Medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina com o objetivo de promover a justiça tributária, incentivar setores estratégicos da economia e aliviar o bolso dos catarinenses foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc) em sessões nesta terça-feira e quarta-feira, 15 e 16.

O destaque entre os projetos que serão transformados em lei é a isenção total do ICMS para seis itens essenciais da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca. A alíquota, que atualmente é de 7%, passará a ser 0%.

Com a aprovação, o Estado consolida um compromisso firmado com entidades do setor produtivo e supermercadista: reduzir a carga tributária sobre alimentos básicos para beneficiar diretamente o consumidor, estimulando a queda dos preços nas prateleiras.

Governo amplia incentivos para setores estratégicos

As propostas aprovadas também contemplam incentivos a setores produtivos fundamentais para a economia catarinense.

A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos.

Transação: mais eficiência e menos litígio

Outro destaque do pacote é a adoção da transação tributária, que permitirá ao Estado promover acordos judiciais para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.

A medida oferece aos contribuintes condições facilitadas, com descontos em juros e multas, além de contribuir para o equilíbrio fiscal do governo.

Incentivos renovados

O Governo de Santa Catarina garantiu ainda a renovação de incentivos para a indústria moveleira e para fabricantes de estruturas metálicas voltadas à geração de energia, com validade até 2028. Produtos como farinha de trigo, mandioca e pãozinho congelado também terão os atuais benefícios fiscais mantidos por mais quatro anos.

Revisão de benefícios

Ao mesmo tempo em que amplia e renova incentivos estratégicos, o governo promoveu uma revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que não se justificam mais.

As mudanças envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.

IPVA mais justo e com foco na inclusão

Outra medida importante aprovada é o ajuste nas regras de isenção do IPVA, com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs).

A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos.

A medida também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado.

Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões

Por meio do pacote, o Governo de Santa Catarina também obteve autorização para contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil.

A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados.

Os recursos poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.

Cesta básica

Projeto zera o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. Com a medida, as alíquotas de ICMS para estes alimentos passam dos atuais 7% para 0% (operações internas). A isenção do imposto sobre esses itens representa uma renúncia adicional de aproximadamente R$ 130 milhões.

Setor automobilístico

Projeto reduz a alíquota do ICMS de 17% para 12% para três novas NCMs* de veículos automotores:

NCM 8704.41.00: Picape diesel elétrica

NCM 8704.51.00: Picape gasolina / álcool / elétrica

NCM 8704.60.00: Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.

Como veículos automotores têm alíquota de 12%, a medida garante a padronização com os demais veículos, além de promover a sustentabilidade ambiental e maior eficiência energética. O impacto financeiro é estimado em R$ 2,9 milhões/ano.

Setor gráfico

Projeto assegura crédito presumido de até 30% do ICMS devido nas operações com determinados produtos gráficos, como chapas, auto adesivos e etiquetas. Com a medida, as empresas catarinenses do setor terão participação 15% maior no mercado da região Sul, o que deve gerar cerca de 850 novos empregos e até R$ 18 milhões em novos investimentos privados nos próximos três anos.

O impacto financeiro será de aproximadamente R$ 17,6 milhões/ano.

Macroalgas

Projeto assegura a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais resultantes do cultivo de macroalgas, além da inclusão da macroalga Kappaphycus Alverezii na relação de produtos primários na legislação do ICMS. Trata-se de um setor em expansão, que oferece matéria-prima para bioestimulantes (agricultura) e alimentação animal.

Há previsão de 141 novas cessões de fazendas marinhas pelo Ministério da Pesca, sendo a maioria destinada ao cultivo de macroalgas: 55 em Florianópolis; 8 em Governador Celso Ramos e 78 em Biguaçu.

O impacto financeiro é estimado em R$ 200 mil/ano.

Setor de eletrodomésticos

Projeto assegura crédito presumido do ICMS de 2,5% nas saídas interestaduais tributadas a 12%. Medida é similar ao benefício já concedido em 2024, mas inclui novas mercadorias como ventiladores, climatizadores, fornos, tanquinhos de até 10kg, centrífugas e máquinas de lavar até 18kg.   

Benefício será equivalente ao praticado no Paraná por meio do Programa Paraná Competitivo, incluindo os mesmos requisitos: realizar investimentos e estar localizado em município com universidade federal ou instituto federal.

O impacto é estimado em R$ 57,3 milhões/ano.

Setor de aviação

Projeto assegura a suspensão e isenção do pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro relacionado à estocagem de alimentos, bebidas e outros materiais no aeroporto durante pousos e decolagens de voos internacionais. A medida replica o que já ocorre em relação aos tributos federais.

O impacto financeiro é de R$ 175 mil/ano.

Setor agropecuário

Projeto permite que o crédito presumido relativo à entrada de aves e suínos vivos (4%) seja considerado crédito acumulado proporcionalmente às exportações. O impacto financeiro é estimado em R$ 116,6 milhões/ano.

Nesse mesmo contexto, também foi aprovado na Alesc outro projeto de lei (403/2024) que assegura a manutenção de incentivos relacionados a insumos agropecuários que totalizam de cerca de R$ 700 milhões/ano. Trata-se de um benefício garantido há mais de duas décadas à agroindústria catarinense.

Em paralelo, sem necessidade de alteração legislativa, o Estado irá reduzir em 0,5 o multiplicador para cálculo do crédito presumido concedido aos estabelecimentos abatedores de aves e suínos. A redução desse multiplicador terá impacto positivo de cerca de R$ 100 milhões/ano.

A agroindústria de SC representa cerca de 30% do PIB catarinense, gera aproximadamente 1 milhão de empregos formais e informais, responde por 70% das exportações e por 40% da produção total do Estado.

Desburocratização

A medida foi aprovada no mesmo projeto de lei que trata das novas concessões.

Prodec

Projeto revoga dispositivos relacionados ao Prodec que tratam do desconto de acordo com o arranjo produtivo do setor agroindustrial (Lei 13.342/2005) e não são mais aplicados na prática.

Bovinos

SC concede crédito presumido aos abatedores de gado bovino e bubalino (búfalos) que totalizam cerca de R$ 347 milhões em incentivos fiscais por ano. Medida irá alterar os atuais percentuais de 13,3% ou 14% para 11,9% e de 12% para 11%, dependendo da operação, e vedar o acúmulo desses créditos.

Proposta aprovada: redução de R$ 113,4 milhões em incentivos para o setor bovino.

Por Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda