A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar em outubro a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2023) que define o marco temporal de demarcação de terras indígenas.
O objetivo da PEC, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), é acabar com a disputa entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o assunto. Fonte: Agência Senado
O ministro Luís Roberto Barroso (ao centro), do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou o placar contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Na sessão desta tarde, Barroso proferiu o quarto voto contra o marco. Com o posicionamento do ministro, o placar do julgamento está em 4 votos a 2 contra a tese. Após o voto de Barroso, o julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira (6).
Segundo Barroso, não existe marco temporal fixo e inexorável, e a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área. Até o momento, além de Barroso, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin se manifestaram contra o marco temporal.
Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor. Moraes e Zanin votaram contra o limite temporal, mas estabeleceram a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”.
A interpretação do que já está previsto na Constituição teve prosseguimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (30), com o voto favorável do ministro André Mendonça, empatando em 2 a 2. Porém, embora tenha adiantado o voto, ele não conseguiu expor seu parecer de defesa por completo, e deverá continuar nesta quinta-feira (31).
Iniciada em junho, a votação foi adiada devido ao pedido de vistas de Mendonça, ou seja, o ministro solicitou mais tempo para reflexão, elaboração e argumentação de seu voto.
O relator Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, já haviam votado contrariamente à tese, que só teriam direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Na sequência, depois de Mendonça, quem vota é Cristiano Zanin.
O artigo 231 da Constituição Federal de 1988 diz e que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Seria muito simples seguir o rege a Carta Magna.
No entanto, a discussão segue assombrando a segurança jurídica nacional. Tanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (30) o julgamento do recurso que discute a aplicação do chamado marco temporal na demarcação de terras indígenas.
A análise discute a tese do direito ou não às terras que já eram ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, em cinco de outubro de 1988. Se aprovado esse entendimento, os povos originários só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam nessa data.
A Corte analisa um recurso que discute a reintegração de posse solicitada pelo Instituto do Meio a Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e indígenas do povo Xokleng. A disputa envolve uma área da Terra Indígena Ibirama-Laklanõ, espaço que é parte da Reserva Biológica do Sassafrás, no estado.
Enquanto isso, no Senado
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou na quarta-feira (23) o projeto que estabelece o chamado marco temporal da demarcação de terras indígenas. O texto prevê que povos indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam, de forma “permanente”, na data da promulgação da Constituição de 1988.
Portanto, na prática, se as comunidades não comprovarem que estavam nas terras em 5 de outubro de 1988, podem não ter o direito à terra garantido. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também terá de passar pelo plenário principal do Senado.
No entanto, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou a líderes partidários que a decisão final do Senado — ou seja, a votação em plenário — só acontecerá depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir julgamento que trata do tema.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao pedir vista do processo que julga o marco temporal, conseguiu com que a sessão desta quarta-feira, 7, fosse suspensa.
O processo deverá ser pautado novamente em até 90 dias, para seguir a análise e a definição das demarcações de terras indígenas. Tempo suficiente para que o Senado assuma a competência que lhe é devida, e discuta a decisão tomada pelos deputados.
PGE SC defende manutenção do Marco
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) participou, em Brasília, da retomada de dois julgamentos relevantes para os catarinenses pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A PGE defende a tese do marco temporal, segundo a qual só são consideradas terras indígenas tradicionais aquelas que estavam sob a posse dos indígenas ou sob disputa física ou judicial no dia 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal -, o que não era o caso da área catarinense quando da invasão.
(Foto: Ascom/STF)
A noite desta terça-feira (30) foi tumultuada nos corredores e no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. É que esteve em pauta o projeto lei sobre o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas (PL 490/07). Apesar da contrariedade de muitos, terminou sendo aprovado. A proposta agora será enviada ao Senado.
O projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal. Não precisava tanta discussão para algo já previsto na Constituição.
Mas, enfim, o Legislativo acabou tomando para si a prerrogativa de decidir de uma vez por todas a questão, uma vez que a insegurança jurídica estava posta, e nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir da ratificação do Congresso, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.
