O governador Jorginho Mello regulamentou novas medidas do Programa Estrada Boa Rural durante o Congresso Comac, em Balneário Camboriú. O decreto amplia o acesso dos municípios catarinenses à pavimentação de estradas rurais, com investimentos previstos de R$ 2,5 bilhões até 2027. A meta é pavimentar 2.500 km em todos os 295 municípios do estado.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de os municípios apresentarem até quatro trechos de obras, com execução escalonada entre 2025 e 2027. Também houve redução de 20% na exigência de quilometragem mínima por valor investido: agora são 800 metros por R$ 1 milhão.
Cada trecho deve ter no mínimo 1,4 km, podendo incluir um segmento secundário de até 30% da extensão. Os municípios devem comprovar capacidade técnica e financeira para manter as vias após as obras.
O limite de investimento por município varia conforme a área territorial, podendo chegar a R$ 20 milhões. Os recursos serão repassados diretamente pelo Estado ou por meio de financiamentos com juros zero, via BRDE e Badesc. A contrapartida poderá ser feita com recursos próprios ou bens e serviços mensuráveis.
Para aderir ao programa, os municípios devem atender critérios técnicos e pelo menos um critério econômico-social, como ligação com comunidades rurais, unidades de saúde, escolas, empresas ou cooperativas. Também são válidas propostas que conectem rodovias pavimentadas ou trechos em obras em municípios vizinhos.
Segundo o governo, as novas regras foram construídas após mais de 120 reuniões com prefeitos e visam fortalecer o agronegócio e a infraestrutura rural, promovendo desenvolvimento regional e segurança viária.
A instalação da CPMI do INSS já mostrou que o governo não terá vida fácil. Logo de saída, a comissão pautou uma série de convocações incômodas: ex-ministros como Carlos Lupi e Carlos Gabas, além de dez ex-presidentes do Instituto.
Presidida por Carlos Viana, a CPMI deve receber nesta terça o plano de trabalho do relator, Alfredo Gaspar / Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
Uma devassa que promete expor anos de falhas na gestão previdenciária, de diferentes governos. Resumidamente, um recado direto ao Planalto: a CPMI do INSS não será apenas técnica, mas um campo de batalha política capaz de atingir o coração do governo.
Mas o maior foco político está em outro nome: Frei Chico, irmão do presidente Lula e vice do sindicato envolvido no escândalo dos descontos irregulares em benefícios. Já são pelo menos sete pedidos de convocação, todos articulados pela oposição. A base governista, aflita, tenta blindá-lo. Não apenas pelo parentesco com Lula, mas porque seu depoimento teria peso simbólico capaz de colocar o Planalto diretamente no centro da crise.
Oposição fortalecida
A CPMI, portanto, começa com um roteiro claro: desgastar o governo. E a oposição largou na frente ao garantir a presidência com Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria com Alfredo Gaspar (União-AL). O Planalto perdeu a queda de braço na formação da comissão e agora tenta conter danos.
O desafio é que o caso ultrapassa as fronteiras de gestão e alcança o campo político. O escândalo envolve bilhões em descontos não autorizados e uma rede de sindicatos, convênios e contratos nebulosos. A cada novo nome convocado, cresce o risco de que a narrativa se consolide: a de que o INSS foi loteado e mal administrado por anos.
Governo emparedado
O governo, que apostava numa comissão técnica e controlada, vê-se diante de uma arena política. E com a convocação de Frei Chico no horizonte, o desconforto sobe à temperatura máxima. Afinal, se ele for ouvido, a CPMI deixará de ser apenas sobre o INSS e passará a ter um protagonista involuntário: o próprio presidente da República.
Medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina com o objetivo de promover a justiça tributária, incentivar setores estratégicos da economia e aliviar o bolso dos catarinenses foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc) em sessões nesta terça-feira e quarta-feira, 15 e 16.
Medidas encaminhadas pelo Executivo garantem isenção de ICMS para alimentos essenciais, impulsionam setores estratégicos e promovem justiça fiscal. Foto: Bruno Collaço/Agência AL
O destaque entre os projetos que serão transformados em lei é a isenção total do ICMS para seis itens essenciais da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca. A alíquota, que atualmente é de 7%, passará a ser 0%.
