que merece ser reconhecido.
O deputado estadual Marcius Machado, autor do Projeto de Lei que visa proibir a tração animal em Santa Catarina, anda um tanto incomodado. É que há tempos ele destinou à Prefeitura de Lages cerca de R$ 213 mil para a compra de alguns carrinhos elétricos voltados para a coleta seletiva. O recurso foi pago há mais de um ano, o dinheiro está na conta da Prefeitura e a licitação ainda não foi aberta.
Na última sexta-feira, 25, ele esteve em reunião com a secretária da Semasa de Lages, Taise Paeze, para saber a atual situação das compras de carrinhos elétricos voltados para a coleta seletiva.
A demora para a abertura da licitação, inclusive, segundo Marcius, está encarecendo o produto, e o número de carrinhos para a compra, diminui a cada dia em que a licitação demora.
Segundo Marcius, a utilização de animais na tração de cargas pesadas pode resultar em sofrimento e lesões para os animais, além de submetê-los a condições de trabalho exaustivas e muitas vezes inadequadas. Ao optar por carrinhos elétricos, estamos priorizando o bem-estar animal, garantindo que esses seres não sejam explorados para fins de transporte de resíduos.
O projeto avança na Alesc
Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei que proíbe a tração animal para o carregamento de cargas em Santa Catarina, segue para a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. Deve passar ainda pelas Comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, antes de chegar a votação em plenário.
Segundo o texto do Projeto de Lei, a proibição atinge apenas a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga. Continuarão liberadas as cavalgadas tradicionalistas, trânsito montado, cavalaria montada de agentes da Segurança Pública, a circulação em CTGs, passeio em charretes, atividades agropecuárias e uso de animais para processamento de grãos.
O desenvolvimento de boas práticas visando a proteção animal em Santa Catarina, tem tido enorme avanço nos últimos anos. Trago o assunto à tona, para tornar mais visível o que tem sido feito, a partir de normativas aprovadas em forma de lei. Creio, apenas, que falta amplitude na comunicação, e que a sociedade possa saber e ter ciência da legislação.
Na Assembleia Legislativa, o principal proponente de projetos nesse sentido é o deputado Marcius Machado, um apaixonado por animais. É dele a coordenação da Frente Parlamentar de Proteção e Bem-Estar Animal, na Alesc.
O deputado tem sido um “entrave” na vida dos contraventores da vida animal no Estado. Em 2020, quando soube que uma lei municipal proibia alimentar animais de rua, inclusive, com multas pesadas a quem praticasse, o “infortúnio”. Indignado com a situação, logo tratou de propor um Projeto de Lei que garante o direito das pessoas em disponibilizar água e alimento, com regras, para animais de rua em toda Santa Catarina.
Sucessivamente foi ampliando o leque dos projetos de proteção animal. É de autoria dele o Projeto de Lei 0103.7/2019, que prevê multa de até R$ 10 mil para quem participar da farra do boi em Santa Catarina.
Inclusive, um novo projeto, aprovado Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, recentemente, em julho de 2023, cria a Lei que fortalece as sanções para praticantes, promotores e financiadores da farra do boi.
Outros projetos na mesma linha, inclusive, já sancionados em plena vigência. Entre eles, os que proíbem tatuagens e piercings em animais, para fins estéticos; do que proíbe as corridas de cães em Santa Catarina, além da vedação da prática da luta de galos, conhecida como rinha.
Tração animal
O mais recente projeto, ainda em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa, trata da proibição da utilização de veículos de tração animal. Ou seja, da condução de animais com carga e o trânsito montado em Santa Catarina.
Se aprovado, estará vedada a circulação, utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado, bem como a utilização dos animais para competição, em que sejam obrigados a arrastar uma carreta conhecida por ‘zorra’, sem rodas e com pesos que colocam em risco a saúde e integridade física dos animais. Isso tudo estará caracterizado como sendo crime de maus-tratos.
A sugestão de Marcius é que a tração animal seja substituída pelos veículos elétricos. Ficam excluídas da proibição as cavalgadas tradicionalistas, cavalaria montada por agentes da Segurança Pública, circulação em Centros de Tradição Gaúchas, passeios em charretes e similares, atividades agropecuárias em perímetro rural.
Santuário
O deputado tem sido incansável na luta do bem-estar animal. Não foram poucas as emendas destinadas às castrações, distribuídas em municípios da Serra, além de parcerias em feiras de adoção e compra de ração e de medicamentos. Diante de tudo o que tem feito, busca agora uma maneira de dar um destino adequado aos animais apreendidos nas situações de maus-tratos, caso dos bois resgatados nas farras, e que hoje são sacrificados.
Reunião com o Procurador Geral do Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari
O sonho dele é a obtenção de um santuário, onde poderão ser cuidados e viver o resto de suas vidas com dignidade. Portanto, articula junto ao Governo do Estado para que seja feita a doação de um terreno para o Grupo de Operações e Resgate (GOR), que hoje possui sede em Tijucas.
Em conversas preliminares com o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann, foi levantada a possibilidade de doação pelo Estado de terreno em Tijucas, ao lado do presídio do município. Assim, além de ajudar a organização, também estará aberta a possibilidade de uso da mão de obra dos detentos para trabalhar no santuário. O deputado Marcius Machado também garantiu a destinação de recursos através de emendas impositivas para o espaço.
Decisão trará melhorias ao trabalho já realizado
Conforme o deputado e as pessoas com quem tem conversado, a cessão do espaço só trará melhorias para o trabalho já realizado. Atualmente é pago aluguel, e tendo um espaço próprio, pode ser investido no atendimento dos animais, além de planejar melhor as ações de cuidado. Como por exemplo, a construção de uma clínica para cavalos.
Atualmente, o Grupo de Operações e Resgate (GOR) possui 80 cães, 10 cavalos, quatro bois e alguns passarinhos que foram resgatados de situações de maus-tratos. Com a ampliação e investimento no trabalho, os atendimentos poderão ser ampliados e melhorados.
Assim, espero ter contribuído para informar o que vem sendo feito nesse campo. Em todos os projetos, o deputado Marcius Machado tem tido a colaboração dos seus pares da Alesc.
Uma boa conversa com o deputado estadual Marcius Machado (PL). Trocamos ideia sobre a atividade dele na Alesc, e claro, a atenção dispensada aos municípios serranos.
Destacou profundamente o projeto que está tramitando nas comissões da Casa, o que trata da proibição da tração animal no perímetro urbano. O assunto tem tido grande repercussão. Na entrevista ele esclarece todos os pontos do projeto. Vale a pena conferir. O Tema Livre inédito vai ao ar às 21h30 na NETV. E antes, aqui, em meu Blog e no meu Facebook.
O deputado estadual Marcius Machado tem atuado de forma veemente na proteção animal, em Santa Catarina. Lá atrás, em 2019, ele teve aprovado o Projeto de Lei 0103.7/2019, que prevê multa de até R$ 10 mil para quem participar da farra do boi.
Hoje a farra do boi é classificada como crime ambiental, mas não garante cadeia nem boletim de ocorrência (Foto: Guto Kuerten)
A proposta legislativa visa coibir a farra do boi que, mesmo proibida, continua sendo realizada em várias cidades de Santa Catarina. Hoje a farra do boi é considerada crime ambiental sob a Lei 9.605/98, mas não garante cadeia nem boletim de ocorrência.
Outros tantos projetos foram sendo aprovados, visando a proteção o bem estar dos animais, também os domésticos, como cães e gatos. Na semana passada chegou a propor a criação de um projeto para proibir a utilização de cães com fins de caça, inclusive, de javalis. Voltou atrás e retirou o projeto.
Agora, acaba de apresentar um novo Projeto de Lei que altera o Código de Proteção Animal visando a proibição da tração animal. Segundo ele, muitos cavalos que levam a carroça sofrem com o peso da carga, adoecem e são abandonados.
