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Socorro aos municípios vem do esforço conjunto dos poderes

Os R$ 150 milhões oriundos do esforço conjunto dos poderes de Santa Catarina, talvez ainda não sejam suficientes para reconstruir tudo o que foi perdido em razão das chuvas, alagamentos e outros problemas estruturais, em decorrência do chamado El Niño. No entanto é precioso valorizar e destacar o ato de aporte.

O esforço do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (Alesc), o Tribunal de Justiça (TJSC), o Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público (MPSC), será para sempre lembrado. Os números mostram a dimensão dos estragos.

Em um intervalo de 60 dias, 70% dos municípios catarinenses acabaram sendo atingidos pelas chuvas, o que corresponde a 209 cidades: 195 prefeituras decretaram situação de emergência e outras 14 estão em estado de calamidade pública.

Pacote de ações

O dinheiro será, por certo, muito bem investido. Se não suficiente, será um alívio para os prejuízos sofridos por famílias, empresas, ou na área rural. Se precisava uma resposta dos nossos gestores, ela foi dada. Os casos mais emergentes serão os primeiros a serem contemplados, e assim, estimular o resgate da economia, o mais rápido possível.

O ato desta quarta-feira (29), no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, faz parte do segundo pacote de ações do Programa Recupera SC. A partir de ações dessa magnitude, os catarinenses afetados pelo abalo climático conseguirão se reerguer. É sabido que a situação vivida não será a última. Porém, também estão sendo pensados projetos de contenção, para, pelo menos amenizar os efeitos das fortes chuvas.

Enfim. Registre-se que a Alesc contribuiu com R$ 30 milhões, o TJSC com R$ 13 milhões, o TCE também com R$ 13 milhões e o MPSC com R$ 10 milhões, mais o complemento do governo estadual, no valor de R$ 84 milhões. No total, 55% tem como fonte de repasse o Executivo e 45% os demais Poderes.

Em frente Santa Catarina

É com o espírito solidário que o enfrentamento acontece. Isso demonstra a boa relação entre os poderes, e a preocupação no geral, com as famílias atingidas pelas chuvas. Uma atitude longe da ideologia partidária, que atualmente se vê no âmbito nacional, infelizmente. É hora de reconstruir. As dificuldades são muitas, e novos adventos ainda deverão trazer novos prejuízos. Mas será assim, de novo, com união, se preciso for, e passo a passo ir superando as dificuldades.

Os recursos serão direcionados à reconstrução das estruturas públicas danificadas, estradas vicinais e para a compra de equipamentos que ajudem no trabalho de recuperação emergencial. Já na agricultura catarinense, o Recupera SC – 2ª etapa investirá cerca de R$ 120 milhões.

Com o aporte, o Governo de Santa Catarina irá viabilizar cerca de R$ 1,5 bilhão para as ações e em linhas de crédito para os produtores rurais. O prejuízo estimado pela Epagri e Secretaria de Estado da Agricultura chega a quase R$ 3 bilhões até o momento.

Reforço de R$ 453,7 milhões em TEVs

O governador Jorginho Mello também anunciou no evento uma nova rodada de autorizações das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) para os municípios catarinenses. Serão feitos mais 302 pagamentos para 138 prefeituras.

Os repasses totalizam R$ 453,7 milhões em investimentos até o início do segundo semestre de 2024. Somando as novas autorizações com o que já vem sendo pago, o Governo do Estado deve transferir aproximadamente R$ 900 milhões em TEVs aos municípios catarinenses em apenas um ano e meio de gestão.

Fotos: Bruno Collaço / Agência AL

Assume procurador-geral no TCE

Foto: Ascom TCE

Tomou posse nesta segunda-feira (11), o procurador do Estado Loreno Weissheimer tomou, no cargo de procurador-geral no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Ele é o primeiro a exercer a função no setor recém-criado pela corte de contas catarinense.

A nomeação ocorreu por meio de ato do presidente do TCE, Herneus de Nadal, que designou o ex-corregedor-geral da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para exercer a chefia da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas. A estrutura foi criada há cerca de um mês por meio da Lei Complementar 833/2023.

Vinculada ao Gabinete da Presidência do tribunal, a área vai prestar consultoria e assessoramento jurídico ao órgão administrativo por meio do trabalho do procurador-geral nomeado e de dois procuradores-gerais adjuntos.

O ato de posse foi prestigiado por procuradores do Estado, servidores e representantes das associações que representam os diferentes profissionais que atuam na PGE. O presidente do TCE/SC, Herneus de Nadal, encerrou a sessão dizendo que “o convite é um reconhecimento à atividade profissional destacadíssima do procurador Loreno”.

Programa Universidade Gratuita sob análise do TCE

Bastante complexo o que vem ocorrendo no que tange ao Programa Universidade Gratuita, sancionado recentemente pelo Governo, e que está sob análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Inclusive, com recomendação de suspensão.

Registro do momento em que o programa foi sancionado / Foto: Ricardo Trida/Secom SC

Inconstitucionalidade e problemas de improbidade, seriam os pontos em análise. Difícil crer que tais questões jurídicas tenham passadas despercebidas da parte do Governo e até mesmo da Assembleia Legislativa.

Por outro lado, a possibilidade de que realmente existam inconsistências, tem mexido com os bastidores do governo. Neste início de semana, as discussões internas avançam na busca de soluções, para que não acarrete em prejuízo à sociedade, e se torne um impacto político de extrema negatividade.

