Foi sancionada pelo governador do Estado a lei aprovada na Alesc que determina multa de um salário mínimo para quem for pego portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos abertos ou fechados em SC.
A lei criada é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
O texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), prevê a aplicação da multa para quem usar drogas nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
Os recursos arrecadados com as multas terão a seguinte destinação: 50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Especial Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde. O governo do Estado deve regulamentar a presente lei.
A medida disciplina aqueles que confundem a posse de determinada quantidade de maconha, com a liberdade de poder fumar em qualquer lugar. A Lei vale também para outros componentes ilícitos.
O governo do Estado publicou no fim da tarde da última sexta-feira (12) a sanção ao projeto de lei complementar (PLC) aprovado no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa que restringe os recursos do Programa Universidade Gratuita exclusivamente a cursos na modalidade presencial. A medida consta na Lei Complementar 853/2024, que já está em vigor.
Com a sanção, bolsas de estudo do programa serão destinados apenas a estudantes matriculados em cursos presenciais. Foto: Marco Fávero/Secom
A alteração foi proposta pelo deputado Napoleão Bernandes (PSD), na forma do PLC 30/2023. Pelo texto sancionado pelo Executivo, os estudantes matriculados em cursos de ensino a distância e que já recebem bolsas de estudo do Universidade Gratuita terão direito ao benefício até a conclusão do curso.
A expectativa da regulamentação do PL 393/2023 que restabelece o controle e manejo do javali-europeu no Estado se confirmou antes do fechamento do ano. Nesta terça-feira (26), o governador, Jorginho Mello (PL), oficializou hoje a lei que regulariza a caça. O deputado Lucas Neves (Podemos), comemora.
A notícia foi propagada pelo próprio autor do projeto, o deputado Lucas Neves / Foto: Agência AL
Segundo ele, Santa Catarina torna-se um exemplo para o Brasil com essa legislação específica para o controle dessa praga que causa tantos prejuízos para os produtores.
O Projeto de Lei foi aprovado em 28 de novembro, e passa permitir em todo o território catarinense o controle populacional do javali por meio de caça, armadilhas ou métodos aprovados por órgão ambiental competente. Com a sanção, o estado agora se dedicará a estabelecer as regras.
Está na Constituição
A legislação estadual encontra respaldo no artigo 24 da Constituição Federal, que concede aos estados a competência para legislar sobre caça, fauna e conservação da natureza. Sem essa lei, o deputado Neves avalia que Santa Catarina poderia perder o controle, levando a um aumento exponencial da população de javalis.
Superpopulação
De acordo com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), 57% dos municípios do estado relataram a presença do javali em 2022, com uma estimativa de 1 a 2 javalis por metro quadrado, totalizando cerca de 200 mil animais.
Essa superpopulação tem causado prejuízos significativos do ponto de vista financeiro, ambiental e sanitário, uma vez que esses animais podem percorrer até 70 quilômetros por dia.
Entre as piores espécies exóticas
Classificado como uma das cem piores espécies exóticas invasoras do mundo, o javali não só destrói lavouras, mas também transmite doenças a animais e seres humanos.
Em julho, o Ibama suspendeu novas autorizações para a caça, aguardando ajustes no decreto 11.615, que restringe a liberação de armas para a população civil. As licenças emitidas antes desse decreto continuam válidas até a data de vencimento.
Estou certo de que a instituição do Programa Universidade Gratuita irá ser o que muitos alunos do ensino superior sempre almejaram. O comprometimento de campanha do agora governador Jorginho Mello está sendo cumprido, depois de muita discussão, o entendimento, e o amplo respaldo do parlamento, que analisou o projeto e o aprovou.
Portanto, a sanção prevista para esta terça-feira (1), marca um novo tempo para quem buscar a universidade, especialmente às ligadas ao sistema Acafe. Hora também de fiscalizar o cumprimento integral da proposta, que dará gratuidade para mais de 70 mil estudantes universitários até 2026, e à Lei do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).
Seja como for, se a ideia é democratizar o acesso ao ensino superior, gerando mais oportunidades para os catarinenses e desenvolvimento para Santa Catarina, que tudo se cumpra. O ato de sancionamento da Lei que institui o Programa está previsto para acontecer a partir das 14 horas, no teatro Pedro Ivo, no Centro Administrativo, e terá o prestígio de autoridades, além de estudantes das universidades.
Esperada para esta semana a sanção de parte do governador Jorginho Mello (PL), o projeto Escola Mais Segura, aprovado na semana passada pelos deputados, dia 19. A expectativa é para ter o serviço em funcionamento o quanto antes.
O projeto permite a contratação de ex-policiais militares, civis, e até mesmo bombeiros, armados, para exercer a segurança nas escolas públicas estaduais. Será um contratado para cada escola, fechando em 1.053 agentes.
É a resposta do Governo devido à tragédia ocorrida em Blumenau, onde foram mortas quatro crianças e outras cinco feridas. Assim que for sancionado, inicia-se o trabalho de seleção e recrutamento do pessoal, e assim, dentro de 40 ou 50 dias, estarem todos no exercício da função.
Um importante conquista da deputada Carmen Zanotto (Cidadania), ao ter do presidente Jair Bolsonaro, a sanção, na tarde desta terça-feira (24), do projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. O projeto foi relatado pela deputada federal Carmen Zanotto.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, acompanhado de parlamentares da bancada feminina da Câmara dos Deputados, sanciona o Projeto de Lei 1360/21, denominado Henry Borel
A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
O que diz o texto
O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
Punição
O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.
Com informações: Agência Brasil / Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A Câmara de Lages aprovou na sessão de terça-feira (4) o Projeto de Lei 048/2017, que institui o Dia Municipal da Conciliação.
A data passa a fazer parte do calendário oficial do município e deve ser comemorada anualmente no dia 20 de março.
A matéria foi uma proposição do vereador Luiz Marin (PP) e estabelece que seja elaborada anualmente uma programação com o propósito de difundir os valores da conciliação como meio adequado à solução de conflitos.
Atualmente tramitam mais de cem milhões de processos judiciais no Poder Judiciário cuja solução, além de cara, é muitas vezes morosa, sendo a conciliação um meio eficaz de resolução desses conflitos.
Agora, o projeto de iniciativa legislativa aguarda pela sanção ou veto do prefeito Antonio Ceron (PSD).
O governador Raimundo Colombo sancionou a lei que regulamenta a produção e a venda do queijo artesanal serrano, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD). Com isso, mais de duas mil famílias da Serra Catarinense poderão comercializar o produto sem estar cometendo infração.
O projeto de Gabriel Ribeiro foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no dia 3 de agosto, mas antes de chegar às mãos do governador passou pelas áreas técnicas do governo, como Procuradoria Geral do Estado e pela Cidasc.
Sem a lei, os queijeiros podiam produzir o queijo artesanal apenas para o consumo próprio. Porém, o transporte e a venda do queijo eram proibidos e, se houvesse flagrante pelos fiscais, o material era apreendido e incinerado.
Apesar da sanção, os queijeiros e o comércio precisam aguardam a publicação da lei no Diário Oficial do Estado para começar a vender o produto. Méritos deputado!
