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Projeto prevê pena maior para crimes em escolas

Os crimes ocorridos em Santa Catarina, em Saudades, no Oeste do Estado, em 2021, e em Blumenau, em 2023, contra crianças e professores em escolas, motivaram decisões na forma da lei, e que tornam mais rígidas as punições contra os agressores.

O deputado Jorge Goetten (MDB/SC) foi o relator do projeto / Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Com a relatoria do deputado catarinense Jorge Goetten, a Câmara aprovou esta semana projeto do Executivo, (Projeto de Lei 3613/23) que aumenta a pena para assassinato de professor dentro de escola.

Segundo o texto, a pena padrão de reclusão de 6 a 20 anos pode ser aumentada em 1/3 se o homicídio na instituição de ensino for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

O aumento de pena será de 2/3 se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino.

Quanto ao crime de lesão dolosa, haverá agravante (1/3 a 2/3 de aumento da pena) se ele for praticado nas dependências de instituição de ensino. Em certas situações será considerado crime hediondo. A proposta será enviada ao Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Aguardada apresentação do relatório do Conseg Escolar

Mantem-se a expectativa da apresentação relatório final das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (Comseg Escolar). Ainda não foi estabelecida uma data. Apenas se sabe que será apresentado em breve.

Foto: Solon Soares/Agência AL

O trabalho foi produzido de forma integrada por representantes de mais de 30 entidades, poderes e órgãos públicos, com a finalidade de aumentar a segurança nas escolas do estado. Seja como for, há muito significado nestas ações.

A Alesc verdadeiramente tem mantido a preocupação, diante da eminência de novos acontecimentos, nos moldes dos mesmos que resultaram em tragédia em Saudades, no Oeste e em Blumenau. Um tema que jamais pode ficar fora de pautas que envolvem a segurança nas escolas, muito embora, tenho dito que em muitos municípios, o relaxamento é quase que completo.

Por isso, a importância da apresentação do relatório, para que após feita, haja uma nova campanha de conscientização promovida pela Alesc e pelo Governo. O tema carece de total atenção, e não esquecido. O projeto elaborado pelo Conseg contém 86 páginas, e resume todas as propostas e análises feitas após cinco meses de trabalho.

Prêmio “Assembleia Cidadã”

Para quem não sabe, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina é finalista da 4ª edição do Prêmio “Assembleia Cidadã”, da Unale, na categoria Atendimento ao Cidadão, com o Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar – Comseg Escolar e o problema do enfrentamento da violência escolar.

Alesc foi vencedora na categoria “projetos especiais” no ano passado, por meio do programa de estágio, Antonieta de Barros / Foto: Bruno Collaço / Agência AL

Os ganhadores serão escolhidos pelos participantes da 26ª Conferência Nacional da Unale, durante o evento, que será realizado nos dias 8, 9 e 10 de novembro, em Fortaleza.

Cada vencedor receberá o valor de 20 mil reais para investir no projeto, um troféu transitório e o direito de usar o selo Assembleia Cidadã. A Alesc concorre na categoria com as assembleias do Rio Grande do Norte e do Amazonas.

Chacina de Saudades: chega ao fim o julgamento do autor

Estive em Saudades naquele dia fatídico, de 4 de maio de 2021, cobrindo o fato para um jornal de Chapecó. Infelizmente, ver coisas assim, é algo sobrenatural. Difícil de esquecer. E nem preciso aqui relatar todo o sofrimento dos familiares e a comoção na cidade.

Jurados acolhem integralmente a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), lida na noite desta quinta.

Enfim, o autor passou por julgamento no Fórum de Pinhalzinho, com o acolhimento da denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o condenando a 329 anos e quatro meses em regime fechado. O clamor da sociedade por justiça, foi atendido.

Esta foi a pena imposto por ter cometido cinco homicídios triplamente qualificados (motivo torpe, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas) contra três crianças e duas mulheres, e outras 14 tentativas de homicídios qualificados.

Todas as teses da denúncia foram acolhidas pelo Conselho de Sentença. Os quatro Promotores de Justiça conseguiram, juntos, provar aos jurados que o réu possuía plena capacidade mental e planejou os crimes minuciosamente ao longo de dez meses.

Judiciário deverá dar explicações sobre solturas de criminosos

A proposição vem do deputado Sargento Lima (PL). O requerimento teve o aval da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, aprovado na última terça-feira (11). O propósito é ouvir representantes do Judiciário e do Ministério Público a respeito da liberação de presos em SC.

