Vereadores aprovam contas de 2023 da Prefeitura de Lages

Com dez votos favoráveis e cinco contrários, os vereadores e vereadoras de Lages aprovaram as contas públicas referentes ao exercício de 2023 da Administração Municipal. A apreciação do projeto de decreto legislativo 0033/2024 aconteceu em sessão extraordinária da Câmara realizada na manhã de 27 de dezembro.

Sendo assim, foram aprovados os primeiros sete anos de contas da gestão Antonio Ceron/Juliano Polese à frente da Prefeitura de Lages. Resta apenas o balanço referente ao ano atual, de 2024, que será analisada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina no ano que vem e, posteriormente, remetida pela aprovação ou rejeição pelo Poder Legislativo Lageano.

Confira o documento original, do qual consta os pareceres do TCE/SC e dos setores Econômico e Jurídico da Câmara de Lages: PDL 0033/24.

Informações e foto: Everton Gregório – Jornalista

TCE/SC aprova contas do governo com recomendações

O Governo do Estado está tranquilo. O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu, nesta quarta-feira (5/6), parecer prévio pela aprovação das contas, relativas ao exercício de 2023 — o primeiro ano da gestão do governador Jorginho dos Santos Mello.

A aprovação se deu por unanimidade. No entanto, com 19 recomendações. Agora, as contas seguem para o plenário da Alesc / Crédito foto: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

Por unanimidade, foi aprovado o voto do relator do processo (PCG 23/00738915), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, corregedor-geral do TCE/SC, embora tenha feito uma ressalva sobre o baixo percentual de aplicação dos recursos disponíveis no Fundo da Infância e Adolescência (FIA) — foram executados R$ 6,12 milhões, o que corresponde a 9,23% do montante orçado atualizado de R$ 66,32 milhões, além de 19 recomendações.

Estão na lista, por exemplo, a educação, a segurança pública e meio ambiente. Nesta sexta-feira (7), o TCE/SC encaminhará o processo à Assembleia Legislativa (Alesc), responsável pelo julgamento político-administrativo, a quem compete aprovar ou rejeitar as contas.

É outra a realidade dos números do Governo de SC

Volto ao tema dos números da economia do Estado, apresentados nesta última terça-feira (24), pelo governador Jorginho Mello e o secretário de Estado da Fazenda Cleverson Siewert.

A robustez dos dados denota realmente uma realidade antes não vista. Na abertura da apresentação, o governador fez uma breve fala, com tom de preocupação. Salientou que não gosta de discurso sobre “herança maldita”, e que daria à imprensa os dados de forma transparente sobre o que o seu governo havia recebido, e que por outro lado, teria que seguir em frente com a obrigação de cumprir o seu plano de governo. Estabeleceu o foco em 2023, na necessidade de aplicar as políticas públicas.

Reforço no caixa

O período vivido pelo governo anterior foi realmente atípico. Havia algo diferente nas contas. Afinal, o tempo da pandemia mexeu com as finanças. Os recursos e as normativas federais deram ao Estado um adendo de caixa jamais tido antes.

Santa Catarina obteve um aporte de quase R$ 6 bilhões em recursos extras num intervalo de três anos. Na conta estão as transferências do Governo Federal para o combate ao coronavírus, a dispensa do pagamento de R$ 1 bilhão referente às parcelas da dívida pública com a União (2020) e o aumento da arrecadação tributária ocasionada pelo esforço fiscal, pela inflação e pelo crescimento da atividade econômica (PIB) catarinense.

Na outra ponta, houve a queda nas despesas com o lockdown e a chamada “reforma administrativa invisível” do Governo Federal, que congelou salários em todo o país.

Números mostram gastos acima da média

O levantamento apresentado, com mais de 300 páginas, trouxe uma série de constatações. Os reflexos já estão sendo sentidos agora, logo no início da nova gestão. Trago aqui, um outro dado que ainda eu não havia comentando.

Por exemplo, o gasto com a folha do funcionalismo, calculado nos últimos 10 anos que cresceu quase 124%. Isso entre 2013 e 2022, contra uma inflação de 80% no período. Assim como aconteceu com o custeio, que inclui gastos com a máquina pública, insumos para a Saúde, a Educação e a Segurança Pública, cresceu 138% em 10 anos, superando a inflação. Porém, nos últimos dois anos os números foram muito acima da média.

Notem também os dados de contratações. O número de servidores ativos aumentou cerca de 20% nesse mesmo intervalo. Para encerrar o assunto, ficou claro que a partir destas informações, o governo terá de ser engenhoso para honrar os compromissos e as promessas de campanha.

O vislumbre de alternativas aparece como instrumento de confiança, dando ar de que a ideia será de transformar os desafios em oportunidades.