Com a aprovação, o Estado consolida um compromisso firmado com entidades do setor produtivo e supermercadista: reduzir a carga tributária sobre alimentos básicos para beneficiar diretamente o consumidor, estimulando a queda dos preços nas prateleiras.
Governo amplia incentivos para setores estratégicos
As propostas aprovadas também contemplam incentivos a setores produtivos fundamentais para a economia catarinense.
A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos.
Transação: mais eficiência e menos litígio
Outro destaque do pacote é a adoção da transação tributária, que permitirá ao Estado promover acordos judiciais para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
A medida oferece aos contribuintes condições facilitadas, com descontos em juros e multas, além de contribuir para o equilíbrio fiscal do governo.
Incentivos renovados
O Governo de Santa Catarina garantiu ainda a renovação de incentivos para a indústria moveleira e para fabricantes de estruturas metálicas voltadas à geração de energia, com validade até 2028. Produtos como farinha de trigo, mandioca e pãozinho congelado também terão os atuais benefícios fiscais mantidos por mais quatro anos.
Revisão de benefícios
Ao mesmo tempo em que amplia e renova incentivos estratégicos, o governo promoveu uma revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que não se justificam mais.
As mudanças envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.
IPVA mais justo e com foco na inclusão
Outra medida importante aprovada é o ajuste nas regras de isenção do IPVA, com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs).
A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos.
A medida também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado.
Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões
Por meio do pacote, o Governo de Santa Catarina também obteve autorização para contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil.
A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados.
Os recursos poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
Cesta básica
Projeto zera o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. Com a medida, as alíquotas de ICMS para estes alimentos passam dos atuais 7% para 0% (operações internas). A isenção do imposto sobre esses itens representa uma renúncia adicional de aproximadamente R$ 130 milhões.
Setor automobilístico
Projeto reduz a alíquota do ICMS de 17% para 12% para três novas NCMs* de veículos automotores:
NCM 8704.60.00: Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
Como veículos automotores têm alíquota de 12%, a medida garante a padronização com os demais veículos, além de promover a sustentabilidade ambiental e maior eficiência energética. O impacto financeiro é estimado em R$ 2,9 milhões/ano.
Setor gráfico
Projeto assegura crédito presumido de até 30% do ICMS devido nas operações com determinados produtos gráficos, como chapas, auto adesivos e etiquetas. Com a medida, as empresas catarinenses do setor terão participação 15% maior no mercado da região Sul, o que deve gerar cerca de 850 novos empregos e até R$ 18 milhões em novos investimentos privados nos próximos três anos.
O impacto financeiro será de aproximadamente R$ 17,6 milhões/ano.
Macroalgas
Projeto assegura a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais resultantes do cultivo de macroalgas, além da inclusão da macroalga Kappaphycus Alverezii na relação de produtos primários na legislação do ICMS. Trata-se de um setor em expansão, que oferece matéria-prima para bioestimulantes (agricultura) e alimentação animal.
Há previsão de 141 novas cessões de fazendas marinhas pelo Ministério da Pesca, sendo a maioria destinada ao cultivo de macroalgas: 55 em Florianópolis; 8 em Governador Celso Ramos e 78 em Biguaçu.
O impacto financeiro é estimado em R$ 200 mil/ano.
Setor de eletrodomésticos
Projeto assegura crédito presumido do ICMS de 2,5% nas saídas interestaduais tributadas a 12%. Medida é similar ao benefício já concedido em 2024, mas inclui novas mercadorias como ventiladores, climatizadores, fornos, tanquinhos de até 10kg, centrífugas e máquinas de lavar até 18kg.
Benefício será equivalente ao praticado no Paraná por meio do Programa Paraná Competitivo, incluindo os mesmos requisitos: realizar investimentos e estar localizado em município com universidade federal ou instituto federal.
O impacto é estimado em R$ 57,3 milhões/ano.
