Foi sancionada pelo governador do Estado a lei aprovada na Alesc que determina multa de um salário mínimo para quem for pego portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos abertos ou fechados em SC.
A lei criada é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
O texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), prevê a aplicação da multa para quem usar drogas nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
Os recursos arrecadados com as multas terão a seguinte destinação: 50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Especial Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde. O governo do Estado deve regulamentar a presente lei.
A medida disciplina aqueles que confundem a posse de determinada quantidade de maconha, com a liberdade de poder fumar em qualquer lugar. A Lei vale também para outros componentes ilícitos.
Num tempo em que o papel da polícia está sendo questionado, representantes das forças de segurança pública de Santa Catarina participaram de uma audiência pública, promovida pela Comissão de Segurança Pública (CSP), nesta segunda-feira, 11, na Alesc. Tem sido evidente a inversão de valores. No entanto, a discussão é válida.
A audiência da CSP, na Alesc / Fotos: Vicente Schmitt / Agência AL
Os agentes de segurança reforçaram que atuam dentro dos protocolos, porque quando lidam com a violência é muito difícil para o policial enxergar o cenário e reagir, sem que possam deixar de lado os protocolos de uso escalonado da força, na tentativa de antecipar as ações. “Basicamente o policial reage a uma situação de violência e se está diante de uma situação letal, não vai esperar levar um tiro, vai usar a força letal, é o estado agindo”, afirmou o comandante da 1ª Região da Polícia Militar (PMSC), coronel Dante da Costa Chierighini.
O coronel ainda observou que a forma com que a polícia é recebida nas comunidades é determinante para o nível de agressividade na resposta da instituição.
O debate deve prosseguir em SC
Já o secretário de Segurança Pública, deputado Sargento Lima (PL), ponderou a necessidade de as forças de segurança seguirem manuais e protocolos e convidou os interessados a discutir uma nova proposta de protocolo de abordagem policial, a partir de novos debates.
A audiência foi proposta pelo deputado Jessé Lopes, presidente da CSP, na Alesc / Fotos: Vicente Schmitt / Agência AL
Jessé Lopes (PL), presidente da CSP e propositor da audiência pública, destacou a importância da segurança pública e do debate aberto proporcionado pela oitiva popular. “O papel do estado é garantir a ordem e as polícias são as instituições responsáveis por isso, por isso é bom fazer um debate aberto”, avaliou Jessé. (Fonte: Agência Alesc).
O deputado estadual Jessé Lopes (PL) é autor de um projeto que promete ampliar a discussão a respeito da participação de atletas trans em competições esportivas em Santa Catarina. Por outro lado, não é um projeto que proíbe inteiramente a participação, mas sim, somente em eventos específicos para eles.
Deputado Jessé Lopes é autor de projeto que proíbe participação de trans em competições de mulheres / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
Segundo o deputado, no caso de um homem que é uma mulher trans, como dizem, que participe do masculino, e não junto com outras mulheres. O projeto vale para competições dentro do Estado. Portanto, nada os impede de participar dos eventos esportivos.
Jessé Lopes especifica que seu projeto apenas garante o direito da mulher a condição de vencer. Ele afirma o quanto é difícil uma mulher vencer um homem em competições, pois, as chances são pequenas. Segundo ele, o que não pode, num esporte de resistência física, achar que é normal ou justa uma competição entre eles. Por outro lado, reitera que infelizmente nós vivemos num momento em que tudo é vitimismo, tudo é exclusão, e que, a partir de narrativas e rotulações, a classe trans vai ganhando campo em cima dessas coisas.
Concursos de miss
Cita também o exemplo de concursos de miss, em que há participação de trans, inclusive, vencendo mulheres, e elas acabam se sentindo mal, e não tem coragem de dizer que não concordavam, justamente pela política que se aplica em torno do tema.
Na Assembleia Legislativa ele entende que é um tema de interesse público, por isso, a apresentação de um Projeto de Lei específico, que tentará aprovar. Ele entende também que será muito bem aceito por Santa Catarina, e aponta que 90% das pessoas concordam.
Reiterou que de forma nenhuma a intenção é ser homofóbico ou transfóbico. Ele quer apenas reforçar que a mulher tenha a garantia do espaço dela no esporte ou em concursos. Jessé Lopes está otimista quanto à aprovação do projeto, justamente devido ao apoio popular e com repercussão positiva, e até mesmo contrárias.
Aprovado na CCJ
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, e agora deverá ser analisada também pela Comissão de Finanças, e depois segue para o Plenário. O deputado acredita que deverá ser aprovado com facilidade, uma vez que o interesse é veicula Santa Catarina, e não se enquadra numa legislação federal. “Nossos projetos de cunho conservador tem andado bastante rápido, principalmente nessa atual gestão”, afirma.
Na sessão desta quarta-feira (1/11), na Alesc, pelo menos três parlamentares do Partido Liberal (PL) defenderam a ação da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) de expulsar moradores de rua da cidade de Itajaí. Conforme afirmaram, a Polícia Militar de Itajaí fez aquilo que deseja a grande maioria das populações que sofrem em suas cidades com acúmulo de moradores de rua. Coisa linda o comboio, todos ‘enfileiradinhos’.