Fotos: Eduardo Valente / Secom

Legislativo aprova as contas da Prefeitura de Lages

Prefeito Ceron teve, como gestor todas as contras aprovadas

Sessão ordinária de terça-feira (19 de julho), em votação única e por unanimidade de votos favoráveis, às contas da Administração Municipal, ano base de 2020. Em todos os primeiros quatro anos de gestão, o prefeito e o vice, tiveram suas contas aprovadas.

A decisão do Poder Legislativo confirma os pareceres de aprovação emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC) de Santa Catarina, em agosto de 2021, em que os documentos certificadores destes dois órgãos oficiais de legitimidade na análise de informações orçamentárias e financeiras já recomendavam que a Câmara de Vereadores procedesse pela aprovação das contas.

Os dados contábeis da receita orçamentária e despesa, contidos no relatório do Balanço Geral Anual, foram analisados sob critérios pertinentes à execução orçamentária e financeira, transparência na gestão fiscal e confiabilidade.

Considere-se também, o mérito às aprovações das contas, ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo secretário de Administração e finanças, Antonio Arruda.

Foto: Divulgação

Câmara aprova contas de 2015 da Prefeitura

As contas da Prefeitura Municipal de Lages, relativas ao exercício de 2015, foram aprovadas na sessão de segunda-feira (19) pela Câmara de Vereadores.

A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 005/2017 segue o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que já havia sinalizado pela decisão, apesar das ressalvas. A votação contou com 14 votos favoráveis e um contrário.

Os principais assuntos analisados na prestação de contas foram os gastos com pessoal, educação e saúde. Após analisar o parecer técnico dado pelo TCE, a Comissão de Finanças, Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo da Câmara de Lages manteve a aprovação do relatório.

(Foto: Ascom Câmara de Vereadores)

Capão Alto: prefeito Luiz Freitas esclarece

Luiz FreitasO prefeito de Capão Alto Luiz Carlos Alves de Freitas (PPS) vem de público esclarecer que, o parecer de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE, foi pela aprovação de suas contas referentes ao exercício de 2014 e não de rejeição, como foi noticiado por alguns formadores de opinião.

A manifestação da Câmara de Vereadores pela rejeição das contas foi ato puramente político e um equívoco, uma vez que as contas tiveram parecer de aprovação pelas Comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças da própria Câmara. Além de que, todos os relatório emitidos pelos vereadores foram também de aprovação das contas. Logo, não poderiam votar contra uma decisão assumida instantes antes, por eles mesmos.

A votação em plenário das referidas contas, que segundo regimento interno da Câmara de Vereadores deveria ser aberta, foi secreta o que feriu os prefeitos legais daquela casa legislativa. Desta forma, a Câmara de Vereadores gerou a possibilidade de reversão e nulidade da votação que rejeitou as contas de 2014, por não cumprir com o regimento interno.

O prefeito afirma estar de consciência tranquila e certo de que, não cometeu nenhuma irregularidade, arbitrariedade ou falta grave que desabone suas decisões, uma vez que a mais alta Corte de fiscalização que é o Tribunal de Contas do Estado exalou parecer de aprovação dos atos referentes a 2014.

Alívio: TCE aprova contas de 2014

lunardiAs contas do Município de Lages concernentes ao ano de 2014 foram aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quarta-feira (16). A informação é do Secretário da Fazenda, Mateus Lunardi (foto).

A partir de agora, o Tribunal irá encaminhar a decisão à Câmara de Vereadores de Lages com seu parecer da aprovação juntamente à recomendação para que o Legislativo dê sinal positivo frente à prestação de contas da municipalidade.

No dia 21, às 11h, o Poder Legislativo apreciará as contas de 2013 no Plenário Nereu Ramos, na Câmara.

Em 2014 foram aprovadas pelo TCE as contas de 2013 e desta vez, em 2015, as de 2014.

Câmara não vota contas do exercício de 2012

O fato de o ex-prefeito Renato Nunes ter entrado na Justiça, através de liminar, forçando o presidente da Câmara de Vereadores de Lages, a realizar uma Sessão Extraordinária para examinar as contas do exercício de 2012, torna-se um caso curioso.

Imagina-se o tempo que a Casa teve para o exame das ditas contas, que já tiveram minucioso parecer prévio do TCE. Seria um feito em minutos, e, talvez, nem precisasse discussão.

No entanto foram deixadas de lado, se propositalmente, ou por outra razão. Sendo assim, deixar passar mais de dois anos para aprovar ou não as contas do exercício de 2012, é incabível. Agora, terão que fazê-lo, em sem ônus para o exercício.

Por outro lado, a informação que vem da assessoria da Câmara de Vereadores é de que ainda está dentro do prazo legal. A votação estaria dentro do prazo, e que da Lei Orgânica estabelece 90 dias a partir da leitura, e que a mesma foi feita no dia 10 de novembro.

Nesta segunda-feira (22), o jurídico da Câmara deve prestar os esclarecimentos ao juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, da Vara da Fazenda.