Bastante oportuna a fala em plenário do deputado Sargento Lima (PL), a respeito dos limites dos poderes das guardas municipais, que, segundo ele, não podem ser equiparados aos de polícia. Ressaltou a missão dos agentes, que é a de guarnecer o patrimônio público municipal, e não resolver questões inerentes das polícias civil ou militar.
Deputado Sargento Lima (PL) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
A atuação da Guarda Municipal, em alguns casos, e em algumas cidades, tem realmente tido o papel de polícia. No discurso, o parlamentar evidenciou o risco que corre a agente público, executando uma função em que não lhe legalmente atribuída, e até mesmo sem a qualificação necessária.
A participação da Prefeitura Municipal de Chapecó, no Oeste do Estado, no combate ao crime, ganha também a sustentação de todas as forças de segurança do município. O prefeito João Rodrigues (PSD), está determinado a diminuir, especialmente o tráfico de drogas e roubos. É o que ele chama de Operação Asfixia, iniciada em dezembro, e desde então, já foram cumpridos cinco mandados de prisão.
Reunião na Prefeitura com as forças de segurança do município / Foto: Ascom PMC
Em reunião na Prefeitura, na última terça-feira (6), estiveram presentes o prefeito do município, João Rodrigues, o secretário de Segurança Pública, Clóvis Ari Leuze, o comandante da Guarda Municipal, Roger Lima, o consultor jurídico em Segurança Pública de Chapecó, Márcio Bueno, o comandante do 2o Batalhão de Polícia Militar, major Rafael Antônio da Silva, o delegado regional da Polícia Civil, Danilo da Silva Fernandes, e o delegado de Furtos e Roubos, Roberto Fronza.
O plano da Operação
Realizar novas ações integradas com foco no tráfico de drogas, furto, receptação e também em apoio ao Programa de Internamento Involuntário. “A Segurança é uma das nossas prioridades e estamos investindo em reforço de pessoal e equipamentos”, disse o prefeito João Rodrigues.
Nesta quarta (7), o tomaram posse mais 30 Guardas Municipais, que vão atuar em locais como o Terminal Urbano e Rodoviária, ampliando a segurança nas 24h, do dia.
“Guerra” aos moradores de rua
É tolerância zero em Chapecó. O prefeito João Rodrigues está determinado a tirar de circulação todos os moradores em situação de rua, principalmente os dependentes químicos, e encaminha-los para tratamento e devolve-los à sociedade com outra perspectiva de vida.
Por mais radical que sejam as ações e palavras, é que ele já está executando em Chapecó, na tentativa de prevenir crimes graves, a exemplo do que vem acontecendo em Florianópolis, com assaltos e mortes.
Segundo ele, fica expressamente proibida a permanência de moradores em situação de rua com dependência química, em ruas, praças, logradouros, terrenos baldios, construções, ou em qualquer outro espaço. Podendo assim, o Poder Público remover estas pessoas imediatamente do local, com apoio das forças de segurança.
Está no vídeo do blog uma esclarecedora entrevista com o secretário municipal de Lages de Segurança e Ordem Pública.
Digo que, no caso dele, ressalto o que o prefeito Elizeu se referia às pessoas certas nos lugares certos.
Paulo Dellajustina é um especialista em segurança. Coronel PM aposentado. Portanto, tem uma vida profissional inteira voltada para a função.
Além do mais, tenho observado que é uma das Pastas da Prefeitura que pouco aparece na mídia.
No entanto, o trabalho dele acontece antes mesmo de muita gente acordar. Minha referência diz respeito às mais de 100 palestras em 2014, na tentativa de educar para o trânsito e às questões de segurança pessoal e pública.
Às 6 da manhã, em muitas empresas, lá estava ele e a equipe levando o conceito de segurança.
O esforço deu resultado. No ano passado conseguiu reduzir em 40% o índice de acidentes com motos.
Observo ainda que há muitas limitações para que ele consiga executar todos os projetos que pretende, principalmente, o da instalação da Guarda Municipal.
Na entrevista ele ressalta o fato de chegar a apresentar 275 laudos técnicos e apenas 50% deles serem resolvidos. Tudo estar na Lei Orgânica Municipal a incumbência da prática, em outra Secretaria, oposta à dele, na de Meio Ambiente. É a pasta quem sem culpa é a que pinta faixas de segurança e instala as placas de sinalização, por exemplo.