Setor de aviação
Projeto assegura a suspensão e isenção do pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro relacionado à estocagem de alimentos, bebidas e outros materiais no aeroporto durante pousos e decolagens de voos internacionais. A medida replica o que já ocorre em relação aos tributos federais.
O impacto financeiro é de R$ 175 mil/ano.
Setor agropecuário
Projeto permite que o crédito presumido relativo à entrada de aves e suínos vivos (4%) seja considerado crédito acumulado proporcionalmente às exportações. O impacto financeiro é estimado em R$ 116,6 milhões/ano.
Nesse mesmo contexto, também foi aprovado na Alesc outro projeto de lei (403/2024) que assegura a manutenção de incentivos relacionados a insumos agropecuários que totalizam de cerca de R$ 700 milhões/ano. Trata-se de um benefício garantido há mais de duas décadas à agroindústria catarinense.
Em paralelo, sem necessidade de alteração legislativa, o Estado irá reduzir em 0,5 o multiplicador para cálculo do crédito presumido concedido aos estabelecimentos abatedores de aves e suínos. A redução desse multiplicador terá impacto positivo de cerca de R$ 100 milhões/ano.
A agroindústria de SC representa cerca de 30% do PIB catarinense, gera aproximadamente 1 milhão de empregos formais e informais, responde por 70% das exportações e por 40% da produção total do Estado.
Desburocratização
A medida foi aprovada no mesmo projeto de lei que trata das novas concessões.
Prodec
Projeto revoga dispositivos relacionados ao Prodec que tratam do desconto de acordo com o arranjo produtivo do setor agroindustrial (Lei 13.342/2005) e não são mais aplicados na prática.
Bovinos
SC concede crédito presumido aos abatedores de gado bovino e bubalino (búfalos) que totalizam cerca de R$ 347 milhões em incentivos fiscais por ano. Medida irá alterar os atuais percentuais de 13,3% ou 14% para 11,9% e de 12% para 11%, dependendo da operação, e vedar o acúmulo desses créditos.
Proposta aprovada: redução de R$ 113,4 milhões em incentivos para o setor bovino.
Por Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda
Na presença de jornalistas, na manhã desta terça-feira (18), o governador comunicou importantes adesões ao governo, que indicam a consolidação da aliança com o MDB. Se confirmou o nome do deputado federal Carlos Chiodini, na Secretaria de Agricultura, com amplos poderes para nomear também adjuntos e dirigentes da Epagri e Cidasc.
MDB se junta ao projeto do governo em definitivo / Foto: Roberto Zacarias/Secom-SC/Divulgação.
Ou seja, será um supersecretário, a exemplo do já instalado no governo, Jerry Comper, na Secretaria de Infraestrutura. No meio ambiente, Emerson Stein. O time ainda deverá se completar com a indicação de mais alguém para a comandar a Fesporte.
As novas indicações ligadas ao MDB, não deixam margem de dúvidas de que alinha com o partido, visando a reeleição para 2026. Na mesma ocasião, os jornalistas convidados puderam também acompanhar um resumo dos números das ações e das contas do governo até então, apresentados pelo secretário da Fazenda, Cléverson Siewert.
Não precisa ser muito explicativo para dar sentido à percepção de todos nós, quanto às queimadas que acontecem em todo o Brasil, e as condições do ar que estamos respirando em razão delas.
bombeiros de Santa Catarina auxiliam no combate às chamas no Mato Grosso do Sul / Foto: Divulgação / CBMSC
Infelizmente, hoje, percebe-se o quanto ideólogos responsabilizaram o governo passado, com “defesa” incondicional de artistas nacionais e internacionais. Até música pedindo para salvar a Amazônia foi criada e interpretada pelos pseudo protetores das florestas.
Enquanto isso, o Governo Federal de hoje, sem saber o que fazer, tenta encontrar jeitos para minimizar o impacto negativo que paira sobre ele, com a criação de uma Autoridade Climática. Pronto. Tudo resolvido. Aliás, mais um cargo inócuo.
