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Fechado acordo entre SC e PR pelos royalties do petróleo

Santa Catarina e Paraná chegaram a um acordo sobre a disputa em torno dos royalties do petróleo da Bacia de Santos. A negociação, mediada pelo Supremo Tribunal Federal, encerra mais de uma década de impasse sobre a delimitação marítima e os repasses da ANP.

Foto: Jonathan Campos/AEN

Pelo acordo, o Paraná manterá os direitos sobre os repasses financeiros, enquanto Santa Catarina será compensada com obras de infraestrutura viária no Norte do estado, especialmente nas rodovias SC-416, SC-417 e PR-412, em um pacote estimado em R$ 300 milhões.

O acordo representa uma solução pragmática e positiva para Santa Catarina, especialmente ao transformar uma disputa judicial longa em obras concretas que beneficiarão diretamente a população.

 Em vez de travar a discussão nos tribunais por mais uma década, a escolha por investimentos em rodovias estratégicas, com impacto direto na logística, no acesso ao Porto de Itapoá e no turismo regional, mostra maturidade política e foco no desenvolvimento.

Ainda que SC não receba os royalties em espécie, a compensação por obras atende demandas históricas da região e fortalece a infraestrutura do estado, gerando um retorno prático e duradouro.

Além disso, a mediação do STF mostra que o diálogo federativo, quando bem conduzido, pode resultar em soluções equilibradas sem vencer ou perder, mas sim, construir em conjunto.

Oposição em SC contra indicação de Flávio Dino ao STF

A indicação do ministro Flávio Dino para ocupar a vaga deixada por Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF) é apenas uma das pautas que a oposição catarinense está apregoando contra. Há outras questões trazidas pelo deputado Sargento Lima.

Deputado Sargento Lima / Foto: Bruno Collaço, Agência Alesc

Nesta quarta-feira (6), durante pronunciamento na tribuna da Alesc, ele falou da derrubada do veto ao Marco Temporal para demarcação de terras indígenas e o apoio ao fim da desoneração da folha de pagamento das empresas.

Segundo o deputado, quem estiver contra não terá o voto dos movimentos de direita em Santa Catarina. Estes três pontos serão levados para as manifestações programadas para domingo, dia 10, quando a direita irá para as ruas novamente. Dino é a pauta nacional, porém, o deputado Sargento Lima acrescentou os outros dois como bandeiras catarinenses.

Senado irá sabatinar os nomes de Dino e Gonet

Bastou a indicação do Presidente da República para o presidente do Senado Rodrigo Pacheco anunciar que haverá um esforço concentrado de 12 a 15 de dezembro, para votar as nomeações do Governo Federal. Dando a entender que desde já os nomes serão aprovados.

Pacheco anunciou em coletiva ter recebido indicações ao STF e à PGR e adiantou pauta de votações / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Entre as indicações a serem avaliadas, estarão as de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR), ambas anunciadas nesta segunda-feira (27). Segundo Pacheco após a realização das sabatinas, a apreciação se dará pelo voto secreto. Por hora, as indicações serão encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pelas sabatinas.

Dino, que é senador licenciado (PSB-MA), é o atual ministro da Justiça. Sua indicação preenche a vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. Gonet é subprocurador-geral da República e procurador-geral eleitoral interino, e foi indicado para substituir Augusto Aras na chefia do Ministério Público.

Outros indicados

Além dos nomes para o STF e a PGR, o Senado deve votar outras 22 indicações de autoridades para cargos públicos durante o esforço concentrado. São 20 ofícios (OFS) e mensagens (MSF) que já aguardam deliberação das comissões e do Plenário, e Rodrigo Pacheco antecipou a chegada de duas indicações para preencher assentos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A maior parte das indicações está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): além de Gonet e Dino, são oito para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e duas para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado deve votar os ofícios nesta quarta-feira (29), às 10h. (Fonte: Agência Senado)

Santa Catarina mantém posição sobre o Marco Temporal

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao pedir vista do processo que julga o marco temporal, conseguiu com que a sessão desta quarta-feira, 7, fosse suspensa.