Deputado Jessé Lopes (PL) ocupou a tribuna da Alesc para defender a ação dos policiais militares / Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL
A polícia tomou a atitude de levar para fora da cidade, mas para chegar a esse nível de ação é porque já estão saturados com o que está acontecendo. Quem sofre com isso sabe o que as pessoas de Itajaí estão passando”, justificou Jessé Lopes (PL). Por outro lado, o Governo do Estado, em nota, afirmou que vai avaliar com todo cuidado o procedimento da PMSC. (Fonte: Agência Alesc)
Gestores nos municípios não sabem como agir
Por mais que os gestores públicos tentem controlar o aumento de moradores de rua, o problema torna-se complexo. O direito de ir e vir prevalece, e deixa a assistência social de mãos atadas.
Em Lages, o problema está sem controle. Nos semáforos e em pontos centrais são muitas as pessoas em situação de rua. Na cidade, não se tem conhecimento de alguma ação sendo feita, nem mesmo o diagnóstico da origem e quem são essas pessoas.
Em Chapecó, o problema está sendo controlado de forma eficaz. Todos os moradores de rua são identificados. Um eficiente processo que alia assistentes sociais, psicólogos e outros agentes, fez com que muitos deles fossem recuperados, encaminhados para um trabalho, reintegração às famílias, e outros até para tratamento clínico, caso dos dependentes químicos.
Cada um que aparece pedindo esmolas tem a mesma abordagem. O município, primeiramente quer saber se ele pretende viver na cidade. Se sim, oferece contrapartida e oportunidade de tratamento se precisar, e trabalho. O processo tem apoio da iniciativa privada que absorve a mão de obra.
Enfim, não há nos municípios uma política pública para tratar do problema das pessoas em situação de rua.
Nesta terça-feira (3), foram aprovados três importantes projetos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Num deles, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projetos relacionados ao desenvolvimento da meliponicultura e à captura de garoupa em Santa Catarina, de autoria do deputado Padre Pedro (PT).
Quanto ao mel, o objetivo é incluir, nos projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas. A proposta também obrigada a inserção de colônias com meliponídeos (abelhas sem ferrão) nas áreas florestais a serem restauradas.
Outros dois chamam atenção
Aprovado projeto de lei, PL que obriga a celebração e prestação de homenagens ao ‘dia dos pais’ e ao ‘dia das mães’ nas escolas de ensino fundamental e básico do Estado. Caberá ao Estado estimular o reconhecimento dos valores das figuras dos pais e das mães dentro do contexto familiar e social, com atividades que incluam a participação do grupo familiar como um todo nas escolas.
Sexo oposto no esporte
Outro projeto aprovado, o PL./0016/2023, do deputado Jessé Lopes (PL) delimita o sexo biológico de nascimento como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas em Santa Catarina. A proposta veda o ingresso de atletas em competições do sexo oposto, com o objetivo de garantir condição isonômica entre eles.
A deputada reagiu com indignação por ter sido envolvida em boatos nas redes sociais de que ela teria intermediado as negociações dos 200 respiradores com a Veigamed.
Com um jornal na mão, ela comentou que a notícia veiculada por um colunista foi propositadamente utilizada de modo sensacionalista.
Na tarde desta quarta-feira (3), ela usou a tribuna para se defender, do que chamou de fake news, fomentada pelo colega deputado do PSL, Jessé Lopes.
Segundo ela, a política não tem espaço pra quem não produz, e quer fazer fama falando mal de alguém. É lamentável”, disse a parlamentar.
E foi mais longe. Disse que mês da mulher, Março, iniciou recebendo ataques de novo, de um deputado machista que não sabe o que diz, como o seu colega Daniel Silveira, hoje preso.
Ainda em seu pronunciamento de dez minutos hoje na sessão, a deputada Paulinha solicitou urgência para que o projeto de lei do deputado Jair Miotto, que trata justamente de penalidades para quem propaga Fake News, fosse votado.
Por fim, a de deputada disse que denunciou a conduta de Jessé Lopes para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Alesc.
Denúncia apresentada pelo Deputado Jessé Lopes em sessão plenária dessa terça feira, 23, indica retenção indevida de verbas federais, encaminhadas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
Os valores teriam sido encaminhados por determinação do Governo Federal, e deveriam ter sido repassados diretamente aos Hospitais de Gestão Estadual, o que não teria sido feito pelo Governo do Estado.
As Portarias 901, 1045 e 1384 previam direcionamento de verba federal a Hospitais de Gestão Plena (competência municipal) e de Gestão Estadual (competência do Governo do Estado).
Segundo o deputado, em contato com as instituições, os Hospitais informaram ter recebido dos municípios o montante devido, enquanto aqueles sob tutela estadual, lamentaram o não recebimento da monta pendente.
Dinheiro em valores
Compulsando as Portarias do Ministério da Saúde, verifica-se que o total a ser encaminhado seria de R$ 50.792.000,00 (cinquenta milhões, setecentos e noventa e dois mil reais).
Desta quantia, R$ 20.484.000,00 (vinte milhões e quatrocentos e oitenta e quatro mil reais) permanecem retidos pela Secretaria da Saúde.