O deputado pede união de forças para cuidar e zelar pelos e também ajudar o povo para que continue fazendo o mesmo trabalho, porém, através de outros meios de locomoção, como carrinhos elétricos. Inclusive, em Lages, já destinou recursos para isso e aguarda a licitação.
Os vereadores estão discutindo com um assunto polêmico, e que não é de hoje. Há tempos o debate acontece, mas nunca com proposta de viabilidade, para evitar os maus-tratos dos cavalos, mas não tem como tirar o trabalho dos carroceiros, que precisam, de um jeito ou de outro dos animais.
Na quarta-feira (13), passada, o assunto foi discutido no Plenário Nereu Ramos da Câmara de Lages, com a participação de autoridades e pessoas da comunidade que expuseram suas opiniões sobre o projeto que prevê a proibição da tração animal no meio urbano do município.
Consenso entre todos que se expressaram, a necessidade de uma regulamentação e de maior fiscalização foi o ponto mais citado no encontro, com uma subsequente punição aos proprietários que maltratam os animais utilizados na tração da coleta do lixo reciclável.
Projeto Amigo do Carroceiro
Coordenador do Amigo do Carroceiro, promovido pelo Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV) e apoiada pela Prefeitura e o Ministério Público, o professor-doutor Joandes Henrique Fonteque explicou que o projeto possui mais de 500 profissionais cadastrados.
Além do atendimento médico, cirúrgico e específico do animal (como o ferramento, alimentação, etc), o Amigo do Carroceiro tem um caráter social de atendimentos às famílias, com a distribuição de alimentos, roupas, calçados, bem como atividades de lazer e entretenimento.
Ao longo dos 17 anos de atividades, somente dois carroceiros cadastrados foram denunciados por maus-tratos aos animais, o que evidencia a qualidade do serviço prestado pelo projeto.
Seja como for, conforme disse a diretora do Meio Ambiente da Prefeitura, Silvia Oliveira é preciso evidenciar a dignidade do trabalho dos carroceiros e ressaltou a necessidade de uma regulamentação que valorize este profissional, além de apresentar diretrizes para a conscientização da comunidade lageana para a separação correta do lixo produzido em cada residência, comércio e empresa da cidade.
Os carroceiros são orgulhosos de seu trabalho e pedem fiscalização e punição a quem maltrata os animais. Para muitos, tudo o que têm, foi conquistado com sua gaiotas e carroças.
(Informações e fotos: Ascom Câmara de Vereadores de Lages)
O Projeto de Lei proposto pelo vereador Marcius Machado que visa proibir a tração animal em Lages, substituindo as carroças de cavalo por um transporte alternativo está encontrando forte resistência.
Curiosamente, uma audiência pública prevista para acontecer no último dia 14 de abril para discutir o assunto acabou não sendo realizada.
Estavam previstas a participação de pessoas ligadas à entidades protetoras dos animais, entre outras. Conforme foi me passado, os carroceiras não foram convidados. De qualquer forma, a audiência foi cancelada.
O líder comunitário, Élvio da Silva está se dedicando contrariamente ao projeto do vereador.
O CAV desenvolve um programa social “Amigo do Carroceiro”
Segundo ele, os carroceiros não vão se adaptar com o que ele chama de “cavalo de lata” e com pedais. Pois, garante que um ser humano não suportaria andar por longas distâncias com o transporte carregado, ainda mais que algumas pessoas são idosas.
Élvio ainda cita várias outras questões que só servem para driblar a opinião pública, e que não se pode julgar todos os carroceiros como malfeitores, e simplesmente tirar as carroças de circulação, usadas para o sustentos de muitas famílias.
O problema das carroças no trânsito é outra alegação contestada pelos carroceiros, que querem ser convidados para debater o assunto.
Nesse ponto também concordo. Simplesmente não se pode criar uma lei que mexe com centenas de famílias, sem antes ouvir e debater profundamente a questão dos veículos com tração animal.
O tema é polêmico e merece realmente uma atenção especial, a partir de uma ampla discussão, envolvendo principalmente, os carroceiros.