Deputado Sargento Lima (PL) /Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL

Conforme argumento do deputado, mais de 90% dos crimes contra a vida, registrados no Estado, são praticados por presos em saída temporária ou beneficiados por progressão de pena. A motivação para propor o requerimento, teve como base o crime bárbaro ocorrido em escola de Blumenau, na semana passada, quando quatro crianças foram mortas.

O assassino tinha antecedestes criminais, como tentativa de homicídio e posse de cocaína. A soltura de presos tem sido rotineira. Boa hora para se ter uma explicação sobre essa responsabilidade. “Não adianta aumentar o muro da escola, se a Justiça está baixando o muro dos presídios”, explicou o deputado.

Por outro lado

Infelizmente o crime hediondo em uma creche em Saudades, no Oeste do Estado, no dia 4 de maio de 2021, não serviu de alerta. Foi o primeiro do gênero em Santa Catarina, e talvez, ninguém imaginaria que voltasse a ocorrer.

Em Saudades, no dia 4 de maio de 2021 / Foto: Paulo Chagas

Um novo alerta veio com uma nova ocorrência em São Paulo, com a morte de uma professora. Mesmo assim, não acendeu a centelha de preocupação com a segurança. A lamentar o fatídico ocorrido em Blumenau que se tornou uma dura e repetida lição.

A partir da ocorrência, se viu, a necessidade da rigidez na proteção. Governos de todas as esferas, unidos pela representação dos legislativos estão fortalecendo a segurança nas escolas, e assim, tentar evitar que nova tragédia aconteça. Enalteço cada atitude nesta nova responsabilidade, que deve se estender às famílias, para que também observem o comportamento dos seus filhos.

Governador promete contratar seguranças armados para escolas

É preciso, acima de tudo, dar credibilidade ao governo de Jorginho Mello (PL), que mal está começando. A pluralidade de ações já implementadas nestes primeiros 100 dias deu mostra de que está andando na direção certa. Irei, nas minhas próximas colunas, comentar melhor a dinâmica de algumas dessas ações divulgadas, e que já estão dando os primeiros resultados. Tratou de um tema delicado e que faço questão de abordar.

Foto: Ricardo Trida / Secom

Diante da magnitude do acontecido em Blumenau, semana passada, com o ataque a crianças de uma creche, sem também esquecer do outro episódio, semelhante, em Saudades, em 2021, o governador tomou uma decisão providencial, com a criação de um Comitê Permanente, para, daqui para frente, em parceria com as Forças de Segurança, perenemente, dar atenção à proteção nas escolas. Prometeu investir cerca de R$ 70 milhões anuais e em menos de 60 dias, já ter um profissional armado em cada uma das 1.053 escolas do Estado.

Desde já, o trabalho de organização e recrutamento de policiais militares, civis e bombeiros, já aposentados, mas que ainda podem prestar serviço, já estão em andamento. Deverá ter a pronta autorização da Assembleia Legislativa.

Como disse, ainda vou tratar dos temas apresentados nestes 100 dias de governo em minhas colunas da semana. Neste primeiro momento, importante dizer, que a sociedade catarinense está atenta, e quer toda a dedicação do Governo, para não só sejam cumpridas apenas as promessas de campanha, mas que possa traduzir toda a credibilidade das urnas na prestação de serviço e a boa aplicação do dinheiro dos contribuintes, em grandes projetos de desenvolvimento em todas as áreas. O programa Santa Catarina Levada a Sério precisa ser realmente muito bem conduzido.

Após a tragédia em Blumenau  

Infelizmente, o episódio de Blumenau, mais uma vez foi motivo de tristeza e comoção. Não há palavras para descrever uma ocorrência lamentável como essa, e como uma pessoa possa ter coragem de agredir e matar crianças. Estive cobrindo jornalisticamente a chacina em Saudades, e vi de perto a dor dos familiares e de toda a comunidade. Por isso, sei o que Blumenau está sentindo e razão da triste ocorrência. Tarde ou não, ainda na quarta-feira (5), surgiram proposições de todas as alçadas visando ampliar a segurança das escolas no Estado e no Brasil. É uma questão que precisa ser enfrentada com atitudes imediatas.

Segurança armada nas escolas

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC), em resposta à tragédia de Blumenau, protocolou um pedido de urgência para a votação do PL 1449/23, que torna obrigatória a segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino no país.

Deputada federal Júlia Zanatta / Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

O projeto do deputado Paulo Bilynskyj (PL/SP) já tramita na Câmara dos deputados e poderá ser colocado imediatamente em votação caso o pedido de Zanatta tenha êxito. São necessárias 257 assinaturas de deputados. A parlamentar catarinense também é autora de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reduzir a maioridade penal.