O processo deverá ser pautado novamente em até 90 dias, para seguir a análise e a definição das demarcações de terras indígenas. Tempo suficiente para que o Senado assuma a competência que lhe é devida, e discuta a decisão tomada pelos deputados.

PGE SC defende manutenção do Marco 

Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) participou, em Brasília, da retomada de dois julgamentos relevantes para os catarinenses pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A PGE defende a tese do marco temporal, segundo a qual só são consideradas terras indígenas tradicionais aquelas que estavam sob a posse dos indígenas ou sob disputa física ou judicial no dia 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal -, o que não era o caso da área catarinense quando da invasão.

(Foto: Ascom/STF)

Câmara dos Deputados decide manter prisão de Daniel Silveira

Pois, na noite desta sexta-feira (19), a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido desde terça-feira (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga notícias falsas (fake news), calúnias, ameaças e infrações contra o tribunal e seus membros. A decisão foi transformada em resolução promulgada na própria sessão.

Foram 364 votos a favor do parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça, deputada Magda Mofatto (PL-GO), que recomendou a manutenção da prisão considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. Foram 130 votos contra e 3 abstenções.

Daniel Silveira gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo, defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5) e a substituição imediata de seus integrantes.

Após a prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Supremo, coube à Câmara decidir se ele continua preso ou não.

O que a gente não entende, é como condenaram um deputado à prisão sem sequer ter processo contra ele, enquanto muitos criminosos já julgados em segunda instância estão soltos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados    

Ministro mantém processo de impeachment na Alesc

Em despacho nesta terça-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso indeferiu reclamação da deputada estadual líder do Governo de Carlos Moisés, Paulinha da Silva. Ela queria impedir o prosseguimento do processo de impeachment que tramita na Casa, contra o Governador, a vice e o Secretário de Administração.

Seja como for, o pedido de cassação já está sendo analisado na Comissão sob relatoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e presidência de João Amin (Progressistas) com prazo para conclusão nas próximas sessões.

Com a extinção da ação sem julgamento do mérito, a decisão no STF é mais uma derrota do governador Carlos Moisés da Silva contra a cassação da chapa eleita em 2018.

Empresas são obrigadas a fornecer máscaras a funcionários

Com o dedo do Supremo Tribunal Federal (STF), a confirmação de que empresas não podem contrariar determinações do Estado de Santa Catarina sobre medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, uma vez que os entes federados têm competência para adoção de medidas que salvaguardam a saúde pública da população.

A norma estadual, defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em atenção à saúde da população catarinense e também dos trabalhadores das empresas, obriga que os empregados dos serviços autorizados a funcionar em Santa Catarina utilizem máscaras durante todo o turno.

As empresas ingressaram com ação na Comarca da Capital alegando que estariam sendo prejudicadas pela portaria, e gerando prejuízos.

Seja como for, a Justiça considerou válidas as determinações da portaria do Estado e as empresas devem fornecer máscaras aos funcionários.

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Raimundo: “falta de conhecimento ou de coragem”

O governador Carlos Moisés está sendo duramente criticado por assinar o pedido atendendo interesses de outros estados, caso do Rio de Janeiro, para que o Supremo Tribunal Federal transferisse para daqui a seis meses a análise da lei que permite a distribuição dos royalties da exploração do petróleo para os estados e municípios, está sendo duramente criticado. O julgamento seria já, no próximo dia 20 de novembro.

Sobre o caso, o ex-governador Raimundo Colombo (foto) também criticou. Segundo aponta, esta decisão tirou o dinheiro dos municípios e do Estado, que, segundo a FECAM, são cerca de R$ 800 milhões.

“Não sei se por falta de conhecimento ou de coragem, mas a grande verdade é que essa assinatura prejudicou os municípios e o povo catarinense. Não dá para aceitar”, questiona Colombo.

Por outro lado, Raimundo Colombo lembra que apenas os estados e municípios produtores de petróleo recebiam os royalties e, em 2012, depois de um movimento entre os governadores à época, Congresso Nacional e governo federal foi aprovada uma lei que permitia a distribuição justa para estados e municípios.