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Justiça recomenda suspensão das atividades não essenciais

MPSC, MPF/SC, MPT, TCE, DPU e DPE/SC recomendam ao Governo do Estado a suspensão de todas as atividades não essenciais por pelo menos 14 dias

Portanto já neste sábado (27), o Governo do Estado terá de responder a uma medida extrajudicial expedida na noite desta sexta-feira (26/2), dada à urgência e gravidade da covid-19 em todo o território catarinense, sob pena de uma possível ação civil pública e até providências na esfera controladora.

Conforme as autoridades judiciais, as restrições anunciadas pelo governo de Santa Catarina nesta semana são insuficientes e inócuas para conter o colapso do sistema de saúde já reconhecido pela autoridade sanitária estadual e foram adotadas sem fundamentação científica e não teve a participação do corpo técnico da Secretaria de Estado da Saúde.

Por outro lado

Na recomendação, ressalta-se que na hipótese de restrições mais severas das atividades econômicas não essenciais, é possível garantir por outros meios as condições necessárias à subsistência e à vida digna da população diretamente afetada, competindo ao Estado adotar as medidas econômicas para esse fim, a exemplo da instituição de auxílio emergencial, entre outras possibilidades.

Assinam a recomendação

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, o presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando Comin; a sub-procuradora geral da República (MPF-PGR), Célia Regina Souza Delgado; o procurador-chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves; o defensor público-geral do Estado (DPE/SC), Renan Soares de Souza; o defensor público federal, Gustavo de Oliveira Quandt.

Foto: divulgação

Denúncia da Operação Alcatraz estremece a política de SC

Além da agitação do processo de impeachment contra o governador e a vice, a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua nas investigações relativas à Operação Alcatraz, em Santa Catarina, ajuizou nessa segunda-feira (14) denúncia contra ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Julio Garcia, familiares próximos a ele e um empresário que atuava como seu operador financeiro.

O presidente da Alesc, Julio Garcia,  entre os denunciados na Operação Alcatraz. Foto: Daniel Conzi/Agência AL

Todos são acusados de lavagem de dinheiro por ocultarem a origem, disposição, movimentação e propriedade de recursos oriundos de propinas recebidas em licitações e contratações fraudadas e de bens adquiridos com esses valores.

Assinatura

A nova denúncia proposta na Justiça Federal de Florianópolis é assinada pela subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski e pelos procuradores da República Alisson Campos, Carlos Humberto Prola Junior, Douglas Guilherme Fernandes e Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, que compõem a força-tarefa que trabalha nas investigações da Operação Alcatraz.

Nota

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia, arrolado na denúncia informou que deverá distribuir nota à imprensa a respeito do fato, na tarde desta terça-feira (15).

Respeito às filas de atendimento da Caixa

O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu recomendação para que a Caixa Econômica Federal cumpra a lei que determina o tempo máximo de espera em filas de atendimento em todas as agências do estado.

As agências bancárias devem manter funcionários em número compatível com o fluxo de clientes no setor de caixas, para que o atendimento ocorra em tempo razoável.

De acordo com a Lei Estadual 12.573/2003, o tempo máximo para um cliente ser atendido deve ser de quinze minutos em dias normais e até trinta minutos em véspera ou no dia seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamentos de vencimentos a servidores públicos.

As Superintendências Regionais da Caixa Econômica Federal em Santa Catarina têm 30 dias para informar se aceitam a recomendação do MPF/SC.

Informações – Assessoria de Comunicação – Procuradoria da República em SC