Pela sua proposta, adolescentes a partir dos 13 anos poderão ser responsabilizados criminalmente em casos de crimes contra a vida, hediondos ou com violência ou grave ameaça. Para os demais crimes, a redução da maioridade passaria para os 16 anos.

Lucas propõe Política Estadual de Segurança nas Escolas

O deputado estadual Lucas Neves (Podemos) propôs a criação da Política Estadual de Segurança nas Escolas depois do ataque a creche em Blumenau. O parlamentar citou que o Brasil não tem um plano para prevenir este novo tipo de violência e as instituições lidam sozinhas, sem a estrutura necessária.

Deputado Lucas Neves (Podemos) / Foto: Solon Soares/Agência AL

A sugestão de Neves é desenvolver ações locais para dar uma resposta imediata à sociedade catarinense. O deputado sugeriu também melhorar a assistência psicológica e psiquiátrica às pessoas com necessidades de tratamentos específicos.

Citou que é necessário promover a capacitação dos professores, funcionários e agentes de segurança para identificar possíveis ameaças e ataques, bem como realizar a proteção dos alunos.

Saudades e Blumenau: mesma dor com ataques insanos

A chacina no município de Saudades, no Oeste do Estado, considerada um massacre escolar com infanticídio ocorrida em 4 de maio de 2021 na escola municipal de educação infantil Aquarela, culminou com a morte de três bebês e duas professoras. O autor está preso e é acusado ainda de outras 14 tentativas de homicídio.

Em Saudades, no dia 4 de maio de 2021 / Foto: Paulo Chagas

O problema é que esse acontecimento não foi motivo suficiente para que houvesse uma reação política no Estado, visando aumentar a segurança nas escolas, com raras exceções.

Cito o exemplo de Chapecó que na época do incidente, já começou a adotar medidas preventivas, e, mais recentemente, a instalação de portas giratórias, semelhantes às utilizadas pelos bancos, e com detector de metais. Após o ataque em creche de Blumenau, nesta quarta-feira (5), o prefeito João Rodrigues anunciou novas medidas.

Entre elas, o remanejamento de cerca de 50 vigias que estão em praças e prédios públicos e 40 guardas municipais para as 84 unidades escolares. Além disso, também pediu o apoio da Polícia Militar e Polícia Civil para colaborar com as outras demandas.

Prefeito de Chapecó, João Rodrigues, anuncia novas medidas de segurança / Foto: Ana Lucietto

Paralelamente o Prefeito informou que vai encaminhar com urgência um projeto para a Câmara de Vereadores, para contratação de 100 agentes de segurança em instituições de Educação. Esses agentes serão selecionados entre policiais aposentados ou então reformados das Forças Armadas. Também serão comprados equipamentos de segurança.

Cito estas ações do gestor de Chapecó, para que sirvam de modelo para os demais municípios. Vale dizer, que tais ações de segurança já vêm sendo providenciadas desde 2021.

Soube também que o prefeito de Rio do Sul, José Thomé, autorizou a contratação de profissionais de segurança privada para cada uma das 25 unidades educacionais do município, incluindo escolas e creches. O mesmo foi feito pela Prefeitura de Correia Pinto, na Serra Catarinense.

Homem da chacina em Saudades tinha plena consciência dos atos

Foi o que a perícia médica oficial concluiu a respeito do homem denunciado pelo MPSC pela chacina de Saudades, em que foram mortas crianças, educadoras e funcionárias de uma creche. Ele possuía ao tempo do crime a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato. 

O Judiciário agora decidirá se o acusado será julgado pelo Tribunal do Júri como requer a Promotoria de Justiça.

O exame pericial foi anexado ao processo judicial nesta terça-feira (19/10).  Agora o juiz irá decidir se o acusado será julgado pelo Tribunal do Júri como requer o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

A perícia também indicou que existe transtorno mental, porém, segundo análise pericial do IGP, este transtorno não comprometeu a imputabilidade penal do acusado relacionada à época dos fatos.

A partir de agora

O Ministério Público, agora, dentro do prazo legal, irá analisar as conclusões do Laudo Pericial. Sem prejuízo dessa análise, a Promotoria de Justiça segue vigilante para que acusado possa responder por seus crimes e que a justiça possa ser feita, com sua integral condenação nos termos em que denunciado.

O caso é acompanhado desde o início pela Promotoria de Justiça de Pinhalzinho e conta com o apoio, na condição de assistentes técnicos, de Médicos Psiquiatras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para os subsídios científicos necessários a se garantir o adequado tratamento ao caso.  (Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)

Foto: Paulo Chagas