Acho que estaria na hora de o Executivo e a Câmara de Vereadores corrigirem aberrações como essas na execução de tarefas, ligadas às respectivas funções, como a da Segurança.
Seria o mesmo que pedir aos Agentes de Trânsito para podarem árvores e plantarem jardins.
Bem. Tem muitos outros pontos abordados. A entrevista fica uma semana no link vídeo do Blog.
A OAB 4ª Subseção de Lages tomou conhecimento, através de publicações na imprensa local, que a administração pública municipal pretende promover a criação de uma Guarda Municipal, em que seus servidores trabalhem ARMADOS.
Como justificativa, a administração pública argumenta que existe a necessidade de armar a Guarda Municipal para que o patrimônio público seja bem guardado.
Com o objetivo de contribuir para um melhor enfrentamento da matéria e como guardiã da Constituição da República, a OAB Lages se manifesta contrariamente ao tema, senão vejamos.
A Ordem esclarece não ser contrária à criação da Guarda Municipal, apenas se manifesta de forma contrária ao armamento de um futuro órgão municipal de segurança, e elenca alguns dos visíveis motivos.
Não se tem notícia de que haverá a contrapartida necessária, não havendo fonte de custeio para arcar com gigantesca despesa, e sequer existe previsão orçamentária.
Além disso, o município vai assumir atribuições que não são suas, e sim das polícias civil e militar, conforme comanda nossa Lei Maior.
Na esfera constitucional, as Guardas Municipais estão dentro do Capítulo destinado à Segurança Pública (Art. 144, §8o • Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.), e ela, a Guarda Municipal não está enumerada nos cinco itens do “caput” do Art. 144, da CF, ou seja, não consta no rol dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – policia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V • polícias militares e corpos de bombeiros militares.).
Também não há preparo adequado dos servidores e o risco pelo mal uso de armas, nesses casos, é elevadíssimo. Como exemplo, podemos destacar a necessidade de uma formação longa para que os agentes de segurança que trabalham armados – polícia federal, polícia civil e polícia militar – possam sair às ruas com armas de fogo.
Tais considerações têm o objetivo de atentar a administração pública e os edis para a problemática do assunto, e frente à flagrante inconstitucionalidade da pretensão municipal.
A administração municipal de Lages está finalizando ajustes ao projeto elaborado anteriormente pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública, em 2013, que prevê a criação da Guarda Municipal.
O Município poderá ter 540 guardas, a serem efetivados gradativamente, ajustando-se às condições financeiras da municipalidade.
A competência da guarda é, basicamente, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, juntamente com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas.
Por outro lado, o secretário de Segurança e Ordem Pública de Lages, Paulo Dellajustina, participou nesta semana, na cidade de Pinhais, região metropolitana de Curitiba, do II Fórum Paranaense de Segurança Municipal.
Na pauta do evento o destaque é para o “marco regulatório das guardas municipais” e a “integração da Polícia Militar e as guardas”.
Olha, se tem uma Secretaria com mais dificuldades para funcionar, em Lages, esta é a da Segurança e Ordem Pública.
No entanto conta com o comando de um verdadeiro soldado para a função, o Coronel Paulo Dellajustina.
Um dos projetos que ele almeja é fazer com que Lages tenha a sua Guarda Municipal. Ele nunca negou isso.
Tanto, que o projeto pode se tornar realidade em breve. Nesse caso, ele esteve recentemente em Balneário Camboriú, nesta semana, visitando a Secretaria de Gestão em Segurança.
Segundo ele, em Balneário Camboriú tem uma Guarda Municipal que serve de modelo a quem pretende implantar sistema semelhante na área de segurança pública. É elogiada pela estrutura e trabalho, nos moldes da Guarda Municipal de Curitiba.
Por fim, aguardemos agora, quais serão os próximos passos para que Lages possa ter a Guarda Municipal.
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Em tempo
O 2º módulo do Curso de Aperfeiçoamento de Agentes de Trânsito será realizado neste sábado (12), nos períodos da manhã e tarde, no Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Lages, na avenida Brasil, 600. Ministrado pelo especialista Emerson Luiz Andrade, trata da postura dos agentes durante a fiscalização. Eles serão treinados a entenderem e a distinguirem a fiscalização e o policiamento de trânsito.