A ministra Marina Silva deveria ser a maior autoridade responsável. No entanto, nesse atual cenário, é apenas uma peça decorativa, junto ao governo, sem saber o que falar ou fazer. Enfim, a questão é preocupante, e não deveria ser levada para o campo político.
Seja como for, providências precisam ser tomadas para o problema, agravado pela falta de chuva nas regiões do país, mais atingidas pelo fogo.
O Governo de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Turismo já deu as cartas afirmando que o setor terá tratamento diferenciado. A Serra Catarinense aguarda com expectativa o que já foi prometido.
Cito por exemplo, a pavimentação conclusiva da SC-370, que liga Rio Rufino a Urubici, e a Serra do Corvo Branco. São pontos chaves para o desenvolvimento do turismo serrano
Ficam ainda faltando respostas à pavimentação dos acessos às vinícolas da Região de São Joaquim, dos 10 quilômetros até a Ponte das Goiabeiras, e a própria inauguração da Ponte.
Outro ponto ainda em questão e que precisa de ação mais imediata, trata do Mirante no topo da Serra do Rio do Rastro, em Bom Jardim da Serra.
Executivo da Amures, Walter Manfroi estará presente na reunião sobre os passos futuros para alavancar o turismo serrano / Foto: divulgação
Todos estes assuntos estarão em pauta entre representantes da Amures e a Secretaria de Turismo, nesta quarta-feira (24)m em Florianópolis. A expectativa é de que retornem à Serra, com boas notícias.
Em tempo, já que estamos falando de turismo como importante fator econômico para a Serra, lembro que está sendo reativada a Agência de Desenvolvimento da Região dos Lagos – Adrel, que até agora não disse a que veio.
A ideia, é fazer com que funcione definitivamente, como forte representante para o fortalecimento do turismo regional, incluindo ainda os municípios do lado gaúcho, na divisa com Anita Garibaldi.
Em breve uma novidade que está sendo trabalhada juntamente com o Sebrae, será divulgada, e servirá de referência para nortear a marca turística da Serra.
Em meio às seguidas ondas de fortes chuvas que já causaram mais de R$ 5 bilhões em prejuízos a Santa Catarina, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 21, a criação de uma política de socorro financeiro imediato às cidades atingidas por desastres, denominada SOS SC.
Assembleia Legislativa aprovou projeto que garante o repasse de recursos em até 72 horas / Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL
O projeto de lei 81/2023, de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), institui uma espécie de PIX para auxiliar as prefeituras catarinenses no custeio de ações de pronta resposta a ocorrências geradas por eventos climáticos, como enchentes, enxurradas e deslizamentos.
A proposição, apresentada pelo parlamentar em março, surgiu da necessidade de acelerar a transferência de recursos aos municípios, permitindo maior agilidade no atendimento à população e na recomposição da infraestrutura básica.
A construção do modelo contou com contribuições técnicas da Defesa Civil do Estado e da Federação dos Municípios (Fecam). Agora, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa segue para sanção do governador, que tem até 15 dias úteis para torná-lo lei ou vetá-lo.
O governador Jorginho Mello (PL) disse que lhe conforta um pouco, o fato de os avisos à população terem sido feitos com antecedência, evitando perda de vidas e dando tempo para que muitos protegessem o patrimônio. Agora, é esperar a água baixar e ajudar na reconstrução de tudo o que ficou danificado nos municípios.
Foto: Roberto Zacarias / Secom
Por outro lado, o povo catarinense se solidariza com os atingidos. Vem de todos os cantos doações. A mobilização ocorre de maneira espontânea. Isso é algo que merece destaque.
A união dos catarinenses para amenizar o drama de famílias que estão sofrendo com os alagamentos e praticamente perderam tudo. Infelizmente, mais uma vez, as enchentes acontecem em Santa Catarina, é algo difícil de conter, diante das intempéries cada vez mais fortes da natureza.
Os catarinenses sofrem. Mas, como sempre, irão reconstruir, assim que as condições do tempo permitam. Por fim, o que vem pela frente, segundo as previsões, em nada ajuda. A chuva volta com força ainda esta semana..