Supremo Tribunal Federal
Em sessão marcada para o dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade, situação
aplicada quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O STF já adiou por sete vezes esse julgamento. A última vez ocorreu em junho de 2022.
O relator do PL 490/07, deputado Arthur Oliveira Maia, explicou que o projeto se apoiou na decisão do próprio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o deputado, o projeto aprovado nesta terça-feira vai garantir segurança jurídica para os proprietários rurais, inclusive para os pequenos agricultores. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal irá retomar em junho o julgamento do marco temporal, que só permite a demarcação de áreas que já estavam ocupadas por indígenas até 1988. O assunto vem provocando discussões acirradas em praticamente todos os parlamentos, especialmente, no Sul do Brasil.
Na Câmara dos Deputados a repercussão também é enorme, diante dos possíveis impactos da futura decisão do STF sobre os critérios para a demarcação de terras indígenas. Durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o debate foi intenso, semana passada.
A corte vai retomar o julgamento do chamado “marco temporal”, que só permite a demarcação de áreas que já estavam ocupadas por indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Caso a corte não siga o que diz a lei constitucional, a questão poderá gerar enorme insegurança jurídica, e pior, conflitos.
Por outro lado, o governo Lula, que acaba de homologar seis novas terras indígenas após cinco anos de paralisação nas gestões anteriores, espera a derrubada da tese do marco temporal.
Deputados ligados ao agronegócio defendem o marco temporal
Vários parlamentares ligados ao agronegócio discursaram com críticas aos critérios de demarcação e até denúncias de supostas fraudes nos estudos técnicos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que orientam o processo de criação de terras indígenas.
O deputado Pezenti (MDB-SC) vê riscos de agravamento dos conflitos no campo em caso de derrubada no marco temporal. “Se o STF, em uma ação arbitrária, acabar com o marco temporal, os povos indígenas – ou, então, as ONGs que têm utilizado os povos indígenas como massa de manobra – poderão requerer mais áreas. Mas poderão perder também. Ou vocês acham que as investidas virão só de lá para cá? O impasse pode resultar em um banho de sangue em todo o nosso Brasil”, considerou.
Propostas
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou proposta (PL 1740/23) de submeter a votação, no Congresso Nacional, as homologações de terras indígenas feitas pelo presidente da República. O deputado Zé Trovão (PL-SC) também protocolou projeto de lei (PL 1654/23) para exploração econômica dos recursos naturais em terras indígenas, com teor semelhante à proposta encaminhada no governo Bolsonaro (PL 191/20).
Debate
Organizador da audiência na Comissão de Agricultura, o deputado Coronel Assis (União-MT) ressaltou a necessidade do debate desse tema no Parlamento. “Acredito que o foro ideal para essa discussão de ambos os lados é justamente a Câmara dos Deputados. Afinal, os impactos serão de grandes proporções no setor produtivo e também na segurança jurídica do país”, disse.
O STF analisa o caso por meio de recurso extraordinário (RE 1.017.365) de 2016, que trata de um processo de reintegração de posse movido contra o povo Xokleng, em Santa Catarina. A decisão terá repercussão geral, ou seja, passará a orientar o julgamento de conflitos semelhantes em todo o país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O fim do marco temporal da demarcação de terras indígenas mobilizou a atenção dos deputados durante a sessão desta terça-feira (2). O Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento do marco temporal, suspenso em 2021, depois de um pedido de vista.
O temor dos parlamentares é o de que, com o avanço do julgamento, terras catarinenses sejam ocupadas por indígenas. Para tratar sobre o assunto no estado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a realização de uma audiência pública. Parlamentares se pronunciaram a favor do marco temporal em benefício de agricultores.
Os deputados defendem a demarcação de terras ocupadas pelos povos indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Pelo menos 14% do território nacional já foram demarcados.
Em Santa Catarina, possíveis demarcações vão prejudicar milhares de famílias de agricultores que estão há gerações nas terras que são reivindicadas por indígenas. Para o deputado Napoleão Bernardes (PSD), é preciso ter voz forte em Santa Catarina contra essa medida que poderá atingir mais de 500 pequenas propriedades.
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