O problema deverá ter um desfecho ainda esta semana, pois, não poderá seguir sustentando um clima de suspeição, por mais tempo.

Programa Universidade Gratuita perto da tramitação na Alesc

Penso que não resta ao Executivo, abrir uma nova perspectiva quanto ao Programa Universidade Gratuita, retomando a conversa com as universidades particulares com fins lucrativos. Jorginho Mello (PL), bem sabe que poderá perder politicamente, caso mantenha a proposta que atende apenas o sistema Acafe.

O presidente da Alesc, o deputado Mauro De Nadal (MDB), adiantou que mantém a previsão de levar adiante o programa em plenário. A intenção do Governo é dar início a ele, já neste segundo semestre. (Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL)

Pelo projeto, as integrantes da Ampesc terão direito de 20% das verbas públicas, enquanto que as ligadas à Acafe ficam com a fatia de 80%. Por outro lado, o programa, entregue pessoalmente pelo governador no dia 16 de maio, aos deputados, na Alesc, já está tramitando nas comissões, mas sem deixar de ser alvo de muita polêmica e discussões. A previsão é de que o texto seja lido em plenário no próximo dia 13 de junho, e comece a tramitação.

Antes, porém, o Governo do Estado terá de responder ao do Tribunal de Contas do Estado, o pedido de envio de documentos, visando esclarecer o detalhamento do Programa.

Programa Universidade Gratuita na mira do TCE

O Governo do Estado, ao dar entrada do Programa Universidade Gratuita, na Assembleia Legislativa, semana passada, embora com o pragmatismo de ser uma proposta conclusiva e necessária, e ressalto aqui, boa, inclusive, para o incremento do ensino superior em Santa Catarina.

Ato de entrega do programa Universidade Gratuita na Alesc / Foto: Secom

No entanto, o próprio governador Jorginho Mello também é sabedor de que a aprovação não passará sem o amplo debate. Tem deputado que não concorda com o projeto da forma em que está.

Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), também entrou no circuito e deverá auditar o Programa, e nada deve andar na Alesc, sem que antes a análise esteja terminada. Há suspeitas de irregularidades, e até mesmo que seja inconstitucional.

O processo envolvendo de origem no TCE parte de denúncias feitas pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), e que aponta a desigualdade dos recursos a serem distribuídos entre as universidades particulares e as comunitárias.

De parte do governo, a proposta tem base legal, exatamente pelo fato de as universidades comunitários estarem atreladas ao caráter público, sem visar lucro.

TCE aprova, sem ressalvas, contas da prefeita de Palmeira

Méritos ao trabalho da prefeita de Palmeira, na Serra Catarinense, Fernanda Cordova, ao ter aprovada por unanimidade, pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), e sem qualquer ressalva, a emissão de parecer das contas públicas do município.

Cabe agora à Câmara de Vereadores acatar a recomendação, e aprovar as contas do exercício de 2021 da prefeita. A aprovação também foi acompanhada pelo voto do relator, José Nei Alberton Ascari, que destacou o cumprimento satisfatório, pelo município, de todos os limites de despesas e dos índices legais mínimos de investimento.

Agora, o teor completo do processo de análise das contas, com o parecer recomendando a aprovação, pelos vereadores, que têm a última palavra na decisão, será encaminhado à Câmara municipal, que deverá analisar o parecer do Tribunal e dar aprovação final às contas da prefeita.

Foto: Alisson – Assessoria de Imprensa

Justiça recomenda suspensão das atividades não essenciais

MPSC, MPF/SC, MPT, TCE, DPU e DPE/SC recomendam ao Governo do Estado a suspensão de todas as atividades não essenciais por pelo menos 14 dias

Portanto já neste sábado (27), o Governo do Estado terá de responder a uma medida extrajudicial expedida na noite desta sexta-feira (26/2), dada à urgência e gravidade da covid-19 em todo o território catarinense, sob pena de uma possível ação civil pública e até providências na esfera controladora.

Conforme as autoridades judiciais, as restrições anunciadas pelo governo de Santa Catarina nesta semana são insuficientes e inócuas para conter o colapso do sistema de saúde já reconhecido pela autoridade sanitária estadual e foram adotadas sem fundamentação científica e não teve a participação do corpo técnico da Secretaria de Estado da Saúde.

Por outro lado

Na recomendação, ressalta-se que na hipótese de restrições mais severas das atividades econômicas não essenciais, é possível garantir por outros meios as condições necessárias à subsistência e à vida digna da população diretamente afetada, competindo ao Estado adotar as medidas econômicas para esse fim, a exemplo da instituição de auxílio emergencial, entre outras possibilidades.

Assinam a recomendação

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, o presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando Comin; a sub-procuradora geral da República (MPF-PGR), Célia Regina Souza Delgado; o procurador-chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves; o defensor público-geral do Estado (DPE/SC), Renan Soares de Souza; o defensor público federal, Gustavo de Oliveira Quandt.

Foto: divulgação

Prefeito de São Joaquim teve contas aprovadas pelo TCE

Depois de ter feito uma excelente gestão nestes primeiros quatro anos à frente da Prefeitura de São Joaquim, e ser reeleito, Giovani Nunes (PSL) pode também comemorar o parecer positivo para aprovação das contas de 2019.

A recomendação já foi publicada no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e agora segue para votação na Câmara Municipal de Vereadores.

O prefeito Giovani Nunes comentou sobre o parecer favorável das contas de 2019, afirmando que o trabalho e seriedade sempre foram os pontos altos da sua administração.

Informações e foto: Assessoria de Imprensa